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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI nº 3026
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: Sandra Ribeiro dos Santos Grey
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IX, DA LEI Nº 2.367, DE 4 DE ABRIL
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de lei, por
iniciativa do Executivo Municipal, possuindo como objeto alteração da lei 2.367/22 que dispõe
sobre reposição salarial dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal.
Este Projeto encontra-se nas Comissões desta Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade destas a apreciação e
apresentação de parecer sobre a sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Conforme justificativa contida no projeto, se faz necessário a alteração da supracitada lei,
visando beneficiar novos servidores em suas progressões funcionais.
2. PARECER DO RELATOR
Nos termos do artigo 46 e seguintes do Regimento Interno, compete à análise das
Comissões a observância da técnica legislativa e do procedimento legal outorgando à proposição em
comento a necessária regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si aplicáveis,
pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em conformidade com o
artigo 44 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, o voto da Relatora é favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto,
por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão Permanente de Constituição, justiça e redação, Comissão de
Orçamento, finanças e contas e Comissão de Assuntos Gerais aprovaram o voto do relator.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente da Comissão de Constituição, justiça e redação
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Relatora
Jair Ramos de Souza- Membro
ID: 580404 e CRC: 31C9B151
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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Martinho de Souza Rodrigues – Relator e Presidente da Comissão de Orçamento,
finanças e contas
Jose Carlos dos Reis – Secretário
Fábio da Silva Souza – Membro
Ataíde Ribeiro Gonçalves – Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar Gonçalves dos Santos – Membro
ID: 580404 e CRC: 31C9B151
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 580404
C69314DA320FF23579D7E2B8ED8A6ED8
31C9B151
MD5:
CRC:
SHA256: F7EFAB77143A635530BDE460919FD1916CF57AE0773967625705137316A8C253
Parecer
Tipo do Documento
7
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 55-18/2026
Processo Documento
Parecer conjunto das comissões referente ao Projeto de Lei nº 3026 de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: IVAN CARLOS MACHADO ALVES
Criação: 13/05/2026 12:00:11 Finalização: 13/05/2026 12:15:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/05/2026 12:00:11
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 13/05/2026 12:00:11
PARECER DA COMISSÃO 13/05/2026 12:03:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 13/05/2026 12:20:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 14/05/2026 09:16:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 14/05/2026 09:16:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 14/05/2026 10:20:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 15/05/2026 07:33:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 15/05/2026 07:46:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 580404 e o CRC 31C9B151.
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