materia nº 8/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Projeto de Lei nº 3027
Relator: José Carlos dos Reis
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado a esta Comissão para analise e emissão de parecer 
em relação ao Projeto de Lei, que dispõe sobre o Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Econômico-Financeiro de 2027, do Município de Colorado do Oeste/RO.
O processo foi recebido para emissão de parecer sobre a legalidade e constitucionalidade 
da matéria, nos termos do art. 70 I do Regimento Interno.
II - Parecer do Relator
Nos termos regimentais, temos que o Projeto é de autoria do Prefeito Municipal,
atendendo o que dispõe o artigo 44 VII da Lei Orgânica Municipal e observado a
constitucionalidade e legalidade, desde já, não encontramos neste momento qualquer vício de 
iniciativa.
A proposta também atende o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da 
Constituição Federal, artigo 37, X.
O projeto tem rito especial, conforme prevê o art. 70, I do Regimento Interno, não sendo 
detectado vícios de ordem formal ou material na presente proposta. O projeto está redigido em 
termos claros, objetivos e concisos na conformidade com o artigo 118 do Regimento Interno, 
assim como, sua distribuição está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa. 
III – Conclusão
Ante o exposto, o voto do Relator é favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto, 
por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
IV - Conclusão da comissão
Os membros da Comissão Permanente de Constituição, justiça e redação, Comissão de 
Orçamento, finanças e contas e Comissão de Assuntos Gerais aprovaram o voto do relator.
É o Parecer.
Colorado do Oeste/RO, 20 de maio de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente da Comissão de Constituição, justiça e redação
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Secretária
Jair Ramos de Souza- Membro
ID: 583146 e CRC: 8454A6C7
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO
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Martinho de Souza Rodrigues – Relator e Presidente da Comissão de Orçamento, 
finanças e contas
Jose Carlos dos Reis – Secretário/Relator 
Fábio da Silva Souza – Membro
Ataíde Ribeiro Gonçalves – Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar Gonçalves dos Santos – Membro
ID: 583146 e CRC: 8454A6C7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 583146
1A1E8DD157DB06368B4878054D7CC298
8454A6C7
MD5:
CRC:
SHA256: 8C78C8785AED7F234294403D9B2DFAC030947E511A7E0803FAB6964239F1A9AA
Parecer
Tipo do Documento
 8
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 55-19/2026
Processo Documento
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE CARLOS DOS REIS
Criação: 20/05/2026 09:57:41 Finalização: 20/05/2026 09:59:22
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/05/2026 09:57:41
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 20/05/2026 09:57:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 20/05/2026 09:59:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 20/05/2026 10:05:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 20/05/2026 10:06:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Ivandro Antonio Buzanello VEREADOR 20/05/2026 10:06:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 20/05/2026 10:06:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 20/05/2026 10:06:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 20/05/2026 10:07:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 20/05/2026 10:10:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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informando o ID 583146 e o CRC 8454A6C7.
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