materia nº 9/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI nº 3029
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: Martinho de Souza Rodrigues
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de lei, por 
iniciativa do Executivo Municipal, possuindo como objeto a adicional de crédito para atender o 
SEMED.
Este Projeto encontra-se nas Comissões desta Casa, em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade destas a apreciação e 
apresentação de parecer sobre a sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Conforme justificativa contida no projeto, se faz necessário a inclusão na dotação 
orçamentária do recurso de R$ 2.532.864,93 (dois milhões quinhentos trinta dois mil 
oitocentos sessenta quatro reais e noventa três centavos) advindo do FUNDEB e visa investir 
na remuneração de servidores.
2. PARECER DO RELATOR
Nos termos do artigo 46 e seguintes do Regimento Interno, compete à análise das 
Comissões a observância da técnica legislativa e do procedimento legal outorgando à proposição em 
comento a necessária regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si aplicáveis, 
pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em conformidade com o 
artigo 44 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, o voto do Relator é favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto, 
por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão Permanente de Constituição, justiça e redação, Comissão de 
Orçamento, finanças e contas e Comissão de Assuntos Gerais aprovaram o voto do relator.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente da Comissão de Constituição, justiça e redação
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Secretária
ID: 583178 e CRC: DAA3A981
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
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Jair Ramos de Souza- Membro
Martinho de Souza Rodrigues – Relator e Presidente da Comissão de Orçamento, 
finanças e contas
Jose Carlos dos Reis – Secretário
Fábio da Silva Souza – Membro
Ataíde Ribeiro Gonçalves – Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar Gonçalves dos Santos – Membro
ID: 583178 e CRC: DAA3A981
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 583178
B316E21F536C2D0AE6E8B290A371FC8B
DAA3A981
MD5:
CRC:
SHA256: F87A7A5C965A9727E8CB8BC6CED8EF715EFD17FE94EC856D0F402C63C20D5668
Parecer
Tipo do Documento
9
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 55-21/2026
Processo Documento
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Súmula/Objeto:
Usuário: MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Criação: 20/05/2026 10:21:59 Finalização: 20/05/2026 10:23:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/05/2026 10:21:59
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 20/05/2026 10:21:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 20/05/2026 10:23:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 20/05/2026 10:26:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 20/05/2026 10:26:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 20/05/2026 10:27:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 20/05/2026 10:27:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 20/05/2026 10:27:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Ivandro Antonio Buzanello VEREADOR 20/05/2026 10:28:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 20/05/2026 10:30:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 583178 e o CRC DAA3A981.
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