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materia nº 2436/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaINSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).
native_id149

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição aprovada U Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T08:01:32.971558-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº ____/2020-GP 
Colorado do Oeste – RO, 11 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI que INSTITUI 
E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI que INSTITUI E 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).
A Secretaria Municipal de Assistência de Colorado do Oeste ressalta a importância das políticas para atenção a primeira 
infância a qual foi reconhecida no Brasil pela Lei nº 13.257/2016, marco legal da Primeira Infância. O programa é Coordenado e 
cofinanciado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário-MDSA e articula ações intersetoriais nas áreas de assistência social, 
saúde, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças e dos adolescentes, dentre outras. Tem como prioridade as gestantes, 
crianças de até 03 (três) anos beneficiárias do Bolsa Família, crianças de até 06 (seis) anos beneficiárias do Benefício de Prestação 
Continuada – BPC, e crianças de até 06 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão de aplicação de medida de proteção prevista.
Cabe salientar que o Município foi contemplado com a Adesão ao Programa para atender o total de 100 (cem) famílias que se 
enquadram no perfil do programa e que, para manutenção do programa, o Município irá receber o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais), sendo para despesas com os visitadores sociais e Coordenador do Programa, bem como despesas com capacitação e 
materiais necessários para o programa. 
Nesse sentido, foi apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 003/2019, 
de 20 de setembro de 2019.
Ressalta-se, ainda, que, o programa será mantido enquanto obtiver o incentivo financeiro do Governo Federal, na forma 
prevista em Lei.
Pelo exposto, considerando os motivos acima apresentados, esperamos contar com a valiosa colaboração e sensibilidade de 
Vossas Excelências na apreciação e aprovação da matéria em discussão.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 11 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).
LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de COLORADO DO OESTE/RO, o Programa Primeira Infância no SUAS, 
denominado, na esfera do poder público municipal, salvo disposição legal e/ou regulamentar em contrário, para todos os fins, como 
Programa Criança Feliz.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei possui a finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na 
primeira infância e suas famílias, em especial àquelas em situação de vulnerabilidade social, e funcionará de acordo com as diretrizes, 
objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016 e em conformidade com 
o disposto nas normas desta Lei.
Art. 3º O programa terá Coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho, órgão 
integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de COLORADO DO OESTE/RO, e será constituído na esfera do 
Serviço de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo dele parte integrante.
Parágrafo Único. O programa será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em 
regime de responsabilidade compartilhada, a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e 
de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do programa:
I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil na primeira 
infância;
II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de 
cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que 
necessitem;
V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas 
famílias.
SEÇÃO III
DOS COMPONENTES, AÇÕES E GRUPOS FAMILIARES PRIORITÁRIOS
Art. 5º Para alcançar os objetivos elencados no artigo 4º desta Lei, o Programa Criança Feliz constitui-se dos seguintes
componentes:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem 
gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;
II - a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, 
com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira 
infância e às suas famílias;
IV - a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
Art. 6º O programa atenderá gestantes, crianças de até 06 (seis) anos de idade e suas famílias, mediante ações de estímulo, 
promoção, apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil, tendo as seguintes pessoas e/ou grupos familiares prioritários:
I - gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II - crianças de até 06 (seis) anos de idade e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
III - crianças de até 06 (seis) anos de idade afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção 
prevista no artigo 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
Parágrafo Único. As pessoas e/ou famílias atendidas pelo programa serão selecionadas através de relatório do Programa 
Federal Bolsa Família, disponibilizado pelo Sistema Rede SUAS do Ministério de Desenvolvimento Social e União, observados os 
territórios com maior incidência de vulnerabilidades sociais.
Art. 7º Os componentes e ações estabelecidos nesta seção serão operacionalizados com vistas ao fortalecimento da 
referência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos respectivos territórios de abrangência, potencializando a 
perspectiva preventiva sob o foco do Serviço de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DA EQUIPE DO PROGRAMA
Art. 8º O Município de COLORADO DO OESTE/RO, visando à consecução das disposições e objetivos da política pública de 
que trata esta Lei, disponibilizará pessoal para formação da equipe do programa cuja atuação será coordenada pela Secretaria de 
Assistência Social.
Art. 9º Sem prejuízo da integração de outros profissionais em decorrência das necessidades e demandas inerentes ao 
programa, a equipe técnica será constituída por 04 (quatro) profissionais devidamente capacitados e nomeados para o Cargo de 
Provimento em Comissão de Agente Social, e um servidor efetivo com Nível Superior e experiência na área social, preferencialmente no 
trabalho com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, para exercer o Cargo de Coordenador do Programa. 
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor do programa, o qual terá a atribuição de apoiar o 
planejamento e articulação de suas ações.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 O Cargo de Provimento em Comissão de Agente Social, bem como a Função Gratificada de Coordenador do Programa 
será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 Os integrantes do Programa Criança Feliz permanecerão nomeados no Município de COLORADO DO OESTE/RO
enquanto for mantido o incentivo financeiro do Governo Federal, na forma prevista em lei.
Parágrafo Único. O Cargo de Provimento em Comissão de Agente Social e a Função Gratificada de Coordenador serão
extintos automaticamente quando da extinção do Programa Criança Feliz.
Art. 13 A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de recursos repassados para o Programa Criança 
Feliz, mediante cofinanciamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e/ou Ministério de Desenvolvimento Social/União 
Federal e de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de COLORADO DO 
OESTE/RO.
Art. 14 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, por Decreto, a presente Lei.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Cargo: Agente Social, NÍVEL MÉDIO
1. Descrição Sintética: Planejar e realizar a visitação às famílias do programa em conformidade com o método CCD, e com apoio e 
acompanhamento do Supervisor, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros das informações acerca das
atividades desenvolvidas, consultando e recorrendo ao Supervisor sempre que necessário, registrando as visitas em formulário próprio, 
bem como identificando e discutindo com o correspondente Supervisor as demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a 
rede SUAS, visando sua efetivação.
2. Atribuições:
I - planejar e realizar a visitação às famílias do programa, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros das 
informações acerca das atividades desenvolvidas;
II - desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção 
aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função 
protetiva da família;
III - desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e
participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, 
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
IV - assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
V - apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
VI - atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
VII - apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;
VIII - apoiar e participar do planejamento das ações;
IX - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
X - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
XI - apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
XII - apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de 
situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
XIII - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
XIV - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
XV - apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos
de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
XVI - apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, 
ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas,
contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
XVII - apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
XVIII - apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas participar das reuniões de equipe para o
planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
XIX - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a 
superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
XX - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
XXII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e 
qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
XXIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;
XXIV - apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
XXV - observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela Supervisão;
XXVI - reunir-se periodicamente com a Supervisão do programa e profissionais da secretaria para o planejamento de atividades e 
discussão de problemas;
XXVII - zelar pelo material sob sua responsabilidade e eventualmente executar serviços de manutenção diária na unidade a que pertence;
XXVIII - colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, feiras e demais atividades extras promovidas na unidade em que estiver 
lotado ou promovidas pela secretaria;
3. Requisitos para provimento:
I - idade mínima de 18 anos;
II - ensino médio completo.
4. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.
5. Salário/vencimento básico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
6. Quantidade: 04 (quatro) vagas 
Cargo: Coordenador do Programa, NÍVEL SUPERIOR
1. Descrição Sintética: operacionalizar o Programa Primeira Infância no SUAS, por meio da organização das atividades das suas
instâncias decisórias e técnicas, da articulação entre os parceiros das políticas setoriais locais e da disseminação das decisões e 
encaminhamentos realizados nessas esferas.
2. Atribuições típicas:
I - figurar como ponto de apoio do Visitar Social, apoiando o trabalho das visitas, orientando e estimulando as reflexões conjuntas acerca 
das demandas provenientes das famílias atendidas;
II - fazer a interlocução do programa com as instâncias de gestão, notadamente o Comitê Gestor e a Coordenação do programa no 
âmbito do Estado;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
III - articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoiar seus 
trabalhos;
IV - coordenar procedimentos para regulamentação do Programa em seu âmbito;
V - disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e 
Estadual, quando necessário;
VI - manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico 
Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;
VII - manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando à elaboração do Plano de Ação do programa em seu âmbito;
VIII - coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à implantação do Plano de Ação e o 
monitoramento das ações de responsabilidade do Município;
IX - articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a 
realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
X - divulgar o programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
XI - mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao Programa, inclusive gestores 
municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros;
XII - acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, 
protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
XIII - coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, 
necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário;
XIV - apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do 
Comitê Gestor e a busca ativa;
XV - articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisor) e sua
participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União;
XVI - apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e 
visitadores;
XVII - planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e educação permanente;
XVIII - assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com diretrizes nacionais.
XIX - executar outras atribuições afins.
XX - dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de 
Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que 
conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem 
como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XXI - desempenhar outras atribuições afins.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3. Requisitos para provimento:
I – servidor público municipal;
II - ensino superior completo, com experiência na área social, preferencialmente no trabalho com famílias e indivíduos em situação de 
risco pessoal e social; Conhecimentos e experiências em gestão pública e coordenação de equipes; Conhecimento da legislação 
referente à política de assistência social, de direitos sociais e de defesa de direitos; Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, 
de políticas públicas e de defesa de direitos do território e da cidade; Habilidade para comunicação, mediação de conflitos, planejamento, 
monitoramento e acompanhamento de serviços.
4. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
5. Salário/vencimento básico: R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais).
6. Quantidade: 01 (uma) vaga.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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