ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI nº 3033
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: Jair Ramos de Souza
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de lei,
por iniciativa do Executivo Municipal, possuindo como objeto a adicional de crédito.
Este Projeto encontra-se nas Comissões desta Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade destas a
apreciação e apresentação de parecer sobre a sua legalidade, constitucionalidade e técnica
legislativa.
Conforme justificativa contida no projeto, se faz necessário a inclusão na dotação
orçamentária do recurso de R$ 8.770.102,78 (Oito Milhões, Setecentos e Setenta Mil, Cento e
Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), oriundos de Recursos do FNAS, Recursos do FEAS,
Recursos do FUNDEB, Recursos do SUS, Transferência Especial da União, Recursos de
Operação de Crédito, Recursos de Convênios, Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do
FNC, sendo parte através “Superávit Financeiro”, apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025 e parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por
Anulação de Dotação Orçamentária, com a finalidade de atender às necessidades do
GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR,
de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, de Educação – SEMED, de Esporte,
Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA.
2. PARECER DO RELATOR
Nos termos do artigo 46 e seguintes do Regimento Interno, compete à análise das
Comissões a observância da técnica legislativa e do procedimento legal outorgando à
proposição em comento a necessária regularidade.
ID: 584682 e CRC: DD760291
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Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si
aplicáveis, pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em
conformidade com o artigo 44 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, o voto do Relator é favoravelmente à apreciação e aprovação do
Projeto, por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão Permanente de Constituição, justiça e redação,
Comissão de Orçamento, finanças e contas e Comissão de Assuntos Gerais aprovaram o
voto do relator.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente da Comissão de Constituição, justiça e
redação
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Secretária
Jair Ramos de Souza – Relator/Membro
Martinho de Souza Rodrigues – Presidente da Comissão de Orçamento, finanças e
contas
Jose Carlos dos Reis – Secretário
Fábio da Silva Souza – Membro
Ataíde Ribeiro Gonçalves – Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar Gonçalves dos Santos – Membro
ID: 584682 e CRC: DD760291
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 584682
DA95E45591F5F3B9D635BD8DA7DA2AAF
DD760291
MD5:
CRC:
SHA256: F394CBD624233159FB604F6533531D3000979F713709BCF86C06FB869AE431CF
Parecer
Tipo do Documento
10
Identificação/Número
25/05/2026
Data
Processo: 55-25/2026
Processo Documento
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Súmula/Objeto:
Usuário: JAIR RAMOS DE SOUZA
Criação: 25/05/2026 10:59:06 Finalização: 25/05/2026 11:01:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/05/2026 10:59:06
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 25/05/2026 10:59:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 25/05/2026 11:01:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 25/05/2026 11:05:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 25/05/2026 11:05:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 25/05/2026 11:06:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 25/05/2026 11:06:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Ivandro Antonio Buzanello VEREADOR 25/05/2026 11:06:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 25/05/2026 11:07:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 25/05/2026 11:07:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 25/05/2026 11:09:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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