PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Ofício nº 038/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a
essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre o Piso Salarial
Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Colorado do
Oeste – RO, referente ao Ano de 2019, para apreciação, deliberação e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da
apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei, em “Regime de
Urgência”, de acordo com o disposto no Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal,
por se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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M E N S A G E M
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde
do Município de Colorado do Oeste – RO, referente ao Ano de 2019, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, referente ao
Ano de 2019, reajustado pelo Governo Federal através da Lei Federal nº 13.708,
de 14 de agosto de 2018, que foi estabelecido no valor de R$ 1.250,00 (Mil e
Duzentos e Cinquenta Reais), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
CONSIDERANDO, que esta Gestão 2017/2020 tem o propósito de
administrar sempre respeitando os princípios da legalidade e constitucionalidade,
cumprindo assim com a legislação em vigor, normas e regulamentações, bem como
com suas devidas responsabilidades e preceitos, garantindo os direitos
constitucionais e trabalhistas dos seus Servidores, objetivando que os mesmos
nunca venham a sofrer prejuízos.
Impacto Orçamentário-Financeiro – Cálculo dos gastos mensais e
anuais tendo como referencia a Folha de Pagamento do Mês de dezembro de
2018, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000).
Quadro I – Antes do Reajuste Salarial – Dezembro/2018
Período Vencimentos Encargos Total
Mensal 79.478,40 5.542,17 85.020,57
Anual 1.033.219,20 72.048,21 1.105.267,41
Quadro II – Depois do Reajuste Salarial – Janeiro/2019
Período Vencimentos Encargos Total
Mensal 91.963,20 6.541,26 98.504,46
Anual 1.195.521,60 85.036,38 1.280.557,98
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Quadro III – Aumento do Gasto com os Agentes Comunitários de Saúde
(Diferença)
Período Vencimentos Encargos Total
Mensal 12.485,20 999,09 13.483,89
Anual 162.302,40 12.988,17 175.290,57
Quadro IV – Receita Corrente Liquida
Prevista 2019 Prevista 2020 Prevista 2021
42.153.608,40 45.525.897,07 49.395.598,32
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 4,00% Projeção Inflacionária 4,50%
Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2019 Previsto 2020 Previsto 2021
175.290,57 127.985,52 117.795,21
No Exercício 15,86% No Exercício 9,99% No Exercício 8,36%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do
Mês de dezembro de 2018 em comparação com o Reajuste Salarial retroativo a
janeiro/2019, resultando num aumento anual no gasto com os Agentes
Comunitários de Saúde (diferença) no valor de R$ 175.290,57 (Cento e Setenta e
Cinco Mil, Duzentos e Noventa Reais e Cinquenta e Sete Centavos) somando-se
Vencimentos e Encargos.
Para se chegar ao custo anual 2018 conforme Quadro I antes do
Reajuste Salarial, utilizamos como base a Folha de Pagamento do Mês de
dezembro/2018, multiplicado por 13 (treze) acrescentando o 13º Salário, não sendo
considerado o terço de férias porque existe um Parecer Prévio do TCE-RO que
exclui o abono constitucional do cálculo da despesa com pessoal.
Para se chegar ao custo anual 2019 conforme Quadro II depois do
Reajuste Salarial, utilizamos como base a Folha de Pagamento do Mês de
janeiro/2019, multiplicado por 13 (treze) acrescentando o 13º Salário, não sendo
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considerado o terço de férias porque existe um Parecer Prévio do TCE-RO que
exclui o abono constitucional do cálculo da despesa com pessoal. Salientamos que
no mês de janeiro/2019, os ACSs não receberam com o reajuste, haja vista o
recesso parlamentar, portanto para regularizar tal situação, a presente Lei terá seus
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, cumprindo assim, com a Legislação
Federal que trata da referida matéria (Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018).
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do
Exercício utilizamos como base o valor da Folha de Pagamento Anual depois do
Reajuste Salarial conforme Quadro II, deduzido o valor anual antes do Reajuste
Salarial conforme Quadro I e para os exercícios seguintes aplicando o reajuste já
pré-estabelecido pelo Governo Federal na Lei acima mencionada e o percentual de
média de reajuste do Salário Mínimo dos últimos 05 (cinco) anos.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
O presente Reajuste Salarial é despesa de caráter continuado, portanto
devendo ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos
para custeio no Exercício de 2019, esta garantida na Lei Orçamentária Anual em
execução, e ainda a possibilidade de suplementação por redução de outras
despesas. Para os Exercícios de 2020 e 2021 as fontes de recursos para suportá-las
serão previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais obtidas com aumento de
arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 – Adequação
Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
(Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000), concernente ao artigo 16,
inciso II, parágrafo 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado
correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei Orçamentária Anual
para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), bem como
são suficientes para empenhamento neste exercício, havendo, pois adequação
orçamentária e financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis
com o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26
de Janeiro de 2018) e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018), bem como não infringem nenhuma
disposição constante nestes instrumentos, pois se enquadram em suas diretrizes
prioridades e metas.
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Pelo acima exposto, solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na
apreciação e posterior aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado em
“Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no Artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista que os Professores já deveriam estar recebendo com o
Reajuste Salarial proposto desde o início do Ano, mais precisamente a partir de
Janeiro/2018.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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PROJETO DE LEI, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do artigo
37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº
13.708, de 14 de agosto de 2018;
OBEDECENDO, o disposto nos artigos 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de
2000);
LEI:
Art. 1º - FIXA o Piso Salarial Profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde do Município de Colorado do Oeste – RO, no
valor de R$ 1.550,00 (Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) mensais, obedecido o
seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 1º - O Piso Salarial de que trata o caput deste artigo,
será reajustado anualmente em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2022.
§ 2º - Para efetuar o reajuste anualmente conforme
disposto no parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal usará como
base a legislação expedida pelo Governo Federal, efetuando o reajuste através de
ato próprio (Decreto).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito