ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz
saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do COVID-19
(Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo
Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção
ao Coronavírus;
CONSIDERANDO, disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de
2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas
visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública
prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores
em fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e
eventos disponibilizados no Município,
CONSIDERANDO, a mudança no quadro nos últimos dias após o
reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde,
R E S O L V E:
Artigo 1º: A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO
deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as
medidas determinadas nesta Resolução.
Artigo 2º: Fica suspensa, pelo prazo de trinta dias, a participação de
servidores públicos ou de empregados em eventos ou em viagens intermunicipais ou
interestaduais a serviço desta instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput
deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
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Artigo 3º: Os servidores e os empregados públicos que estiverem
afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o Município,
Estado ou país que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.
Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que têm
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à
chefia imediata.
Artigo 4º: Aos servidores e aos empregados públicos que tenham
regressado nos últimos cinco dias de outros Estados e Municípios, ou que venham a regressar,
durante a vigência do Decreto Municipal nº 045/2020, onde há transmissão comunitária do
vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como
aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser
aplicadas as seguintes medidas:
§1º – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação
pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo
período mínimo de quinze dias ou conforme determinação médica; e
§2º – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de
contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional
de teletrabalho, pelo prazo de quinze dias, a contar do retorno ao Município, as funções
determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada
a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição
pública.
Artigo 5º: Os Prestadores de serviço, sob pena de responsabilização
contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e
prevenção do COVID-19, requerendo cuidados e medidas adequadas.
Artigo 6º: Fica determinada a instalação de dispenser de álcool em
gel 70%, em locais acessíveis e visíveis ao público, em todas as repartições desta Câmara
Municipal.
Artigo 7º: Na sede da Câmara Municipal deverá ser afixado
mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus.
Artigo 8º: Fica recomendado que as pessoas que tiverem sintomas
de contaminação pelo COVID-19, (apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar,
produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de
garganta, coriza, ou qualquer outro sintoma próximo a esse) devem comunicar aos órgãos de
saúde competente de imediato.
Artigo 9º: Em relação as atividades internas não essenciais e às
sessões ordinárias, ficam suspensas por 15 dias, podendo ser prorrogadas quantas vezes for
necessário, bem como reuniões de comissões e audiências públicas.
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Parágrafo único. Em caso de Projetos de Lei ou qualquer matéria
de urgência, serão convocadas sessões extraordinárias, resguardando a participação somente
dos vereadores e servidores essenciais para o ato dessas sessões, resguardada a distância de 2
metros entre as pessoas, mormente o fato de serem transmitidas via e redes sociais, Facebook
e YouTube.
Artigo 10º: Fica determinado que os servidores que atuam nos
serviços administrativos executem os trabalhos em regime de home office, regulados por
telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhastApp, sistema de
videoconferência entre outros, a fim de que munícipes e servidores não necessitem deslocarse até os prédios públicos de atendimento da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: As atividades internas que não possam ser
executadas de forma remota, em regime de home office, deverão ser realizadas por servidor
que não esteja no grupo de risco, organizados em escala de plantão, de forma que não poderá
haver mais de um servidor por sala ou departamento, evitando assim o contato e potencial
proliferação do vírus.
Artigo 11º: Em caso de descoberta de qualquer tipo de
contaminação em nossa cidade, ou a critério do presidente, sem nenhum prejuízo, será
dispensado das sessões os vereadores que se encontram em situação de risco.
Artigo 12º: Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por
telefone ou outro meio remoto de comunicação (Whatsapp, E-mail, e outros), e não será
permitida nenhuma aglomeração de pessoas em suas repartições.
Artigo 13º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação
desta Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria
que deverá ser publicada, dando eficácia de imediato.
Artigo 14º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de março de 2020.
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GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
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NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO