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materia nº 171/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 171 / 2020
Date 2020-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DECRETO Nº 045/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-22T11:09:21.897162-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DECRETO Nº 
045/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE/RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA 
PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE 
DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O 
ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO 
E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na 
Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica APROVADO o Decreto Nº 045/2020, Que Declara Estado De 
Calamidade Pública no município de Colorado do Oeste/RO em razão da pandemia causada 
pelo coronavírus (Covid-19) e por este determina as providências e medidas para o 
enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de março de 2020.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Diante da situação de emergência em saúde instalada no município, bem como as 
demais argumentações constantes no DECRETO 045/2020, em anexo, solicitamos aos nobres 
pares a aprovação desta matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de março de 2020.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO

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