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materia nº 2353/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaVimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T22:25:07.958600-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 039/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa 
Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, 
desta Administração Municipal.
 Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação 
e posterior aprovação do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de 
acordo com o disposto no Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, haja vista parte 
se tratar de recursos oriundos de Convênio.
 Sem mais para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
 Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 529.600,00 (Quinhentos e 
Vinte e Nove Mil e Seiscentos Reais), oriundos parte de Recursos Próprios e 
Recursos do FUNDEB através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de 
Recursos de Convênio através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração 
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos 
Nobres Edis.
 CONSIDERANDO, a conclusão da obra de 
construção da Quadra Escolar Coberta com Vestiário na Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Professora Clair da Silva Weyh, localizada na Zona Rural 
do Município, mais precisamente na Linha 4, Esquina com a 1ª Eixo, que ainda 
encontra-se em andamento, torna-se imprescindível à devida suplementação da 
dotação orçamentária com a finalidade de dar cobertura à referida despesa.
 CONSIDERANDO, a necessidade atual de se 
realizar serviços de reforma da instalação elétrica da Pré-escola Tarsila do Amaral e 
a não previsão do montante no Orçamento Geral do Município, torna-se 
imprescindível à devida suplementação da dotação orçamentária com a finalidade 
de dar cobertura à referida despesa.
 CONSIDERANDO, o Convênio SICONV nº 
865354/2018, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 280.000,00 (Duzentos e 
Oitenta Mil Reais), sendo sua Contrapartida no montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), tendo como Objeto: Aquisição de Micro Ônibus, com a finalidade de 
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
atender a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do 
Oeste, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Convênio e demais 
documentos (cópias em anexo). Salientamos que a dotação para dar cobertura à 
Contrapartida já se encontra prevista no Orçamento Geral do Município.
 Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de 
matéria de grande “relevância pública”, haja vista parte se tratar de recursos 
oriundos de Convênio, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
 Esta Administração conta com a valiosa 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PROJETO DE LEI, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
 LEI:
 Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 249.600,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos 
Próprios e Recursos do FUNDEB, através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no 
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernente ao Convênio SICONV nº 865354/2018, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro Ônibus, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
 Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos 
de Convênio concernente ao Convênio SICONV nº 865354/2018, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e o Município 
de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro Ônibus, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso 
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
99 ODR 103.600,00
07.01.12.365.0012.1.030 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
99 ODR 146.000,00
249.600,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
99 ODR 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
99 ODR 5.000,00
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
99 ODR 76.272,41
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
99 ODR 17.327,59
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
43 AODEB 110.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
82 DCRFOD 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
82 DCRFOD 10.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
82 DCRFOD 8.000,00
07.01.12.365.0012.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
79 DCRFOD 8.000,00
 249.600,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 112 CONVÊNIO/EDU
36 TCU 280.000,00
280.000,00
Por Excesso de Arrecadação (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)

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