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materia nº 45/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-03-22
EmentaDECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
DECRETO Nº 045, DE 21 DE MARÇO DE 2020
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM RAZÃO DA 
PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS 
PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas por Lei e visando regulamentar, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal nº 13.797,
de 06 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, e ainda,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus 
(COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);
CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do 
Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme portaria nº 454 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a confirmação de caso positivo para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que os municípios fora do eixo da BR 364 não possuem quaisquer condições para dar 
resposta hospitalar adequada, com a impossibilidade da Rede de Saúde no município, e de municípios circunvizinhos, 
quanto as condições necessárias para recepcionar pacientes que venham a necessitar de atendimento médico em função 
da infecção por Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado 
pela União e Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de 
descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municípios;
CONSIDERANDO que compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento 
local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu Art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII e VIII 
do Art. 30 da Carta Magna;
CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público e o interesse particular das pessoas, em 
especial neste momento de eminente risco global;
CONSIDERNADO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que o faz por ações e políticas públicas 
que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário aos 
serviços de saúde pública na forma do Art. 196 e 197 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
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CONSIDERANDO que o Município não dispõe de recursos mínimos para prover o devido atendimento 
hospitalar a quem for comedido pelo CORONAVIRUS (COVID19);
CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para 
resguardar o interesse público;
CONSIDERANDO as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao município é a 
educação através das medidas de higiene, bem como o isolamento social e a participação colaborativa e de responsável 
do cidadão;
CONSIDERANDO, que a circulação de pessoas nas ruas, o transporte de passageiros nos limites do 
município e entre municípios impõem risco de proliferação do vírus de forma comunitária; 
CONSIDERANDO que as medidas ora estabelecidas, visam informar, recomendar, prevenir, restringir, proibir 
e/ou desautorizar as atividades no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que 
regulamenta e operacionaliza a Lei no 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em 
saúde pública;
CONSIDERANDO que a situação de emergência em saúde pública decretada pelo Estado de Rondônia 
também demanda, por parte dos demais entes e órgãos públicos, o emprego urgente de medidas de prevenção, controle 
e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades da Administração Pública do Município, com 
as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID￾19); e
CONSIDERANDO que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos moradores do município 
de Colorado do Oeste-RO e o art. nº 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que: “é de competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública”.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE-RO, em decorrência da pandemia, causada pelo Coronavírus (COVIC-19), que gera doença infecciosa viral 
respiratória aguda grave, para prevenir, enfrentar e mitigar as emergências de saúde pública decorrentes deste vírus, pelo 
período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, caso necessário, por iguais e sucessivos períodos.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIDORES
Art. 2°. Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, em todos os órgãos e entidade integrantes da 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste– RO, exceto os de urgência de saúde pública e os 
serviços essenciais de coleta de resíduos sólidos.
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Art. 3°. Fica determinado que os servidores que atuam nos serviços administrativos executem os trabalhos em regime de 
home office, regulados por telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhastApp, sistema de 
videoconferência entre outros, a fim de que munícipes e servidores não necessitem deslocar-se até os prédios públicos de 
atendimento da Administração Municipal.
Art. 4°. As atividades internas que não possam ser executadas de forma remota, em regime de home office, deverão ser 
realizadas por servidor que não esteja no grupo de risco, organizados em escala de plantão, de forma que não poderá 
haver mais de um servidor por sala ou departamento, evitando assim o contato e potencial proliferação do vírus.
Art. 5°. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores de todos os Órgãos da Administração Municipal para fora 
dos limites do município, exceto as que sejam por consequência do trabalho realizado pela gestão municipal para controle 
da pandemia, ou tratamentos essenciais e urgentes de Saúde que não possam ser adiados, como os de doenças crônicas.
Art. 6°. Servidores idosos, com sessenta (60) anos ou mais, gestantes, lactantes e os portadores de doenças crônicas e 
imunodeprimidos poderão ser dispensados, mediante apresentação de declaração ou atestado médico, sem prejuízo de 
sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças crônicas:
I – Doenças cardiovasculares;
II – Hipertensão;
III – Diabete;
IV- Doença respiratória crônica;
V – Insuficiência renal crônica;
VI – HIV; e
VII – Câncer.
Art. 7°. É vedado ao servidor que esteja em “home office” ou dispensado de suas atividades por consequência de atestado 
médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena.
Parágrafo único – O servidor que descumprir e realizar viagem, participar de eventos como reuniões e outros com 
aglomeração de pessoas, pescaria, atividade desportiva fora de sua residência, em sendo comprovado, responderá 
processo disciplinar.
Art. 8°. Tornam-se suspensos os prazos de processos administrativos disciplinares, tomada de contas e sindicâncias que 
porventura estejam em andamento.
Art. 9°. Aos servidores públicos municipais que possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista 
convivência de agente patogênico ou que está sob investigação epidemiológica, será emitido licença compulsória de 14 
(quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de infecção. 
Art. 10. Ficam suspensas licenças prêmios e férias de servidores da saúde, que, por conveniência e necessidade do 
Secretário Municipal de Saúde, se convocados, deverão retornar as suas atividades e gozar do direito em outro momento.
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Art. 11. Ficam suspensas quaisquer atividades internas de capacitação, treinamento ou reuniões que envolvam 
aglomerações de pessoas, exceto as de extrema relevância a tratar da pandemia. 
Art. 12. Os servidores municipais, na condição de gestores dos contratos, deverão notificar as empresas contratadas para 
que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e 
prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas.
Parágrafo único – As obras e/ou serviços prestados por terceiro não deverão ter aglomeração de pessoas, caso ocorra,
deverá ser suspensa pelo gestor de contratos e/ou assessor da pasta.
Art. 13. Determina, em um prazo inferior a 3 (três) dias, a disponibilização de álcool em gel 70%, nos órgãos do Município, 
em locais acessíveis e visíveis aos servidores.
CAPÍTULO II
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. A rede municipal de educação terá suas aulas suspensas, devendo ao setor pedagógico buscar através dos mais 
variados meios eletrônicos tentar demandar ações de conscientização aos alunos quanto a pandemia.
Parágrafo único – Deverá ser cumprido os 200 (duzentos) dias letivos, devendo haver posterior recuperação, salvo se 
norma federal futura dispor de forma diversa. Será seguida orientação do Ministério da Educação e Cultura - MEC e do 
Conselho Nacional de Educação.
Art. 15. O corpo técnico das escolas deverá, neste período de suspensão das atividades letivas, planejar formas e 
condições para reposição do tempo suspenso, para que seja apresentado e deliberado pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura.
Art. 16. Ultrapassando os 15 (quinze) dias iniciais deste Decreto, deve-se planejar o uso de ferramentas de ensino à 
distância ou a antecipação das férias, a fim de minimizar os impactos no calendário escolar.
Art. 17. O transporte escolar terceirizado deverá ser notificado da suspensão, a fim de evitar transtornos contratuais.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES
EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO
Seção I
Das Congregações Religiosas, Igrejas, Templos, Doutrinas e Demais
Art. 18. Ficam suspensas os encontros em igrejas, templos, demais estabelecimentos religiosos, como missas, cultos, 
encontro de células, ou outra cerimônia de qualquer doutrina, fé ou credo, que resultem em aglomeração de pessoas.
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Art. 19. Estão suspensas as atividades denominadas células, cultos familiares, estudos religiosos ou congênere nas 
residências que resulte em aglomeração de pessoas além das que residam no endereço.
Seção II
Dos Velórios
Art. 20. Caso o óbito seja por Coronavírus (COVID-19), o velório deve ocorrer sem concentração de pessoas.
Parágrafo único – Sendo a causa morte outra, limita-se o público ao velório, não podendo este ser superior a 20% (vinte 
por cento) da capacidade máxima do local, ficando o responsável pelos serviços funerários pelo efetivo controle.
Seção III
Dos Eventos
Art. 21. Ficam suspensos todo e qualquer evento, em local aberto ou fechado, independentemente da sua característica, 
condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.
Art. 22. Ficam canceladas formaturas, colações de grau, aniversários, batizados, casamentos e outros semelhantes.
Art. 23. Fica suspensa a emissão de alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período em que pendurar 
o estado de calamidade pública.
CAPÍTULO IV
DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS
Art. 24. Fica determinado o fechamento dos centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à exceção 
de:
I - Farmácias e Drogarias;
II - Clínicas de atendimento médico, odontológico e laboratórios;
III - Mercados, Supermercados, Açougues e Distribuidoras de Águas e Bebidas;
IV - Restaurantes e Padarias;
V - Postos de combustíveis e Distribuidoras de Gás;
VI - Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais; 
VII - Terminais de Autoatendimento de Bancos e Cooperativas de Crédito Financeiro;
VIII - Comércios de alimentação animal e insumos agrícolas;
IX - Cartórios e oficiais registradores; e
X - Serviços funerários e congêneres.
.
§1º Os profissionais liberais poderão realizar suas atividades desde que dentro das orientações das entidades de classe e 
conselhos regionais e restringindo o atendimento presencial.
§2º As agências bancárias poderão realizar expediente interno e optar por atender seus clientes por canais não 
presenciais, ou por agendamento e, estão obrigadas a manter o abastecimento e funcionamento dos terminais de 
autoatendimento (caixas eletrônicos).
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§3º Para o devido enquadramento, os estabelecimentos autorizados a funcionarem, abertos a consumidores, ficam 
obrigados a limitar o acesso na razão de 1 (um) para cada 20 (vinte) metros quadrados, conforme área útil de circulação da 
construção, proibir a entrada quando atingido o limite, cabendo ao responsável pelo funcionamento do estabelecimento o 
controle de acesso, tanto interno quanto externo e, providenciar a eficiente higienização e assepsia do estabelecimento e 
equipamentos de uso comum.
§4º Os empreendimentos deverão, na sua totalidade, disponibilizar sistema de atendimento eletrônico, ou por telefone, bem 
como entrega em domicílio.
§5º Fica terminantemente proibido o consumo de alimentos e bebidas nas lanchonetes, postos de combustíveis, 
conveniências e similares;
§6º As lanchonetes e similares, têm seu funcionamento permitido, exclusivamente, por meio de serviço de entregas 
(delivery) ou por retirada pelo consumidor.
§7º Fica autorizado o funcionamento de prestadoras de serviços de mecânica de motos, autos e caminhões, desde que 
internamente, com agendamento telefônico prévio, e em casos de emergência de saúde familiar, devidamente 
comprovado.
§8 Não serão suspensos os serviços realizados por concessionárias, tais como água, energia, internet e telefonia, 
devendo os escritórios das prestadoras permanecerem fechados para atendimento ao público, realizando apenas serviços 
internos e atendimentos não presenciais, salvo disposições em contrário emitidas pelas agências reguladoras.
§9º Todos os demais empreendimentos que exercem atividades na cidade e que não estão listados neste artigo, 
encontram-se com suas atividades SUSPENSAS pelo período previsto neste Decreto de Calamidade Pública, de forma 
excepcionalíssima, com o objetivo de resguardar o interesse público e a saúde coletiva.
Seção I
Do funcionamento dos empreendimentos autorizados
Art. 25. Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma do art. 24º deste Decreto, 
deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
I - Higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as 
superfícies de toque (corrimão de escadas e de acessos, maçanetas, portas, trinco das portas de acesso de pessoas, 
carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com 
biguanida polimérica, quaternário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;
II - Higienizar após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre 
quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70%(setenta por cento) 
e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético 
ou glucopratamina;
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III - manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e 
funcionários do local; e
IV - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando 
possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.
Art. 26. O funcionamento das lojas dos estabelecimentos previstos no art. 24º deste Decreto deve ser realizado com 
equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes, concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de 
pessoas.
§1º A lotação nestes estabelecimentos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no 
alvará de funcionamento, bem como de pessoas sentadas.
§2º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos, eventualmente 
existentes nestes estabelecimentos.
§3º Nos empreendimentos de restaurantes e padarias, estes devem diminuir a quantidade de mesas, tornando o ambiente 
com distância entre os usuários sentados não inferior a 2 (dois) metros, e ainda:
I - Dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com Buffet;
II - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, 
obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação 
de ar;
III - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, 
álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;
VI - Manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
V - Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas 
dentro do estabelecimento, aguardando mesa.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E PRECAUÇÃO
Art. 27. O munícipe residente no Município que tomar conhecimento de pessoa que se encontra de passagem ou 
residencia, proveniente de outros países, ou Estados de risco, ou de alta incidência do Coronavírus, ou com quadro de 
suspeita de contaminação pelo coronavírus, deve comunicar às autoridades sanitárias municipais, através do telefone 
(69)99969-1204, a fim de que possam ser realizados os diagnósticos com brevidade.
Parágrafo único: Mesmo a pessoa não apresentando os sintomas da doença, deverá permanecer em isolamento 
domiciliar por no mínimo 14 (quatorze) dias. 
Art. 28. Os hotéis devem ser notificados pela fiscalização municipal, para que forneça listagem de todos os hospedes, 
contendo nome, tempo de permanência e local de origem, diariamente, por meio eletrônico (coord.vigcol@gmail.com) ou 
pelo Watshap (69)99969-1204.
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Art. 29. Fica vedado o compartilhamento de utensílios usuais, em especial aos jovens, tais como Chimarrão, tereré e 
narguilé.
Art. 30. Ficam SUSPENSOS os serviços públicos, pelo período deste decreto, prorrogáveis por igual período:
I. Atendimento nas creches municipais e área de convivência de idoso;
II. As atividades de capacitação, treinamento, seminários, oficinas, encontros, conferências, realizados pelos órgãos ou 
entidades da administração pública municipal direta, que impliquem a aglomeração de pessoas; 
III. As ações públicas ou eventos coletivos que causem aglomerações em áreas públicas ou privadas, internas ou externas;
IV. Autorizações para eventos privados;
V. Visitação a presídios e centros de detenção para menores;
VI. Abertura de parques de exposição, turísticos, praça e locais de eventos ao ar livre;
VII. Eventos culturais, cinema, teatro, feiras e comercio ambulante;
VIII. Eventos esportivos; 
IX. Inaugurações e atos da Prefeitura, exceto nos casos que não tenham a presença do público;
X. Feiras de todo tipo e setor;
XI. Abertura de balneários, banhos, lagoas e parques aquáticos;
XII. Abertura de pontos turísticos, permanência ou visita;
XIII. Visita hospitalares, assim como atividades que envolvam grupos da terceira idade, projetos sociais, casas de 
convivência, entre outros que o Município julgar necessário;
XIV. As atividades de caminhada, musculação, ciclismo, natação, pesca esportiva e outras que possam ser objeto de 
aglomeração por consequência.
Art. 31. Ficam SUSPENSAS, em todo o perímetro municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º 
da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:
I - A circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal;
II - A circulação de veículos universitários e/ou escolares;
Art. 32. Ficam AUTORIZADOS a serem realizadas em todas as vias que deem acesso ao perímetro municipal, sob regime 
de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período em que 
perdurar o Estado de Calamidade Pública:
I - Bloqueios “barreiras sanitárias”, realizando com agentes de endemias, fiscais sanitários, tributários e/ou requisitar 
quaisquer outros servidores que possam exercer a atividade; e
II - Produção e entrega de informativo, permitindo a entrada de morador, ou que possua parente e/ou afinidade, desde que 
com declaração de que irá cumprir a quarentena, firmada pelo dono do domicílio e o visitante.
Art. 33. Fica o Munícipio de Colorado do Oeste-RO autorizado a remanejar mão de obra terceirizada, em especial 
prestadores de serviço de obra, fiscal, limpeza e higienização, para execução dos respectivos serviços em áreas definidas 
como prioritárias neste Decreto, independentemente da secretaria à qual o respectivo contrato estar vinculado.
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Art. 34. Fica o Município autorizado a remanejar servidores entre Secretarias ainda que sejam diversas as funções 
exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor para a realização do 
serviço.
Art. 35. Compete a Secretaria Municipal de Saúde apresentar, em um interregno não inferior a 7 (sete) dias, plano de 
contingenciamento para o enfrentamento a pandemia no município, contendo as ações, recursos e atual cenário da saúde 
municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. É recomendado à toda população que permaneça em suas residências e que, caso seja necessário o 
deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas precauções, 
de forma a evitar a aglomeração, adotando a compra solidária, em favor dos vizinhos, parentes e amigos, por uma só 
pessoa, evitando exposição das pessoas do grupo de risco.
Art. 37. Os genitores, tutores, curadores e guardiões de menores de 18 anos incompletos, deverão mantê-los em 
quarentena domiciliar, salvo necessidade de deslocamento para atendimentos médicos e se, configurada situação de 
risco à exposição, poderão os agentes de proteção (Conselho Tutelar) serem acionados para a aplicação das medidas de 
proteção cabíveis.
Art. 38. Caberá às fiscalizações municipais, o acompanhamento para o cumprimento deste Decreto, podendo ser 
solicitado o apoio de guarnições policiais.
Art. 39. A situação de emergência declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas, previstas nas leis 
vigentes, para o enfrentamento da pandemia, ficando as pessoas sujeitas ao cumprimento das medidas nelas 
previstas e, o descumprimento acarretará responsabilização civil e penal, especialmente a do artigo 268 do Código Penal 
Brasileiro.
Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços e profissionais liberais que descumprirem as 
determinações deste Decreto, serão autuados e multados, nos termos da legislação vigente e, em caso de reincidência, 
culminar-se-á na cassação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo de outras penas atinentes ao caso, nos termos dos 
Códigos Tributários Nacional e Municipal, Código de Posturas Municipal.
Art. 40. Autoriza que a Secretaria Municipal de Saúde, limitando-se ao indispensável, a promoção e à preservação da 
saúde pública no enfrentamento à pandemia, mediante ato fundamentado do Assessor, observados os demais requisitos 
legais:
I. Requisite bens ou serviços de pessoas físicas e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde, de 
fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre 
outros que se fizerem necessários;
II. Importe produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária 
estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;
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III. Adquira bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente 
do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020;
Parágrafo único - Sempre que necessário, a Secretaria solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do 
disposto no inciso I.
Art. 41. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a 
depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.
Art. 42. Fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios, sem a anuência do Chefe 
do Executivo Municipal, devendo envidar todos os esforços na área de saúde pública.
Art. 43. Este Decreto é consoante aos princípios da independência e repartição dos Poderes, preceituados na Constituição 
Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
Art. 44. Os efeitos desse Decreto passam a viger a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 45. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”, 21 de março de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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