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materia nº 2440/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.797, DE 1º DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR DOS IDOSOS “MARIA TEREZA DA LAMARTA” DO MUNICÍPIO DE VILHENA – RO, E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Proposição aprovada A Matéria aprovada em regime de urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T11:44:06.302866-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 130/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 19 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa 
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a Alteração da Lei nº 1.797, de 1º de Julho de 
2014, que dispõe sobre a Autorização ao Executivo Municipal para Celebrar Convênio com 
o Lar dos Idosos “Maria Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena – RO, e suas 
respectivas alterações.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, 
dispondo sobre a Alteração da Lei nº 1.797, de 1º de Julho de 2014, que dispõe sobre a 
Autorização ao Executivo Municipal para Celebrar Convênio com o Lar dos Idosos “Maria 
Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena – RO, e suas respectivas alterações, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a orientação por parte do Técnico da Secretaria 
de Estado de Assistência Social – SEAS, referente à adequação nas Leis Municipais que 
dispõem sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com Instituições Assistenciais 
Privadas, pois conforme o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que 
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de 
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de 
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, 
de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, a forma de repasse seria através de 
Termo de Fomento e não através de Convênio, como vem sendo feito todos os anos.
CONSIDERANDO, que há a necessidade atual de regularizamos tal 
situação em nosso Município, haja vista que a Lei Municipal nº 1.797, de 1º de Julho de 2014, 
e suas respectivas alterações, dispõem sobre a Autorização ao Executivo Municipal para 
Celebrar Convênio com o Lar dos Idosos “Maria Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena –
RO, portanto é imprescindível que façamos a alteração da nomenclatura Convênio para 
Termo de Fomento.
Por estes motivos acima explicitados é que esta Administração 
Municipal conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto 
de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 19 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.797, DE 1º DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O LAR DOS IDOSOS “MARIA TEREZA DA LAMARTA” DO MUNICÍPIO DE VILHENA – RO, E 
SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
LEI:
Art. 1º - ALTERA a nomenclatura “Convênio” constante da Lei nº 1.797, de 1º 
de Julho de 2014, que dispõe sobre a Autorização ao Executivo Municipal para Celebrar 
Convênio com o Lar dos Idosos “Maria Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena – RO, e 
suas respectivas alterações, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Convênio”, leia-se “Termo de Fomento”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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