PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 130/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 19 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a Alteração da Lei nº 1.797, de 1º de Julho de
2014, que dispõe sobre a Autorização ao Executivo Municipal para Celebrar Convênio com
o Lar dos Idosos “Maria Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena – RO, e suas
respectivas alterações.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a Alteração da Lei nº 1.797, de 1º de Julho de 2014, que dispõe sobre a
Autorização ao Executivo Municipal para Celebrar Convênio com o Lar dos Idosos “Maria
Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena – RO, e suas respectivas alterações, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a orientação por parte do Técnico da Secretaria
de Estado de Assistência Social – SEAS, referente à adequação nas Leis Municipais que
dispõem sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com Instituições Assistenciais
Privadas, pois conforme o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429,
de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, a forma de repasse seria através de
Termo de Fomento e não através de Convênio, como vem sendo feito todos os anos.
CONSIDERANDO, que há a necessidade atual de regularizamos tal
situação em nosso Município, haja vista que a Lei Municipal nº 1.797, de 1º de Julho de 2014,
e suas respectivas alterações, dispõem sobre a Autorização ao Executivo Municipal para
Celebrar Convênio com o Lar dos Idosos “Maria Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena –
RO, portanto é imprescindível que façamos a alteração da nomenclatura Convênio para
Termo de Fomento.
Por estes motivos acima explicitados é que esta Administração
Municipal conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto
de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 19 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.797, DE 1º DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM
O LAR DOS IDOSOS “MARIA TEREZA DA LAMARTA” DO MUNICÍPIO DE VILHENA – RO, E
SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
LEI:
Art. 1º - ALTERA a nomenclatura “Convênio” constante da Lei nº 1.797, de 1º
de Julho de 2014, que dispõe sobre a Autorização ao Executivo Municipal para Celebrar
Convênio com o Lar dos Idosos “Maria Tereza da Lamarta” do Município de Vilhena – RO, e
suas respectivas alterações, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Convênio”, leia-se “Termo de Fomento”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal