PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 145/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Assistência Social – SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário – SEMPLAD e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 786.153,45 (Setecentos e Oitenta e Seis Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e
Cinco Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos de Convênio e Recursos do SUS,
sendo parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), e parte através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Assistência Social – SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD e de Saúde – SEMUSA, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a solicitação da Nobre Edil, Sra. Vereadora MARTA
BARKAUSKAS DIAS, que solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício nº
021/GAB/VER/CMCO/2020, a alteração da Emenda Impositiva de nº 002/2019 de autoria da mesma,
no montante de R$ 24.653,45 (Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e
Cinco Centavos), que tem como Ação: Aquisição de 02 (duas) Câmeras de Vídeo OCR e
Equipamentos Auxiliares para Ampliação do Sistema de Videomonitoramento Urbano no Município de
Colorado do Oeste, com a Justificativa: A Ampliação do Sistema de Videomonitoramento tem a
finalidade de auxiliar nas Atividades de Segurança Pública no Município, com vistas a reduzir a
criminalidade e melhorar a sensação de segurança pública da população, com o Objetivo: Firmar
Convênio com a 3ª Companhia de Polícia Ostensiva de Fronteira, subordinada ao 3º Batalhão de
Polícia Militar de Colorado do Oeste, através da Atividade: 2.076 – Firmar Convênios e Parcerias com
Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal no Município, mudando para o Objetivo: Firmar
Convênio com a ACIC – Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste, através da
Atividade: 2.028 – Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas, visando com essa
alteração, otimizar a tramitação burocrática. Cabe salientar que a Ação e Justificativa permanecem
inalteradas, em “observância ao fiel cumprimento” da referida Emenda Impositiva.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 063/PGE-2020, celebrado entre o Estado
de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social –
SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),
sendo sua Contrapartida no valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), tendo como Objeto:
Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com a Aquisição de Máquinas de Costura,
com a finalidade da realização de oficinas de corte e costura para capacitar e qualificar as mulheres de
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famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Colorado do Oeste – RO, conforme
Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.643, de 26 de junho de 2019 – Ministério
da Saúde, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de construção, organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 726.000,00 (Setecentos e
Vinte e Seis Mil Reais), que serão aplicados na Construção de uma Nova Unidade Básica de Saúde
onde atualmente funciona o Posto de Saúde “Luiza Maurício Simões”.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 27 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 24.653,45
(Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), necessário
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 761.500,00
(Setecentos e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 063/PGE-2020, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS
e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para
custear as despesas com a Aquisição de Máquinas de Costura, com a finalidade da realização de
oficinas de corte e costura para capacitar e qualificar as mulheres de famílias em situação de
vulnerabilidade social do Município de Colorado do Oeste – RO;
III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.643, de 26 de junho de 2019 – Ministério da Saúde,
que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de construção, organizados e transferidos na forma do Bloco de
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Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, que serão aplicados na Construção de uma
Nova Unidade Básica de Saúde onde atualmente funciona o Posto de Saúde “Luiza Maurício
Simões”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.122.0007.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 164 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
9999 ODR 24.653,45
24.653,45
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.06.181.0002.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança 34 3.3.30.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
Pública Estadual e Federal no Município 9999 ODR 24.653,45
24.653,45
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF 580 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
(Piso Básico Fixo) 44 CCE 5.500,00
5.500,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF 581 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 214 CONVÊNIO
(Piso Básico Fixo) 37 TCE 30.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.038 Construção de Unidades de Saúde 582 4.4.90.51 Obras e Instalações 128 SUS/INVEST
7 PAB 726.000,00
756.000,00
761.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social 71 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.500,00
5.500,00
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
TOTAL