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materia nº 172/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 172 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DECRETO Nº 060/2020, QUE DECLARA ESTADO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-03 Proposição aprovada A Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-03T09:48:33.250696-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DECRETO Nº 
060/2020, QUE DECLARA ESTADO DE SITUAÇÃO DE 
CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE/RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA 
PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE 
DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O 
ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO 
E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na Sessão 
Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica APROVADO o Decreto Nº 060/2020, que declara Estado de Situação 
de Calamidade no município de Colorado do Oeste/RO em razão da pandemia causada pelo 
Coronavírus (Covid-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, 
prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
o Decreto Legislativo n° 151/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de Abril de 2020.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Diante da situação de emergência em saúde instalada no município, bem como as 
demais argumentações constantes no DECRETO 045/2020, em anexo, solicitamos aos nobres 
pares a aprovação desta matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de Abril de 2020.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO

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