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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DECRETO Nº
060/2020, QUE DECLARA ESTADO DE SITUAÇÃO DE
CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE/RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA
PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE
DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O
ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO
E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na Sessão
Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica APROVADO o Decreto Nº 060/2020, que declara Estado de Situação
de Calamidade no município de Colorado do Oeste/RO em razão da pandemia causada pelo
Coronavírus (Covid-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento,
prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e revoga
o Decreto Legislativo n° 151/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de Abril de 2020.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Diante da situação de emergência em saúde instalada no município, bem como as
demais argumentações constantes no DECRETO 045/2020, em anexo, solicitamos aos nobres
pares a aprovação desta matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de Abril de 2020.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
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