ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a
infecção humana do Coronavírus (COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN);
CONSIDERANDO que a Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do
Ministério da saúde, que dispõe sobre declaração de emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, especialmente a
obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência centro de operações de
emergências em saúde pública.
CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas
visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no
artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020,
do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de
transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme
Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a confirmação de caso positivo para o Coronavírus
(COVID-19) no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO, a mudança no quadro nos últimos dias após o
reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.877, de 24 de março de 2020,
que decreta estado de calamidade pública em todo território do Estado e dispõe sobre a prevenção ao
contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, e suas
alterações, previstas no Decreto Estadual nº 24.891, de 23 de março de 2020, bem como, no Decreto
Estadual nº 24.911, de 30 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 060/2020, de 01 de abril de
2020, que declara estado de situação de calamidade no município de Colorado do Oeste/RO em razão
da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e por este determina as providências e medidas
para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde;
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e
trazer saúde pública ao município é a educação, por meio das medidas de higiene, bem como o
isolamento social e a participação colaborativa e responsável do cidadão;
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em
fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos
disponibilizados no Município,
Pedimos a aprovação desta Resolução por parte dos nobres pares.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de abril de 2020.
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GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
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NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a
Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar,
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas
nesta Resolução.
Art. 2º- Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial,
em todos os setores integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste-RO, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços essenciais.
Art. 3° - Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de
telefone ou outro meio remoto de comunicação (Whatsapp, E-mail, e outros), e os números para
contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população.
Art. 4°. Fica determinado que os servidores que atuam nos serviços
administrativos executem os trabalhos em regime de home office, regulados por telefone e canais
eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhatsApp, sistema de videoconferência, entre outros, a fim
de que munícipes e servidores não necessitem deslocar-se até o prédio da Câmara Municipal;
Parágrafo Único. Ficam suspensas as atividades internas e externas da
Escola do Legislativo “Professora Aparecida Castanho D’orazio”.
Art. 5°. As atividades internas essenciais que não possam ser executadas
de forma remota, em regime de home office, deverão ser realizadas por servidor, empregados e
estagiários que não estejam no grupo de risco, organizados em escala de plantão, de modo a reduzir
aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, de forma que não poderá
haver mais de dois servidores por sala ou departamento, evitando assim o contato e potencial
proliferação do vírus;
Art. 6°- Os serviços não essenciais e de apoio, como limpeza e jardinagem,
estão dispensados das atividades diárias, sem prejuízo das suas remunerações, podendo serem
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
convocados a qualquer tempo, em caso de extrema necessidade, definidos pela chefia imediata ou
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 7º- O expediente dos vigias da Câmara Municipal, acontecerá
excepcionalmente enquanto durar a vigência dessa Resolução, durante o período de 18h as 07h,
exceto em finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, sem prejuízo de que seja cumprida a
Escala de Plantão emitida pela Chefia Imediata.
Art. 8° - Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara
Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta
instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9°. Servidores ou Vereadores idosos, com sessenta anos ou mais,
gestantes e os portadores de doenças crônicas poderão ser dispensados, mediante apresentação de
declaração ou atestado médico, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a
realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças
crônicas:
I – Doenças cardiovasculares;
II – Hipertensão;
III – Diabete;
IV- Doença respiratória crônica;
V – Insuficiência renal crônica; e
VI – Câncer.
Art. 10°. É vedado ao servidor que esteja em “home office” ou dispensado
de suas atividades, por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar
em quarentena;
Art. 11°. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que
possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que
comprove a ausência de infecção.
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 12º: Fica determinada a disponibilização de álcool em gel 70%, em
locais acessíveis e visíveis aos servidores e Vereadores que necessitarem se deslocar ao prédio da
Câmara Municipal.
Art. 13º: Na sede da Câmara Municipal deverá ser afixado mensagem
sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus.
Art. 14º: Ficam suspensas as Sessões Ordinárias, bem como as reuniões
de Comissões, pelo tempo que viger essa Resolução.
Parágrafo único. Em caso de Projetos de Lei ou qualquer matéria de
urgência, serão convocadas sessões extraordinárias, resguardando a participação somente dos
vereadores e servidores essenciais para o ato dessas sessões, que deverão tão breves quanto for
possível, e ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre os
Vereadores e/ou servidores, e sempre que possível serão transmitidas pelas vias e redes sociais
oficiais da Câmara Municipal.
Art. 15º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá
ser publicada, dando eficácia de imediato.
Art. 16° - Esta Resolução vigorará enquanto perdurar o estado de situação
de calamidade no município de Colorado do Oeste/RO em razão da pandemia causada pelo
Coronavírus (COVID-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento,
prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde, declarado pelo Decreto n° 60/2020, e
obedecerão ao prazo de vigência nele estabelecido, bem como de suas alterações.
Art. 17º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga a Resolução nº 146/2020 .
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de abril de 2020.
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GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
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NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO