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materia nº 158/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 158 / 2020
Date 2020-04-03
Ementa"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-03 Proposição aprovada A Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-03T09:48:47.759975-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a 
infecção humana do Coronavírus (COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde 
Pública de Importância Nacional (ESPIN); 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do 
Ministério da saúde, que dispõe sobre declaração de emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, especialmente a 
obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência centro de operações de 
emergências em saúde pública. 
CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas 
visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no 
artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de 
transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme 
Portaria nº 454, de 20 de março de 2020; 
CONSIDERANDO a confirmação de caso positivo para o Coronavírus 
(COVID-19) no Estado de Rondônia; 
CONSIDERANDO, a mudança no quadro nos últimos dias após o 
reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.877, de 24 de março de 2020, 
que decreta estado de calamidade pública em todo território do Estado e dispõe sobre a prevenção ao 
contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, e suas 
alterações, previstas no Decreto Estadual nº 24.891, de 23 de março de 2020, bem como, no Decreto 
Estadual nº 24.911, de 30 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 060/2020, de 01 de abril de 
2020, que declara estado de situação de calamidade no município de Colorado do Oeste/RO em razão 
da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e por este determina as providências e medidas 
para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde;
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e 
trazer saúde pública ao município é a educação, por meio das medidas de higiene, bem como o 
isolamento social e a participação colaborativa e responsável do cidadão;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em 
fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos 
disponibilizados no Município, 
Pedimos a aprovação desta Resolução por parte dos nobres pares.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de abril de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE 
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a 
Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar, 
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas 
nesta Resolução.
Art. 2º- Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, 
em todos os setores integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Colorado do 
Oeste-RO, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços essenciais.
Art. 3° - Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de 
telefone ou outro meio remoto de comunicação (Whatsapp, E-mail, e outros), e os números para 
contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população.
Art. 4°. Fica determinado que os servidores que atuam nos serviços 
administrativos executem os trabalhos em regime de home office, regulados por telefone e canais 
eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhatsApp, sistema de videoconferência, entre outros, a fim 
de que munícipes e servidores não necessitem deslocar-se até o prédio da Câmara Municipal; 
Parágrafo Único. Ficam suspensas as atividades internas e externas da 
Escola do Legislativo “Professora Aparecida Castanho D’orazio”.
Art. 5°. As atividades internas essenciais que não possam ser executadas 
de forma remota, em regime de home office, deverão ser realizadas por servidor, empregados e 
estagiários que não estejam no grupo de risco, organizados em escala de plantão, de modo a reduzir 
aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, de forma que não poderá 
haver mais de dois servidores por sala ou departamento, evitando assim o contato e potencial 
proliferação do vírus;
Art. 6°- Os serviços não essenciais e de apoio, como limpeza e jardinagem,
estão dispensados das atividades diárias, sem prejuízo das suas remunerações, podendo serem
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
convocados a qualquer tempo, em caso de extrema necessidade, definidos pela chefia imediata ou 
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 7º- O expediente dos vigias da Câmara Municipal, acontecerá 
excepcionalmente enquanto durar a vigência dessa Resolução, durante o período de 18h as 07h, 
exceto em finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, sem prejuízo de que seja cumprida a 
Escala de Plantão emitida pela Chefia Imediata. 
Art. 8° - Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara 
Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta 
instituição. 
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste 
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 9°. Servidores ou Vereadores idosos, com sessenta anos ou mais, 
gestantes e os portadores de doenças crônicas poderão ser dispensados, mediante apresentação de 
declaração ou atestado médico, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a 
realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade. 
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças 
crônicas: 
I – Doenças cardiovasculares; 
II – Hipertensão; 
III – Diabete; 
IV- Doença respiratória crônica; 
V – Insuficiência renal crônica; e 
VI – Câncer.
Art. 10°. É vedado ao servidor que esteja em “home office” ou dispensado 
de suas atividades, por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar 
em quarentena; 
Art. 11°. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que 
possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob 
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que 
comprove a ausência de infecção. 
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem 
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara 
Municipal. 
Art. 12º: Fica determinada a disponibilização de álcool em gel 70%, em 
locais acessíveis e visíveis aos servidores e Vereadores que necessitarem se deslocar ao prédio da 
Câmara Municipal. 
Art. 13º: Na sede da Câmara Municipal deverá ser afixado mensagem 
sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus. 
Art. 14º: Ficam suspensas as Sessões Ordinárias, bem como as reuniões 
de Comissões, pelo tempo que viger essa Resolução.
Parágrafo único. Em caso de Projetos de Lei ou qualquer matéria de 
urgência, serão convocadas sessões extraordinárias, resguardando a participação somente dos 
vereadores e servidores essenciais para o ato dessas sessões, que deverão tão breves quanto for 
possível, e ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre os 
Vereadores e/ou servidores, e sempre que possível serão transmitidas pelas vias e redes sociais
oficiais da Câmara Municipal.
Art. 15º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta 
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá 
ser publicada, dando eficácia de imediato. 
Art. 16° - Esta Resolução vigorará enquanto perdurar o estado de situação 
de calamidade no município de Colorado do Oeste/RO em razão da pandemia causada pelo 
Coronavírus (COVID-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, 
prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde, declarado pelo Decreto n° 60/2020, e 
obedecerão ao prazo de vigência nele estabelecido, bem como de suas alterações.
Art. 17º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga a Resolução nº 146/2020 . 
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 02 de abril de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO

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