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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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DECRETO Nº 060, DE 01 DE ABRIL DE 2020
DECLARA ESTADO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM RAZÃO DA
PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS
PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
visando regulamentar, no âmbito do Município, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e No
Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, e ainda,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus (COVID-19)
pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);
CONSIDERANDO que a edição da lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, prevê medidas de enfrentamento de
emergência de saúde pública do presente surto do COVID-19;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da saúde, que dispõe sobre
declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo
novo Coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência centro de operações
de emergências em saúde pública.
CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do
Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a confirmação de caso positivo para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que o município de Colorado do Oeste/RO não possui quaisquer condições para dar resposta
hospitalar adequada, com a impossibilidade da Rede de Saúde no município, e de municípios circunvizinhos, quanto às
condições necessárias para recepcionar pacientes que venham a necessitar de atendimento médico em função da infecção
por Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela
União e Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de
descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais;
CONSIDERANDO que compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local,
conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu Art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do
Art. 30 da Carta Magna;
CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público e o interesse particular das pessoas, em especial
neste momento de eminente risco global;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, que o faz por ações e políticas
públicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário
aos serviços de saúde pública na forma do Art. 196 e 197 da Constituição da República;
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CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para
resguardar o interesse público;
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao município é a
educação, por meio das medidas de higiene, bem como o isolamento social e a participação colaborativa e responsável do
cidadão;
CONSIDERANDO que as medidas ora estabelecidas visam informar, recomendar, prevenir, restringir, proibir e/ou
desautorizar as atividades no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos moradores do Município de
Colorado do Oeste/RO e o artigo nº 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que “é de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública”;
CONSIDERANDO a nota técnica expedida pelo Tribunal de contas do Estado de Rondônia, para fins de orientar
as ações a serem executadas pelo Estado e Municípios em detrimento da crise causada pelo COVID-19, onde prevê entre
outras informações, a necessidade de reconhecimento da calamidade pelo Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que no § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, prevê que
nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município
concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública
nos municípios atingidos, e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.877, de 24 de março de 2020, que decreta estado de calamidade
pública em todo território do Estado e dispõe sobre a prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do
novo Coronavírus, COVID-19, e suas alterações, previstas no Decreto Estadual nº 24.891, de 23 de março de 2020, bem
como, no Decreto Estadual nº 24.911, de 30 de março de 2020;
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE/RO, em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira
de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0), que gera doença infecciosa viral respiratória aguda grave, para uma rápida e
energética atuação no controle epidemiológico, prevenção, bem como para enfrentar e mitigar as emergências de saúde
pública decorrentes deste vírus, pelo período de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado, caso necessário, por iguais e
sucessivos períodos.
Parágrafo único - E com objetivo de proteger a população, conforme a Instrução Normativa n° 02, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e Parecer n° 2/2020/CBM-CEDEC, oriundo do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, deverão as autoridades públicas, os servidores e os cidadãos adotarem todas as
medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia, causada pelo mencionado
vírus, observado o disposto neste Decreto.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIDORES
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Art. 2°. Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, em todos os órgãos e entidades
integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura de Colorado do Oeste/RO, exceto os de urgência de saúde pública e os
serviços essenciais de coleta de resíduos sólidos;
Art. 3°. Fica determinado que os servidores que atuam nos serviços administrativos executem os trabalhos em
regime de home office, regulados por telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhatsApp, sistema de
videoconferência, entre outros, a fim de que munícipes e servidores não necessitem deslocar-se até os prédios públicos de
atendimento da Administração Municipal;
Art. 4°. As atividades internas que não possam ser executadas de forma remota, em regime de home office,
deverão ser realizadas por servidor, empregados e estagiários que não estejam no grupo de risco, organizados em escala
de plantão, de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, de forma que não
poderá haver mais de dois servidores por sala ou departamento, evitando assim o contato e potencial proliferação do vírus;
Parágrafo primeiro. A administração municipal poderá remanejar servidores entre secretarias ainda que sejam
diversas as funções exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor
para realização do serviço para o enfrentamento ao combate a COVID-19.
Parágrafo segundo. Limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a
manutenção do serviço público, preferencialmente, por meio remoto e ou por escala de plantão na forma prevista no
parágrafo primeiro deste artigo.
Paragrafo terceiro. Fica autorizada a convocação de servidores que estejam no gozo de férias, licenças ou em
regime de cedência ao retorno de suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária e atuar no
atendimento à população para o combate a pandemia.
Art. 5°. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores de todos os órgãos e institutos da Administração
Municipal, para fora dos limites do município, exceto as que sejam por consequência do trabalho realizado pela gestão
municipal para controle da pandemia, ou tratamentos essenciais e urgentes de Saúde que não possam ser adiados, como o
de doenças crônicas.
Art. 6°. Servidores idosos com sessenta anos ou mais, gestantes e os portadores de doenças crônicas e
imunodeprimidos poderão ser dispensados, mediante apresentação de declaração ou atestado médico, sem prejuízo de sua
remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças crônicas:
I – Doenças cardiovasculares;
II – Hipertensão;
III – Diabete;
IV- Doença respiratória crônica;
V – Insuficiência renal crônica; e
VI – Câncer.
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Art. 7°. É vedado ao servidor que esteja em “home office” ou dispensado de suas atividades, por consequência de
atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena;
Art. 8°. Fica suspenso, enquanto perdurar a situação de calamidade, os prazos no âmbito de todos os processos
da administração pública municipal direta e indireta, com exceção aos processos licitatórios.
Art. 9°. Aos servidores públicos municipais que possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que
exista convivência de agente patogênico ou que está sob investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de
14 (quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de infecção.
Art. 10. Ficam suspensas licenças-prêmios e férias de servidores de serviços essenciais de saúde, que por
conveniência e necessidade do Assessor Municipal de Saúde que, se convocados, deverão retornar as suas atividades e
gozar do direito em outro momento.
Art. 11. Ficam suspensas quaisquer atividades internas de capacitação, treinamento ou reuniões que envolvam
aglomerações de pessoas, exceto as de extrema relevância a tratar da pandemia.
Art. 12. Os servidores municipais na condição de gestores dos contratos deverão notificar as empresas
contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários
quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas;
Parágrafo primeiro – As obras e/ou serviços prestados por terceiro não deverão ter aglomeração de pessoas,
caso ocorra, deverá ser suspensa pelo gestor de contratos e/ou assessor da pasta.
Paragrafo segundo – Havendo necessidade fica autorizado à administração municipal remanejar mão de obra
terceirizada, em especial prestadores de serviço de limpeza e higienização, para execução dos respectivos serviços em
áreas definidas como prioritárias pela vigilância sanitária, independentemente da secretaria à qual o contrato está vinculado.
Art. 13. Determina em um prazo inferior a 3 (três) dias a disponibilização de álcool em gel 70%, nos órgãos do
Município, em locais acessíveis e visíveis aos servidores.
CAPÍTULO II
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. As aulas escolares nas unidades de Ensino públicas e privadas, inclusive as universidades e cursos
técnicos serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, ou pelo período que
perdurar a calamidade;
Parágrafo primeiro – Deverá ser cumprida a carga horária mínima anual de horas aulas, salvo se norma federal
futura dispor de forma diversa. Será seguida orientação do Ministério da Educação e Cultura - MEC e do Conselho Nacional
de Educação, bem como da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia;
Parágrafo segundo – As Instituições de Ensino poderão fazer uso de meios e tecnologias de informação e
comunicação para a oferta de aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia, nos termos da Portaria nº
343, de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação, devendo o setor administrativo delas observar as restrições do
artigo 25.
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Parágrafo terceiro – Fica autorizado ao conselho tutelar da infância e adolescência, notificar os pais, para que
proíba seus filhos de brincar na rua, sozinho ou em companhia de outras crianças, enquanto perdurar a pandemia do
Coronavírus.
Parágrafo quarto – É vedada a permanência de aglomeração de crianças, jovens e adolescentes em praças, vias
públicas, áreas como canteiros de avenidas, entre outros espaços públicos em grupos, devendo ser comunicado de
imediato o conselho tutelar para as providencias necessárias e notificação aos responsáveis legais.
Parágrafo quinto – Havendo descumprimento da notificação expedida pelo conselho tutelar, e as crianças, jovens
e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, em companhia de outras, persistirem em brincar e/ou reunir-se nas ruas,
praças e demais espaços públicos, poderá o conselho tutelar tomar as medidas necessárias, e caso necessário aplicação
do estabelecida no artigo 129 do ECA.
Art. 15. O corpo técnico das escolas deverá neste período de suspensão das atividades letivas, planejar formas e
condições para reposição do tempo suspenso, para que seja apresentado e deliberado pela Secretaria Municipal de
Educação;
Art. 16. Ultrapassando os 20 (vinte) dias iniciais deste decreto, deve-se planejar o uso de ferramentas de ensino à
distância ou a antecipação das férias, a fim de minimizar os impactos na carga horária escolar;
Art. 17. O transporte escolar terceirizado deverá ser notificado da suspensão, a fim de evitar transtornos
contratuais;
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES
EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO
Seção I
Das Congregações Religiosas, Igrejas, Templos, Doutrinas e Demais
Art. 18. Ficam suspensos os encontros em igrejas, templos, residências, demais estabelecimentos religiosos,
como missas, cultos, encontro de células, ou outra cerimônia de qualquer doutrina, fé ou credo, que resultem em
aglomeração com mais de 5 (cinco) pessoas;
Art. 19. Proibir a permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive
em condomínios e residenciais, com objetivo de promover atividade física, passeios, eventos esportivos, eventos de pescas
esportivas e outras atividades que envolvam aglomerações.
Parágrafo único - Considera-se aglomeração para efeitos deste Decreto, qualquer aglomeração de pessoas em
local onde não seja respeitada a distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas, exceto quando necessário para
atendimento à saúde, casos sociais, humanitários ou se tratar de pessoas da mesma família que coabitam.
Seção II
Dos Velórios
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Art. 20. Caso o óbito seja por Coronavírus (COVID-19), o velório deve ocorrer sem concentração de pessoas,
respeitando o distanciamento de dois metros entre elas.
Parágrafo primeiro – Sendo outra a causa da morte, limita-se o público ao velório, à capacidade estabelecida
pelo Corpo de Bombeiro, desde que respeitada o distanciamento de dois metros entre as pessoas.
Parágrafo segundo – Em caso de óbito com contaminação confirmada pelo coronavirus (COVID-19) ou de caso
suspeito, a funerária deverá adotar as orientações estabelecidas pela ANVISA, por meio da Nota Técnica
GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 ou outra que a substituir, para o manuseio do corpo.
Seção III
Dos Eventos e Entretenimento
Art. 21. Ficam suspensos todo e qualquer evento em local aberto ou fechado, independentemente da sua
característica, condições ambientais, tipo do público, duração, modalidade do evento, inclusive para fins de formatura,
colação de grau, batizados e casamentos.
Art. 22. Fica proibido o funcionamento de cinemas, bares, clubes, academias, banhos/balneários, boates e
estabelecimentos congêneres, pelo período que perdurar a situação de calamidade pública.
Parágrafo único: Com exceção dos restaurantes e lanchonetes que poderão realizar entrega e retirada de
alimentos no próprio estabelecimento ou por serviços de entrega em domicílio “drive thru e tele-entrega”;
Art. 23. Fica suspensa a emissão de alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período que
pendurar o estado de situação de calamidade.
CAPÍTULO IV
DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS
Art. 24. Ficam proibidas as atividades, os serviços privados não essenciais e o funcionamento de galerias de lojas
e comércios, centros comerciais, à exceção de açougues, panificadoras, supermercados, atacadistas, distribuidoras,
lotéricas, caixas eletrônicos, serviços funerários, clínicas de atendimento na área da saúde, laboratórios de análises
clínicas, farmácias, consultórios veterinários, comércio de produtos agropecuários, pet shops, provedores de acesso à
internet, concessionária de iluminação pública, assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade,
postos de combustíveis, indústrias, obras e serviços de engenharia, oficinas mecânicas, autopeças, serviços de
manutenção, hotéis e hospedarias, escritórios de contabilidade, materiais de construções, feiras de produtos animal e
vegetal, restaurantes à margem das rodovias, devendo observar as obrigações dispostas no artigo 25.
Seção I
Do funcionamento dos empreendimentos autorizados
Art. 25. Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento previsto no art. 24 deste
Decreto deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
I - Higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das
atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco
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das portas de acesso de pessoas, carrinhos, e bem como os pisos, paredes e banheiros, etc.), preferencialmente com
álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio,
peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina, assegurando o ambiente adequado a assepsia;
II - distância, mínima, de 2m (dois metros) entre os funcionários e clientes que utilizam das atividades do
estabelecimento; e
III - manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos
clientes e funcionários do local;
IV - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e,
quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar; e
V- adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e
aglomerações de trabalhadores.
Parágrafo primeiro - Os funcionários que apresentarem sintomas definidos como identificadores do COVID-19,
deverão ser afastados das atividades laborais, inseridos em regime de quarentena, e notificada a vigilância sanitária do
município, através do disque denúncia.
Parágrafo segundo - A lotação nestes estabelecimentos não poderá exceder ao estabelecido pelo Corpo de
Bombeiro.
Parágrafo terceiro - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de
jogos, eventualmente existentes nestes estabelecimentos.
Art. 26. Fica determinado aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e permissionários do
transporte coletivo, bem como a todos os responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual, público e privado, de
passageiros, inclusive os de aplicativos, a adoção, no mínimo, das seguintes medidas:
Parágrafo primeiro - A realização de higienização diária do veículo com a utlização de álcool 70% ou solução de
água sanitária, inclusive nos pontos de contato com as mãos dos usuários, roleta, bancos, pega-mão, corrimão e outros
apoios;
Parágrafo segundo - Determinar aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo, bem
como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros que
instruam e orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a
necessidade:
I- Da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da
utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel 70% (setenta por cento), e da observância da
etiqueta respiratória;
II- Da manutenção da limpeza dos veículos; e
III- Do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente
do COVID-19.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E PRECAUÇÃO
Art. 27. O munícipe residente no Município que tomar conhecimento de pessoa que se encontra de passagem ou
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residente, proveniente de outro países ou Estados de risco ou de alta incidência do Coronavírus, ou com quadro de suspeita
de contaminação, deve comunicar às autoridades sanitárias municipais, através do telefone (69)99969-1204 a fim de que
possam ser realizados os diagnósticos com brevidade.
Parágrafo único. Mesmo a pessoa não apresentando os sintomas da doença, deverá permanecer em isolamento
domiciliar por no mínimo 14 (quatorze) dias.
Art. 28. Os hotéis devem ser notificados pela fiscalização municipal, para que no prazo de não mais que 48
(quarenta e oito) horas deste decreto, forneçam listagem de todos os hóspedes, contendo nome, tempo de permanência e
local de origem.
Parágrafo único. No período do café da manhã, os hotéis deverão diminuir a quantidade de mesas, tornando o
ambiente com distância entre os usuários sentados não inferior a 2 (dois) metros.
Art. 29. Fica vedado o compartilhamento de utensílios usuais, em especial aos jovens, tais como chimarrão, tereré
e narguilé.
Art. 30. Ficam SUSPENSOS os serviços públicos, pelo período deste Decreto, prorrogáveis por igual período;
I. Atendimento nas creches municipais e área de convivência de idoso;
II. As atividades de capacitação, treinamento, seminários, oficinas, encontros, conferência, realizados pelos
órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta e indireta, que impliquem a aglomeração de pessoas;
III. As ações públicas ou eventos coletivos que causem aglomerações em áreas públicas ou privadas, internas ou
externas;
IV. Autorizações para os eventos privados;
V. Visitação a casa de custódias e centros de detenção para menores;
VI. Abertura de parques de exposição, turísticos, praça e locais de eventos ao ar livre;
VII. Eventos culturais, cinema, teatro;
VIII. Eventos esportivos;
IX. Inaugurações e atos da prefeitura, exceto nos casos que não tenham a presença do público;
X. Feiras agropecuárias;
XI. Abertura de balneários, banhos, lagoas e parques aquáticos;
XII. Abertura de pontos turísticos, permanência ou visita;
XIII. Visita hospitalares e em asilos, assim como atividades que envolvam grupos da terceira idade, projetos
sociais, casas de convivência, entre outros que o Município julgar necessário;
XIV. As atividades de caminhada, ciclismo, musculação, natação, pesca esportiva e outras que possam ser objeto
de aglomeração por consequência.
XV- De cirurgias eletivas em hospitais públicos e privados;
Art. 31. Ficam AUTORIZADOS a serem realizados sem a interrupção do acesso ao município, nas vias de
perímetro municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020:
I – Barreiras sanitária, realizando com agentes de endemias, fiscais sanitários, tributários e/ou requisitar quaisquer
outros servidores que possam exercer a atividade;
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II – Permitindo o controle epidemiológico, avaliação de possíveis sintomas, entre outros aspectos exclusivos
relacionados ao controle da pandemia; e
III – Produção e entrega de informativo.
Art. 32. Determinar a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da
administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial àqueles com atuação nas
áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias; e
Art. 33. Determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições,
suspensões e determinações de que tratam este Decreto.
Art. 34. O Município tomará as medidas estabelecidas no plano de contingenciamento para o enfrentamento a
pandemia no município, bem como demais medidas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da
Saúde e Governo do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Autoriza que a Secretaria Municipal de Saúde, limitando-se ao indispensável à promoção e à preservação
da saúde pública no enfrentamento à pandemia, mediante ato fundamentado do Assessor, observados os demais requisitos
legais:
I. Requisite bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da
saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza,
dentre outros que se fizerem necessários;
II. Importe produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade
sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;
III. Sempre que necessário, será solicitado o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto no inciso I.
Art. 36. É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, observado o
disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Parágrafo único - As contratações emergenciais temporárias necessárias ao combate à pandemia, prevista no
caput deste artigo, poderão ser realizadas com fundamentos na Lei 13.979/2020, ante a sua aplicabilidade a todos os entes
da federação, sendo desnecessário legislação específica.
Art. 37. Fica reconhecida para os fins do artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO e da limitação de empenho de que
trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública, com efeitos até 31
de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020.
Art. 38. Fica autorizado que a Secretaria de Planejamento e Finanças do Município, promova o remanejamento, a
transposição, a transferência das dotações orçamentárias necessárias para o cumprimento de todas as medidas previstas
neste Decreto, independente de autorização legal, mediante Portaria conjunta.
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Parágrafo único - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme previsto no
artigo 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 39. Ficam dispensados de licitação, enquanto mantida a situação de calamidade, os contratos de aquisição
de bens necessários às atividades de resposta ao sinistro de prestação de serviços e de obras relacionadas com a
reabilitação dos cenários da pandemia enquanto vigorarem os efeitos deste Decreto.
Parágrafo único. A disposição constante no caput está de acordo com o inciso IV do art. 24, da Lei n° 8.666, de
21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 40. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de
aumentar, arbitrariamente, os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do
inciso X do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto Estadual n° 22.664, de 14 de março de 2018,
sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos, bem como na legislação penal vigente.
Art. 41. Cabe a todos os munícipes a responsabilidade de cumprir as restrições e condições do presente Decreto,
conscientizando-se da higienização necessária, do isolamento social, do cumprimento correto da quarentena, bem como da
não circulação em vias públicas e privadas de forma desnecessária, além de outras medidas que forem necessárias para a
contenção/erradicação do COVID-19.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá
comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art.
10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.
Art. 42. Fica criado o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), sob a coordenação do
Prefeito Municipal, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de prevenção à transmissão do vírus, composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I – Assessor Especial de Saúde;
II – Presidente da Câmara Municipal;
III – Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
IV – Enfermeira da Vigilância Epidemiológica;
V – Enfermeiro de Vigilância em Saúde;
VI – Fiscal Sanitária da Vigilância Sanitária;
VII – Diretora-Geral do Hospital Municipal
VIII – Coordenadora de Enfermagem;
IX – Diretor Clínico do Hospital Municipal;
X – Apoiadores.
Art. 43. O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), se reunirá periodicamente para
avaliar as ações em conjunto com a Secretaria de Saúde e articular as ações do Plano de Enfrentamento e Contingência
para a doença, e bem como deverá expedir portaria regulamentando o funcionamento do respectivo comitê.
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Parágrafo único. A autoridade sanitária municipal apresentará ao Comitê Plano de Contingenciamento Municipal
de Prevenção e Enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), a ser implantado em conjunto com os demais órgãos de saúde
pública e privada do Município, sob as diretrizes das autoridades sanitárias, federal e estadual.
Art. 44. O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus fica autorizado, de forma extraordinária, a
receber bens em doação ou comodato, bem como doações de direitos e serviços necessários para o enfrentamento da
pandemia decorrente do Coronavírus, sem quaisquer ônus ou encargos, podendo ser advindo de pessoa física ou jurídica,
cujo procedimento será normatizado por portaria e ou resolução expedida pelo respectivo comitê.
Art. 45. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena prevista na Lei 13.979/2020, deverão ser
observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as quais deverão estar estabelecidas no Plano Nacional de
Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), disponíveis no sítio eletrônico do
Ministério da Saúde.
Art. 46. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras,
a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.
Art. 47. Fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios, sem a anuência do
chefe do Executivo Municipal, devendo eivar todos os esforços na área de saúde pública.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Administração Municipal em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, com a expedição de normas complementares, relativamente à execução deste
Decreto.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de março de 2020,
podendo ser prorrogado no todo ou em parte, conforme a evolução da propagação da contaminação do COVID-19.
Art. 49. Revogam-se os Decretos nº 043, de 17 de março de 2020 e 045, de 21 de março de 2020.
Colorado do Oeste/RO, 01 de abril de 2020.
PROF. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal