PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 165/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Obras e
Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, no montante de
R$ 1.393.903,21 (Um Milhão, Trezentos e Noventa e Três Mil, Novecentos e Três Reais e Vinte e Um
Centavos), oriundos de Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), bem como de Recursos Próprios e Recursos do
FUNDEB através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira, constantes nas Contas Correntes sob nº 16177-2,
624033-7 e 624034-5, no montante de R$ 31.359,90 (Trinta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove
Reais e Noventa Centavos), atualizados até 31/12/2019, referentes a recursos oriundos do SUS
destinados à Construção de Unidades de Saúde Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, bem
como ao destinados ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, haja vista a
economia obtida durante a fase licitatória, portanto para que possamos aplicar tais recursos,
necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de
Saúde para este Exercício de 2020, visando à execução de obras de melhoria nas Unidades Básicas
de Saúde de nosso Município.
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira, constantes nas Contas Correntes sob nº 18099-8,
18599-X, 18639-2, 18795-X, 18954-5, 624006-8 e 624010-2, no montante de R$ 797.347,77
(Setecentos e Noventa e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos),
atualizados até 31/12/2019, referentes a recursos oriundos do SUS destinados à Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes, com o objetivo da assistência à Atenção Básica de Saúde
(UBS) e à Média e Alta Complexidade (Hospital Municipal), haja vista a economia obtida durante a fase
licitatória, portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida
dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2020,
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os equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos ainda estão sendo analisados por esta
Gestão Municipal 2017/2020, de acordo com as prioridades atuais.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seu respectivo rendimento
bancário de aplicação financeira, constante na Conta Corrente sob nº 624000-5, no montante de R$
79.750,87 (Setenta e Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Sete Centavos), atualizado
até 31/12/2019, referente a recursos oriundos do SUS destinados à Assistência Farmacêutica,
portanto para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da devida dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2020, visando
a aquisição de medicamentos considerados prioritários.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seu respectivo rendimento
bancário de aplicação financeira, constante na Conta Corrente sob nº 624005-6, no montante de R$
11.444,67 (Onze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos),
atualizado até 31/12/2019, referente a recursos oriundos do SUS destinados à Implantação de Ações
e Serviços de Saúde, portanto para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da
devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de
2020, visando a aquisição de materiais de proteção para o Setor de Endemias, desta Administração
Municipal.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 651, de 1º de abril de 2020 – Ministério da
Saúde, que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma
do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), portanto para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da
devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de
2020, segue em anexo cópia da supramencionada Portaria e seu respectivo Anexo.
CONSIDERANDO, a modernidade e avanço na tecnologia no que se refere à
internet, há a necessidade da aquisição de equipamentos e materiais para processamento de dados
com a finalidade de dar suporte à mudança de internet, objetivando a instalação de internet com fibra
óptica na sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração
Municipal, haja vista o trabalho que é desempenhado por servidores através do Sistema de Frotas,
portanto é indispensável a “suplementação” de dotação orçamentária, no montante estimado em R$
10.000,00 (Dez Mil Reais).
CONSIDERANDO, a necessidade de se regularizar a situação da Folha de
Pagamento dos Servidores lotados na Educação Especial à disposição da APAE – Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de nosso Município, no que se refere a Recursos do FUNDEB, haja vista
que não há previsão no Orçamento Geral do Município, torna-se indispensável a “inclusão” de dotações
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orçamentárias específicas para dar cobertura a despesas com Pessoal Civil e Encargos Sociais, junto
ao Orçamento Geral do Fundo Municipal de Educação para este exercício de 2020, no montante de R$
264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais).
CONSIDERANDO, o PROJETO DE LEI dispondo sobre a Concessão de
Indenização de Transporte ao Agente Comunitário de Saúde – ACS que realizar despesas com
locomoção para o exercício de suas atividades, haja vista que é consenso que o custo mensal de se
manter um veículo se torna oneroso para estes empregados, tendo que arcar com combustível,
manutenção e impostos, portanto já que não há previsão no Orçamento Geral do Município para este
Exercício de 2020, torna-se indispensável a “inclusão” de dotação orçamentária específica para dar
cobertura à referida despesa, junto ao Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, no montante de
R$ 27.720,00 (Vinte e Sete Mil e Setecentos e Vinte Reais).
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 421.444,67
(Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete
Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros do Piso da Atenção Básica (PAB),
destinados a Implantação de Ações e Serviços de Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
II – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros de capital destinados a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a assistência à Atenção Básica de Saúde, organizados e
transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros do incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na
forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de acordo com a Portaria nº 651,
de 1º de abril de 2020 – Ministério da Saúde;
IV – Recursos Próprios: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.000.178,54
(Um Milhão, Cento e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferências de recursos financeiros de capital destinados a Construção de
Unidades de Saúde Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, bem como destinado ao Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde;
II – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros destinados a Assistência Farmacêutica,
organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
III – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros de capital destinados a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para assistência à Média e Alta Complexidade (MAC),
organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
IV – Recursos do FUNDEB: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
V – Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 563 3.3.90.30 Material de Consumo 327 SUS
7 PAB 11.444,67
579 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 328 SUS
7 PAB 200.000,00
211.444,67
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 506 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 200.000,00
200.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0010.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 196 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
10.000,00
421.444,67
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
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GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 232 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Rodoviários 9999 ODR 10.000,00
10.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.038 Construção de Unidades de Saúde 586 4.4.90.51 Obras e Instalações 328 SUS
7 PAB 31.359,90
09.01.10.301.0018.2.064 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 587 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 327 SUS
Gratuita 51 AF 79.750,87
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 588 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 328 SUS
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 597.347,77
708.458,54
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 589 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 160.000,00
590 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 54.000,00
591 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 37.500,00
592 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
43 AODEB 12.500,00
264.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 593 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 102 PRÓPRIO
11 PACS 27.720,00
27.720,00
TOTAL GERAL 1.000.178,54
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 327 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 160.000,00
326 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 54.000,00
329 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 37.500,00
330 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
43 AODEB 12.500,00
264.000,00
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 67 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 27.720,00
27.720,00
291.720,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL