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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 166/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a DENOMINAÇÃO DO CCIA I – CENTRO COLORADENSE
PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA I.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a DENOMINAÇÃO DO CCIA I – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA I, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento que o CCIA I – Centro
Coloradense para Infância e Adolescência I, sito à Avenida Solimões nº 4352 – Bairro Cruzeiro, já
existe desde 1989, segundo dados de registro no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e que está em pleno funcionamento desde a data de sua fundação.
CONSIDERANDO, que a instituição atende crianças e adolescentes na faixa
etária entre 6 a 17 anos, desenvolvendo um trabalho sócio-educativo continuado de proteção básica de
assistência social, que garante a segurança de convívio e promovendo o fortalecimento de vínculos
familiares e comunidade, bem como desenvolvendo juntamente com seu público alvo atividades de
esporte e lazer, sócio-educativas e artesanais desenvolvidas nas oficinas de cursos manuais, tais
como: oficinas de crochê e de ponto russo pintura em tecido.
CONSIDERANDO, que o objetivo é proporcionar às crianças e adolescentes
inseridas no SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: a) a sua formação cidadã;
b) atividades de vivências sociais e informativas; c) o intercâmbio entre as famílias, escola e
comunidade; d) a socialização entre crianças e adolescentes nas dinâmicas de grupo e campeonatos
esportivos; e) criar espaços alternativos de lazer, tais como: passeios de piquenique, etc.; f) incentivar
os cuidados com higiene e limpeza do corpo e vestuário; g) ensinar boas maneiras e práticas de
convívio e relacionamento com as pessoas em geral.
CONSIDERANDO, que a instituição pretende cadastrar projetos junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste, em busca de recursos
com a finalidade de apoio financeiro que irá de encontro com as necessidades prioritárias da mesma,
sendo que um dos documentos exigidos para tal cadastramento é justamente uma Lei que disponha
sobre a criação da instituição.
Pelos motivos acima explícitos, bem como pela “inexistência” de Lei
dispondo sobre a Criação e Denominação do CCIA I – Centro Coloradense para Infância e
Adolescência I, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei, visando à regularização desta importantíssima e
fundamental Instituição Municipal.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCIA I – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA I.
L E I:
Art. 1º - Fica Denominado “CCIA I – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA I”, sito à Avenida Solimões nº 4352 – Bairro Cruzeiro, neste Município de Colorado
do Oeste – RO, Instituição criada em 1989.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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