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materia nº 2444/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCIA I – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA I.
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-20 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-20T10:14:16.819163-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 166/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a DENOMINAÇÃO DO CCIA I – CENTRO COLORADENSE 
PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA I.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a DENOMINAÇÃO DO CCIA I – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA I, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento que o CCIA I – Centro 
Coloradense para Infância e Adolescência I, sito à Avenida Solimões nº 4352 – Bairro Cruzeiro, já 
existe desde 1989, segundo dados de registro no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e que está em pleno funcionamento desde a data de sua fundação.
CONSIDERANDO, que a instituição atende crianças e adolescentes na faixa 
etária entre 6 a 17 anos, desenvolvendo um trabalho sócio-educativo continuado de proteção básica de 
assistência social, que garante a segurança de convívio e promovendo o fortalecimento de vínculos 
familiares e comunidade, bem como desenvolvendo juntamente com seu público alvo atividades de 
esporte e lazer, sócio-educativas e artesanais desenvolvidas nas oficinas de cursos manuais, tais 
como: oficinas de crochê e de ponto russo pintura em tecido.
CONSIDERANDO, que o objetivo é proporcionar às crianças e adolescentes 
inseridas no SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: a) a sua formação cidadã; 
b) atividades de vivências sociais e informativas; c) o intercâmbio entre as famílias, escola e 
comunidade; d) a socialização entre crianças e adolescentes nas dinâmicas de grupo e campeonatos 
esportivos; e) criar espaços alternativos de lazer, tais como: passeios de piquenique, etc.; f) incentivar 
os cuidados com higiene e limpeza do corpo e vestuário; g) ensinar boas maneiras e práticas de 
convívio e relacionamento com as pessoas em geral.
CONSIDERANDO, que a instituição pretende cadastrar projetos junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste, em busca de recursos 
com a finalidade de apoio financeiro que irá de encontro com as necessidades prioritárias da mesma, 
sendo que um dos documentos exigidos para tal cadastramento é justamente uma Lei que disponha 
sobre a criação da instituição.
Pelos motivos acima explícitos, bem como pela “inexistência” de Lei 
dispondo sobre a Criação e Denominação do CCIA I – Centro Coloradense para Infância e 
Adolescência I, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei, visando à regularização desta importantíssima e 
fundamental Instituição Municipal.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCIA I – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA I.
 L E I:
 Art. 1º - Fica Denominado “CCIA I – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA I”, sito à Avenida Solimões nº 4352 – Bairro Cruzeiro, neste Município de Colorado 
do Oeste – RO, Instituição criada em 1989.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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