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materia nº 2445/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCIA II – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA II.
native_id170

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-20 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-20T10:14:31.482054-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 167/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a DENOMINAÇÃO DO CCIA II – CENTRO COLORADENSE 
PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA II.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a DENOMINAÇÃO DO CCIA II – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA II, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento que o CCIA II – Centro 
Coloradense para Infância e Adolescência II, sito à Rua Parecis nº 5454 – Bairro Bela Vista, já existe
desde 1996, segundo dados de registro no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e que está em pleno funcionamento desde a data de sua fundação.
CONSIDERANDO, que a instituição atende crianças na faixa etária entre 2 a 6 
anos, prioritariamente crianças e famílias de baixa renda, assistidas por programas sociais e/ou em 
situação de risco social, o atendimento a esse público se prende ao fato dessas crianças e famílias, 
apesar de ter acesso à escola, bem como a outros serviços ofertados por órgãos governamentais e 
demais entidades não governamentais como as Pastorais da Criança, da Saúde, Projetos Sociais, 
dentre outros, ainda necessitam de apoio, orientação, afeto, e, em casos extremos, de alimentação, 
cuidados pessoais e psicológicos. Cabe salientar que a comunidade atendida pela instituição é carente 
em diversos setores, mas especialmente no que se refere aos cuidados essenciais de: higiene pessoal 
e ambiental, relacionamento familiar, geração de renda, dentre outros.
CONSIDERANDO, que o objetivo é proporcionar às crianças matriculadas 
atividades de orientações sobre saúde, higienização, alimentação, interação social, dentre outros, e, às 
famílias, com maior ênfase às mulheres que são mães ou responsáveis pelas crianças, oferta de 
palestras, oficinas de confecção de produtos que podem gerar renda, orientação sobre os cuidados da 
saúde das crianças, como o acompanhamento do peso infantil para evitar agravos à saúde em parceria 
com a Pastoral da Saúde, além de outros eventos.
CONSIDERANDO, que a instituição pretende cadastrar projetos junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste, em busca de recursos 
com a finalidade de apoio financeiro que irá de encontro com as necessidades prioritárias da mesma, 
sendo que um dos documentos exigidos para tal cadastramento é justamente uma Lei que disponha 
sobre a criação da instituição.
Pelos motivos acima explícitos, bem como pela “inexistência” de Lei 
dispondo sobre a Criação e Denominação do CCIA II – Centro Coloradense para Infância e 
Adolescência II, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei, visando à regularização desta importantíssima e 
fundamental Instituição Municipal.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCIA II – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA II.
 L E I:
 Art. 1º - Fica Denominado “CCIA II – CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA II”, sito à Rua Parecis nº 5454 – Bairro Bela Vista, neste Município de Colorado do 
Oeste – RO, Instituição criada em 1996.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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