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materia nº 2446/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id171

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-20 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-20T10:14:45.415299-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 168/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a DENOMINAÇÃO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO 
IDOSO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a DENOMINAÇÃO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE – RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos 
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento que o Centro de Convivência do 
Idoso, sito à Rua Tiradentes nº 4797 – Bairro Bela Vista, já existe desde 1990, segundo dados de 
registro no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que está em 
pleno funcionamento desde a data de sua fundação.
CONSIDERANDO, que a instituição teve sua sede própria construída e 
inaugurada no ano de 2013, funcionando de terça à quinta-feira nos períodos matutino e vespertino e
aos domingos no período vespertino com atividades sendo desenvolvidas diretamente com o público 
alvo (idosos acima de 60 anos), bem como as segundas e sextas-feiras para o desempenho das 
atividades administrativas e limpeza geral no horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste – RO.
CONSIDERANDO, que é de competência do CCI o atendimento a pessoas 
idosas em áreas prioritárias como: saúde física, mental, emocional e espiritual, ofertando atendimento 
médico e psicológico, bem como atividades físicas, encontros, visitas domiciliares, recreação, 
minicursos, oficinas, palestras, passeios e eventos diversos. Cabe salientar que o CCI conta com
parcerias firmadas com o PSF – Programa de Saúde da Família, bem como com diversos setores: 
educação, psicologia, assistência social, pastorais, dentro outros.
CONSIDERANDO, que o objetivo principal é desenvolver atividades que 
contribuam no processo de envelhecimento saudável, no fortalecimento da autonomia e da 
sociabilidade, bem como dos vínculos familiares e do convívio comunitário, proporcionando atividades 
de conhecimento de hábitos saudáveis para uma boa alimentação, valorizando a autoestima e a
condição de idoso no cenário da sociedade atual, criando elo de amizade e confiança entre os idosos, 
através de dinâmicas e participação nas atividades propostas, ofertando oportunidade de promoção da 
saúde na prevenção de doenças, promovendo diversas atividades de lazer, através do acesso cultural 
e a convivência social, desenvolvendo também atividades ocupacionais e de geração de renda aos 
participantes.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que a instituição pretende cadastrar projetos junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste, em busca de recursos 
com a finalidade de apoio financeiro que irá de encontro com as necessidades prioritárias da mesma, 
sendo que um dos documentos exigidos para tal cadastramento é justamente uma Lei que disponha 
sobre a criação da instituição.
Pelos motivos acima explícitos, bem como pela “inexistência” de Lei 
dispondo sobre a Criação e Denominação do CCI – Centro de Convivência do Idoso, esta 
Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do 
presente Projeto de Lei, visando à regularização desta importantíssima e fundamental Instituição 
Municipal.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
 L E I:
 Art. 1º - Fica Denominado “CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, sito à Rua 
Tiradentes nº 4797 – Bairro Bela Vista, neste Município de Colorado do Oeste – RO, Instituição criada 
em 1990.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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