PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 168/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a DENOMINAÇÃO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a DENOMINAÇÃO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento que o Centro de Convivência do
Idoso, sito à Rua Tiradentes nº 4797 – Bairro Bela Vista, já existe desde 1990, segundo dados de
registro no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que está em
pleno funcionamento desde a data de sua fundação.
CONSIDERANDO, que a instituição teve sua sede própria construída e
inaugurada no ano de 2013, funcionando de terça à quinta-feira nos períodos matutino e vespertino e
aos domingos no período vespertino com atividades sendo desenvolvidas diretamente com o público
alvo (idosos acima de 60 anos), bem como as segundas e sextas-feiras para o desempenho das
atividades administrativas e limpeza geral no horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste – RO.
CONSIDERANDO, que é de competência do CCI o atendimento a pessoas
idosas em áreas prioritárias como: saúde física, mental, emocional e espiritual, ofertando atendimento
médico e psicológico, bem como atividades físicas, encontros, visitas domiciliares, recreação,
minicursos, oficinas, palestras, passeios e eventos diversos. Cabe salientar que o CCI conta com
parcerias firmadas com o PSF – Programa de Saúde da Família, bem como com diversos setores:
educação, psicologia, assistência social, pastorais, dentro outros.
CONSIDERANDO, que o objetivo principal é desenvolver atividades que
contribuam no processo de envelhecimento saudável, no fortalecimento da autonomia e da
sociabilidade, bem como dos vínculos familiares e do convívio comunitário, proporcionando atividades
de conhecimento de hábitos saudáveis para uma boa alimentação, valorizando a autoestima e a
condição de idoso no cenário da sociedade atual, criando elo de amizade e confiança entre os idosos,
através de dinâmicas e participação nas atividades propostas, ofertando oportunidade de promoção da
saúde na prevenção de doenças, promovendo diversas atividades de lazer, através do acesso cultural
e a convivência social, desenvolvendo também atividades ocupacionais e de geração de renda aos
participantes.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que a instituição pretende cadastrar projetos junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste, em busca de recursos
com a finalidade de apoio financeiro que irá de encontro com as necessidades prioritárias da mesma,
sendo que um dos documentos exigidos para tal cadastramento é justamente uma Lei que disponha
sobre a criação da instituição.
Pelos motivos acima explícitos, bem como pela “inexistência” de Lei
dispondo sobre a Criação e Denominação do CCI – Centro de Convivência do Idoso, esta
Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei, visando à regularização desta importantíssima e fundamental Instituição
Municipal.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
L E I:
Art. 1º - Fica Denominado “CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, sito à Rua
Tiradentes nº 4797 – Bairro Bela Vista, neste Município de Colorado do Oeste – RO, Instituição criada
em 1990.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal