PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 169/2020/GAB
Colorado do Oeste – RO, 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO
DE SUAS ATIVIDADES.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre DISPONDO
SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
QUE REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Vimos por meio deste Projeto de Lei sugerir o auxílio transporte aos Agentes Comunitário de Saúde –
ACS, que atuam na tarefa de visitação das famílias da cidade e zona rural.
É consenso que o custo mensal de se manter um veículo se torna oneroso para estes empregados,
tendo que arcar com combustível, manutenção e impostos, enfim, nesta proposição, o município vem obedecer
ao artigo 9º-H da Lei Federal 11.350 de 2006, alterado pela Lei Federal 13.708 de 2018, e regulamentar o
pagamento de ajuda de custo para o transporte destes profissionais.
Pensar na utilização do veículo próprio para realizar as atribuições de seu cargo já é motivo suficiente.
Devemos diferenciar o uso do veículo para deslocamento ao trabalho, que aqui não é o caso, pois o uso é
constante diariamente nas visitações de casa em casa.
Sabemos que qualquer desembolso para o município representa um grande esforço financeiro neste
momento, apesar de ser um valor pequeno, mas é um passo importante no auxilio desta nobre categoria de
trabalhadores, que auxiliam na qualidade da saúde de nossa população. Neste primeiro momento estabeleceuse um valor inicial de indenização de transporte mensal de R$ 70,00 (setenta reais).
Nobres Edis, a aprovação da presente matéria é de suma importância, por estar cumprindo com a
legalidade e com o serviço social de auxílio à categoria de trabalhadores de nosso município que usam um bem
próprio para o serviço público.
Impacto Orçamentário-Financeiro – Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como referência a
Folha de Pagamento do mês de março de 2020, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Quadro I – Gasto com os Agentes Comunitários de Saúde – março/2020
Período Quantitativo de Servidores Valor Total
Mensal (ACSs) 44 R$ 90.089,13
Anual (mês) 13 R$ 1.171.158,69
Quadro II – Aumento do Gasto com os Agentes Comunitários de Saúde referente à Concessão de
Indenização de Transporte (Diferença)
Período Quantitativo de Servidores que
irão receber
Indenização de Transporte
Valor Unitário R$ 70,00
Mensal (ACSs) 44 R$ 3.080,00
Anual (mês) 09 R$ 27.720,00
Quadro III – Gasto com os Agentes Comunitários de Saúde – abril/2020
Período Quantitativo de Servidores Valor Total
Mensal (ACSs) 44 R$ 93.169,13
Anual (mês) 13/09 R$ 1.198.878,69
Quadro IV – Receita Corrente Líquida
Prevista 2020 Prevista 2021 Prevista 2022
45.198.000,00 48.022.875,00 50.904.247,50
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 3,75% Projeção Inflacionária 3,50%
Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2020
abril/dezembro
Previsto 2021
janeiro/dezembro
Previsto 2022
janeiro/dezembro
R$ 27.720,00 R$ 38.346,00 R$ 39.688,11
No Exercício 2,36% No Exercício 3,27% No Exercício 3,39%
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Artigo 16, §2º da LC Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na Folha de Pagamento do mês de março de 2020 em
comparação com o reajuste que possivelmente terá seus efeitos financeiros a partir do mês de abril de
2020, resultando em um aumento de gasto com o Pagamento da Concessão de Indenização de Transporte
aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs desta Prefeitura Municipal, no valor de R$ R$ 27.720,00 (Vinte e
Sete mil e Setecentos e Vinte Reais), neste ano de 2020. Nos próximos anos de 2021 e 2022 o impacto foi
calculado com base na folha de pagamento do mês de abril de 2020 já com o reajuste que possivelmente terá
seus efeitos financeiros a partir do mês de abril de 2020, bem como adicionando ao cálculo o índice de
previsão inflacionária correspondente a cada período, resultando em um aumento de gasto com o Pagamento
da Concessão de Indenização de Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs desta Prefeitura
Municipal, no valor de R$ R$ 38.346,00 (Trinta e Oito Mil e Trezentos e Quarenta e Seis Reais), para o ano de
2021 e no valor de R$ 39.688,11 (Trinta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos) para o
ano de 2022.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I, utilizamos como base a Folha de Pagamento do
mês de março/2020, antes da criação do Pagamento da referida Concessão de Indenização de Transporte,
multiplicada por 13 (treze), considerando o 13º Salário.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II, utilizamos como base o valor unitário de R$ 70,00
(Setenta Reais) da referida Concessão de Indenização de Transporte multiplicado pelo número de Agentes
Comunitários de Saúde que farão jus ao devido recebimento que são 44 (quarenta e quatro), multiplicado por 09
(nove) meses.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro III, utilizamos como base a Folha de Pagamento do
mês de abril/2020, após a criação do Pagamento da referida Concessão de Indenização de Transporte,
levando-se em conta que o reajuste possivelmente terá seus efeitos financeiros a partir do mês de abril de
2020, portanto calculando apenas os últimos nove meses deste ano, considerando que o Pagamento da
Concessão de Indenização de Transporte só se faz jus no exercício da função, portanto não entra para cálculo
do 13º Salário e Férias.
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício utilizamos como base o
valor mensal depois do reajuste conforme Quadro III, deduzido o valor mensal antes do reajuste conforme
Quadro I, multiplicado por 09 (nove), levando-se em conta que o reajuste possivelmente terá seus efeitos
financeiros a partir do mês de abril de 2020, portanto calculando apenas os últimos nove meses deste ano, e
para os exercícios seguintes aplicando o índice de previsão inflacionária correspondente a cada período. Cabe
salientar que os índices podem sofrer alterações e os valores calculados e previstos para os anos de 2021 e
2022 também.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Artigo 17, § 1º da LC Nº 101/2000:
O presente reajuste é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser apresentada a fonte de
recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de 2020, esta garantida na Lei
Orçamentária Anual em execução, e ainda a possibilidade de suplementação por redução de outras despesas.
Para os Exercícios de 2021 e 2022 as fontes de recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas Leis
Orçamentárias Anuais obtidas com aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da LC Nº 101/2000 – Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas decorrentes do objeto
mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019), bem como são suficientes para empenhamento
neste exercício, havendo, pois adequação orçamentária e financeira. Declaro ainda que as despesas acima são
compatíveis com o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de Janeiro de
2018) e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro
de 2019), bem como não infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se enquadram em
suas diretrizes prioridades e metas.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
6
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 17 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
QUE REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o artigo 9º-H da Lei Federal nº
11.350/2006, alterada pela Lei Federal 13.708/2018, a conceder indenização de transporte ao Agente
Comunitário de Saúde que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades.
Art. 2º. Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização de
transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego no valor de 70,00 (setenta
reais) mensais.
§ 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho.
§ 2º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de agente
Comunitário de Saúde, por motivo de licença, será cancelada a indenização referente aquele período de
afastamento.
§ 3º Durante o período de férias não receberá a indenização e não terá direito a décimo terceiro
referente este valor.
§ 4º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao
provento ou à pensão.
§ 5º O agente deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme anexo único, que o veículo
utilizado se encontra em plenas condições de uso e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao
uso e manutenção.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento
municipal vigente.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
7
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de
abril de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,.................................................., Portador do CPF nº ............................., residente e domiciliado
......................................................................................., neste Município, Empregado Público Municipal, no cargo
de Agente Comunitário de Saúde, DECLARO estar ciente da responsabilidade de fazer uso do veículo somente
em perfeitas condições de funcionamento. E declaro ainda, estar ciente de minha responsabilidade de conduzir o
veículo em conformidade com as regras de circulação de trânsito vigente, sob pena de responder por qualquer
ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do mesmo.
Colorado do Oeste/RO,........ de ................. de 2020.
______________________________________________________
Agente Comunitário de Saúde
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal