PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº ____/2020/GAB
Colorado do Oeste/RO, 24 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo sobre A
CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE/RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Municipal, que objetiva a criação do COMPDEC Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, este órgão é fundamental no
aspecto de subsidiar, coordenar e evidenciar ações em nível municipal, nos períodos de normalidade e anormalidade, a qual
definimos as principais denominações que envolvem este aspecto de Proteção e Defesa Civil, para a ampla compreensão dos
nobres Edis:
Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e
minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
O projeto disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no município, a competência do órgão e as
disposições gerais, inclui o cargo no organograma administrativo, cria suas diretrizes a serem seguidas, estabelecendo os
fundamentos, sendo suas regulamentações elaboradas posteriormente.
Devemos explicitar que os cargos que são necessários em cumprimento a legislação, NÃO TERÃO QUAIQUER ÔNUS
a Administração Municipal, ou seja, não resultarão em impacto financeiro.
Impõe trazer aos nobres vereadores de que a Organização Mundial de Saúde declarou a infecção humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19) como pandemia. Logo após o Governo Federal declarou calamidade púbica com estado de transmissão
comunitária do Coronavírus em todo o território da federação.
Por sua vez, o Governo de Rondônia decretou Estado de Calamidade Pública em todo o território, tendo ocorrido um
total isolamento, ficando em funcionamento apenas as atividades essenciais, iniciando os efeitos calamitosos, fechamento de
escolas, comércios, inatividade dos autônomos, bem como, um total desequilíbrio nos repasses intergovernamentais que
mantem a estrutura pública em funcionamento.
Soma-se, a necessidade de realizar relatórios, analisar os impactos sociais e na saúde da população, posto que não
são apenas as ações voltadas a melhorar o sistema municipal de saúde que devemos promover, mas a preparação,
acompanhamento e mitigação dos impactos desta pandemia em nosso município.
Desta forma, o órgão reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a formalizar este arcabouço documental em
decorrência da pandemia, causada pelo Coronavírus (COVIC-19), para que possamos dar uma rápida e energética atuação no
controle epidemiológico é a Defesa Civil do Município.
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Este projeto a ser apreciado por esta Egrégia Casa possui, como pode explicitado acima, alto grau de relevância e
significado às respostas necessárias ao enfrentamento da pandemia, para que o município possa continuar as ações a serem
desenvolvidas.
Convictos de que os Senhores Vereadores reconhecem o grau de prioridade à sua aprovação, aproveitamos a
oportunidade para elevar votos de estima e apreço.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 24 de abril de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 24 DE ABRIL DE 2020
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO,
PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão da administração pública municipal
responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no município.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e
os Estados;
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
VI - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
VII - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca
dos riscos de desastres local;
VIII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
IX - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
X - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XI - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XII - Propor à autoridade competente a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XIII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os
critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador Executivo
II - Conselho Municipal
III - Apoio administrativo/Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operacional
Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo
Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4 º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
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V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras
despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão,
sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído pelo Presidente, representantes das Secretarias Municipais, representantes da
sociedade civil e outras entidades privadas interessadas em colaborar.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do
Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC, bem como os demais que colaborem nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço de relevância pública.
Art. 7º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situações de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a
defesa civil, através da mídia local;
IV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno;
Art. 9º - Ao Setor Operativo compete:
I - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de
prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 11 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal,
que poderão ser utilizados para as seguintes despesas.
Art. 12 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e
legislações pertinentes.
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Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da
Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil, respeitada as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 24 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal