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materia nº 2451/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-30T19:10:59.378469-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 195/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Assistência Social – SEMAS, Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante 
de R$ 370.585,56 (Trezentos e Setenta Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos de Convênio, Recursos do FNAS e
Recursos do FEAS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
das Secretarias Municipais de Assistência Social – SEMAS, Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e 
Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e 
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a devolução de repasse no montante de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais), referente à economia feita pela Câmara Municipal durante o período de janeiro a 
março do corrente, visando uma parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo em prol dos 
munícipes, para que o mesmo seja utilizado em melhorias para o nosso Município.
CONSIDERANDO, a disponibilidade de dotação orçamentária do Gabinete do 
Prefeito para a SEMUSA – Secretaria Municipal de Saúde, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil 
Reais), haja vista a grande demanda de divulgação de matérias relacionadas ao Coronavírus (COVID￾19).
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos 
bancários de aplicação financeira, no montante de R$ 46.965,15 (Quarenta e Seis Mil, Novecentos e 
Sessenta e Cinco Reais e Quinze Centavos), referente ao Convênio nº 303/PCN-2016, celebrado 
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte – DPCN 
e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Capela Mortuária, há 
a necessidade e obrigatoriedade da Devolução ao Órgão concedente, portanto necessitamos da 
inclusão desta Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2020, 
visando com isso à regularização de tal situação.
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a Adesão do Município de Colorado do Oeste ao Programa 
Nacional denominado “Programa Criança Feliz” do MDSA – Ministério do Desenvolvimento Social e 
Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, em 
consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é destinado a atender gestantes, 
crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias, e priorizará:
I – gestantes, crianças de até 03 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II – crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;
III – crianças de até 06 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de 
proteção prevista no artigo 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas 
famílias.
CONSIDERANDO, que o Programa Criança Feliz tem como objetivos:
I – promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento 
infantil integral na primeira infância;
II – apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
III – colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o 
desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos 
de idade;
IV – mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e 
serviços públicos de que necessitem;
V – integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na 
primeira infância e suas famílias.
CONSIDERANDO, que o Programa Criança Feliz para alcançar os objetivos 
elencados, tem como principais componentes:
I – a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações 
complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na 
primeira infância;
II – a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças 
na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
III – o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, 
às crianças na primeira infância e às suas famílias;
IV – o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à mobilização, à articulação 
intersetorial e à implementação do Programa;
V – a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
CONSIDERANDO, que o Município já recebeu algumas parcelas no exercício 
de 2019, no montante de R$ 22.520,41 (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Quarenta e Um 
Centavos), bem como já vem recebendo desde janeiro do corrente exercício o valor mensal de R$ 
7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), que totalizará um montante anual de R$ 90.000,00 (Noventa 
Mil Reais), que serão aplicados na cobertura de despesas com os Visitadores Sociais e com o 
Coordenador do Programa, bem como despesas com capacitação e materiais necessários para o 
desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa Criança Feliz. Cabe Salientar que o programa 
irá atender o total de 100 (cem) famílias que se enquadram no perfil do programa.
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CONSIDERANDO, o Termo de Adesão nº 0013/2020 celebrado entre o 
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento 
Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste, por intermédio da Secretaria Municipal da
Assistência Social – SEMAS, que tem como objeto a Adesão do Município de Colorado do Oeste ao 
Programa de Cofinanciamento do Estado de Rondônia do Sistema Único da Assistência Social –
SUAS dos serviços socioassistenciais tipificados e benefícios eventuais, conforme 
regulamentação nacional e/ou estadual vigente. Cabe salientar que o Município de Colorado do Oeste 
irá receber referente ao supramencionado Programa de Cofinanciamento, o montante de R$ 
121.100,00 (Cento e Vinte e Um Mil e Cem Reais), que serão distribuídos nos serviços 
socioassistenciais tipificados e benefícios eventuais a seguir, conforme Plano de Ação 2020, 
devidamente submetido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS por meio 
da Resolução nº 02/2020, atendendo aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 24.639, de 30 
de dezembro de 2019, que Regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia:
I – Programa Criança Feliz +: vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento 
Social – SEAS, tem o objetivo geral de prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de 
vulnerabilidade social e econômica, inseridas em programas de primeira infância no Sistema Único da 
Assistência Social – SUAS, cuja renda mensal esteja inserida nas faixas de pobreza e extrema 
pobreza, nos termos do artigo 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, ou outro 
que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades. Tendo como objetivos 
específicos:
a) ampliar o alcance e a proteção conferida pelo Programa Criança Feliz +, por meio da 
transferência de renda complementar aos beneficiários do referido Programa Federal;
b) promover a melhoria da qualidade de vida e a autossustentação das famílias beneficiárias do 
programa;
c) possibilitar o acesso à rede de serviços públicos existentes, em especial, aos de saúde, 
educação e assistência social;
d) fornecer ações complementares de formação e/ou educação socioprofissional aos 
beneficiários do programa;
e) promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças 
rondonienses de maneira intersetorial, interfederativa e complementar, por meio da articulação 
de ações entre o Estado e os Municípios.
II – Programa Mamãe Cheguei: vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do 
Desenvolvimento Social – SEAS, tem o objetivo de motivar a realização das consultas do pré-natal, 
valorizar as ações da assistência ao pré-natal, parto e nascimento e contribuir para a diminuição da 
mortalidade materna e neonatal, por meio do fornecimento de Kit Enxoval a gestantes em situação de 
vulnerabilidade social e econômica que cumpram os requisitos estabelecidos, no Decreto n° 24.640, de
30 de dezembro de 2019. Tendo como objetivos específicos:
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a) estimular o acesso da gestante às consultas de pré-natal, oferecendo mecanismos e 
proporcionando o fortalecimento do vínculo sócio afetivo e qualidade de vida no período 
gestacional;
b) orientar a gestante e os familiares sobre o aleitamento materno, parto, cuidados com o bebê, 
planejamento familiar, vacinas, doenças sexualmente transmissíveis, nutrição e demais 
assuntos;
c) acompanhar as gestantes oferecendo orientações e informações, que venham contribuir para 
a diminuição da mortalidade materna e infantil;
d) possibilitar o acesso aos itens mínimos necessários à higiene e conforto do recémnascido;
e) promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças 
rondonienses.
III – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV: trata-se de um serviço da 
Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Foi reordenado em 2013 por meio da Resolução 
CNAS nº 01/2013. Esse serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias que 
é realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de 
Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). O SCFV possui um caráter 
preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades 
e potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o 
enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de 
acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos 
usuários. Os usuários do SCFV são divididos em grupos a partir de faixas etárias, considerando as 
especificidades dos ciclos de vida. O trabalho nos grupos é planejado de forma coletiva, contando com 
a participação ativa do técnico de referência, dos orientadores sociais e dos usuários. O trabalho 
realizado com os grupos é organizado em percursos, de forma a estimular as trocas culturais e o 
compartilhamento de vivências; desenvolver junto aos usuários o sentimento de pertença e de 
identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a socialização e 
a convivência familiar e comunitária;
IV – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: é uma unidade pública 
da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco 
social ou tiveram seus direitos violados. A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de 
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros 
serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É 
unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Além de orientar e 
encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes 
no Município, no CREAS também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no 
acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária. Tendo como público alvo: 
famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência 
física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação 
de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação 
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sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em 
decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de 
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras;
V – Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes: integram os Serviços de Alta 
Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sejam eles de natureza público-estatal 
ou não-estatal, e devem pautar-se nos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a
Convivência Familiar e Comunitária, da Política Nacional de Assistência Social; da Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do SUAS, da Norma Operacional Básica do SUAS e no Projeto de 
Diretrizes das Nações Unidas sobre Emprego e Condições Adequadas de Cuidados Alternativos com 
Crianças. Reportando-se exclusivamente àqueles serviços que acolhem crianças e adolescentes que 
se encontram sob medida protetiva de abrigo (artigo 101, ECA), ou seja, em situação de abandono ou 
afastados do convívio familiar pela autoridade competente. Enquanto o acolhimento for necessário, é 
fundamental ofertar à criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do 
desenvolvimento, de modo a favorecer, dentre outros aspectos:
a) seu desenvolvimento integral;
b) a superação de vivências de separação e violência;
c) a apropriação e ressignificação de sua história de vida;
d) o fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social.
VI – Benefícios Eventuais: são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de 
natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou 
agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Eles integram as 
demais provisões da política de Assistência Social, portanto, são garantidos no âmbito do SUAS, de 
acordo com a redação da LOAS, em vigor desde 2011, que incorporou as diretrizes do Sistema. 
Concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de 
acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de 
arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou 
agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a 
manutenção e o convívio entre as pessoas. Contingências são entendidas por eventos inesperados e 
repentinos que podem, momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem 
situações de vulnerabilidade e insegurança social, ocasionando vivências que impactam seu cotidiano 
e demandam atenção urgente do poder público, independentemente da renda das pessoas 
impactadas. As seguranças sociais conformam o campo próprio dos benefícios eventuais já que sua 
oferta busca desenvolver ou restabelecer as seguranças de acolhida, sobrevivência e convivência 
familiar, social e comunitária.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial ora proposta.
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 29 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 90.000,00
(Noventa Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 280.585,56
(Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Seis Centavos), necessário 
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 303/PCN-2016, celebrado entre a União, por 
intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte – DPCN e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Capela Mortuária, devolução de saldo 
ao Órgão Concedente;
II – Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), oriundo da Transferência de Recursos referente à Adesão do Município de 
Colorado do Oeste ao Programa Nacional denominado “Programa Criança Feliz” do MDSA –
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869, 
de 5 de outubro de 2016, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é 
destinado a atender gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias;
III – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), oriundo da Transferência de Recursos referente à Adesão do Município de 
Colorado do Oeste ao Programa Nacional denominado “Programa Criança Feliz” do MDSA –
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869, 
de 5 de outubro de 2016, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é 
destinado a atender gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias;
IV – Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), oriundo da Transferência de Recursos referente ao Termo de Adesão nº 
0013/2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste, por intermédio 
da Secretaria Municipal da Assistência Social – SEMAS, que tem como objeto a Adesão do 
Município de Colorado do Oeste ao Programa de Cofinanciamento do Estado de Rondônia do 
Sistema Único da Assistência Social – SUAS dos serviços socioassistenciais tipificados e 
benefícios eventuais, conforme regulamentação nacional e/ou estadual vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 95 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPRIO
Gratuita 9999 ODR 30.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 468 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 60.000,00
 90.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 4 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 25 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 60.000,00
 90.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.244.0005.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 594 3.3.90.30 Material de Consumo 315 FNAS
57 OTR 20.520,41
595 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 315 FNAS
57 OTR 2.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 596 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 46.965,15
69.485,56
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 597 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 115 FNAS
57 OTR 17.000,00
04.01.08.244.0025.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 598 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 115 FNAS
57 OTR 46.000,00
599 3.1.90.13 Obrigações Patronais 115 FNAS
57 OTR 18.000,00
600 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 115 FNAS
57 OTR 9.000,00
04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 601 3.3.90.30 Material de Consumo 117 RDF
48 OTRE 8.400,00
04.01.08.244.0006.2.082 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 602 3.3.90.30 Material de Consumo 117 RDF
48 OTRE 5.700,00
04.01.08.244.0006.2.083 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 603 3.3.90.30 Material de Consumo 117 RDF
48 OTRE 24.000,00
04.01.08.244.0006.2.084 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 604 3.3.90.30 Material de Consumo 117 RDF
Social - CREAS 48 OTRE 4.400,00
605 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 117 RDF
48 OTRE 40.000,00
04.01.08.244.0006.2.085 Atividades dos Benefícios Eventuais 606 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 117 RDF
Gratuita 48 OTRE 24.100,00
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0005.2.086 Atividades dos Serviços de Acolhimento para Crianças e 607 3.3.90.30 Material de Consumo 117 RDF
Adolescentes - SACA (Casa de Abrigo) 48 OTRE 14.500,00
 211.100,00
280.585,56
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE ABRIL DE 2020.
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL

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