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materia nº 159/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 159 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-15T07:56:48.840187-04:00 Aprovada por maioria absoluta 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a 
infecção humana do Coronavírus (COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde 
Pública de Importância Nacional (ESPIN); 
CONSIDERANDO a confirmação de centenas de casos positivos para o 
Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.979, de 26 de abril de 2020, 
que Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e 
atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de 
2020, e as alterações, previstas no Decreto Estadual 24.999 de 03 de Maio de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 104/2020, de 06 de maio de 
2020, que Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de 
serviços e atividades no município Colorado do Oeste/RO;
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e 
trazer saúde pública ao município é a educação, por meio das medidas de higiene, bem como o 
distanciamento social e a participação colaborativa e responsável do cidadão;
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em 
fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos 
disponibilizados no Município, 
Pedimos a aprovação desta Resolução por parte dos nobres pares.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 12 de maio de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159, DE 12 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE 
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a 
Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar, 
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas 
nesta Resolução.
Art. 2º- Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, 
em todos os setores integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Colorado do 
Oeste-RO, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços essenciais.
Art. 3° - Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de 
telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e outros), e os números para 
contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população.
Art. 4°. Fica determinado que todos os servidores retornem aos trabalhos, 
exceto grupos de risco, em regime de escala de plantão complementado por home office, regulados
por telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhatsApp, sistema de 
videoconferência, entre outros, sem prejuízo de suas remunerações; 
Art. 5°. As atividades internas realizadas em escala de plantão deverão ser 
realizadas por servidor, empregados e estagiários que não façam parte do grupo de risco, organizados 
de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, e o horário 
do expediente de 7h as 13h, sendo obrigatório o uso de máscaras em todas as repartições internas da 
Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool em gel ou líquido 70%.
Art. 6º- O expediente dos vigias da Câmara Municipal, acontecerá 
excepcionalmente enquanto durar a vigência dessa Resolução, durante o período de 18h as 07h, 
exceto em finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, sem prejuízo de que seja cumprida a 
Escala de Plantão emitida pela Chefia Imediata.
Art. 7°. Estão dispensados os Servidores ou Vereadores que se 
enquadrem no grupo de risco, que para efeito dessa resolução compreendem os idosos, com sessenta 
anos ou mais, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas, mediante apresentação de 
declaração ou atestado médico, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a 
realização dos serviços em seus domicílios, em ocorrendo possibilidade. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças 
crônicas: 
I – Doenças cardiovasculares; 
II – Hipertensão; 
III – Diabete; 
IV- Doença respiratória crônica; 
V – Insuficiência renal crônica; e 
VI – Câncer.
Art. 8° - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser 
adotadas as seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:
I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos 
agentes públicos;
II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas 
retroativas;
III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas 
indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;
IV – não realização de despesas com indenizações de férias, diárias e/ou 
licenças-prêmio; 
V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e 
comissões especiais temporárias; 
VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados 
não essenciais;
VII – Não realização de processos licitatórios;
VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar 
condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; 
e
IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação 
externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes 
indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.
Art. 9°. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara 
Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta 
instituição. 
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste 
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 10°. Fica proibida a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal 
por parte dos Vereadores e/ou servidores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste 
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 11°. É vedado ao servidor que esteja dispensado de suas atividades,
por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena; 
Art. 12°. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que 
possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob 
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que 
comprove a ausência de infecção. 
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem 
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio 
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara 
Municipal. 
Art. 13º. As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões, 
deverão ser fechadas ao público, podendo ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal 
caso haja possibilidade, resguardando a participação somente dos vereadores e servidores essenciais 
para o ato das mesmas, que deverão tão breves quanto for possível, e ser realizadas em recinto 
próprio, mantendo a distância mínima de 2 metros entre os Vereadores e/ou servidores, sendo 
obrigatório o uso de máscaras por todos os participantes, inclusive durante os discursos em tribuna.
Art. 14º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta 
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá 
ser publicada, dando eficácia de imediato. 
Art. 15° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga a Resolução nº 146/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 12 de maio de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO

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