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materia nº 160/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 160 / 2020
Date 2020-05-22
Ementa"DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
native_id178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 Proposição aprovada A Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T07:46:05.641291-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a 
infecção humana do Coronavírus (COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde 
Pública de Importância Nacional (ESPIN); 
CONSIDERANDO a confirmação de centenas de casos positivos para o 
Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.979, de 26 de abril de 2020, 
que Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e 
atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de 
2020, e as alterações, previstas no Decreto Estadual 24.999 de 03 de Maio de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 104/2020, de 06 de maio de 
2020, que Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de 
serviços e atividades no município Colorado do Oeste/RO, e o Decreto nº 108, de 20 de maio de 2020, 
que Dispõe sobre a nova redação ao Decreto nº 104/2020, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e 
trazer saúde pública ao município é a educação, por meio das medidas de higiene, bem como o 
distanciamento social e a participação colaborativa e responsável do cidadão;
CONSIDERANDO que o uso coletivo de máscaras tem se mostrado 
eficiente no controle a disseminação do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em 
fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos 
disponibilizados no Município;
Pedimos a aprovação desta Resolução por parte dos nobres pares.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de maio de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159, DE 12 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE 
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a 
Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar, 
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas 
nesta Resolução.
Art. 2º- Fica determinado o retorno das atividades internas da Câmara 
Municipal, em horário de expediente normal, para todos os servidores, exceto grupos de risco.
Art. 3° - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, 
em todos os setores integrantes da estrutura da Câmara Municipal, exceto os de urgência de saúde 
pública e os serviços essenciais.
Art. 4°. Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de 
telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e outros), e os números e canais 
para contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população.
Art. 5°. As atividades internas deverão ser organizadas de modo a reduzir 
aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, sendo obrigatório o uso de 
máscaras em todas as repartições internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool em gel 
ou líquido 70%.
Art. 6º- Estão dispensados os Servidores que se enquadrem no grupo de 
risco, que para efeito dessa resolução compreendem os idosos, com sessenta anos ou mais, 
gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas, mediante apresentação de laudo médico, sem 
prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços em seus 
domicílios, em ocorrendo possibilidade. 
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças 
crônicas: 
I – Doenças cardiovasculares; 
II – Hipertensão; 
III – Diabete; 
IV- Doença respiratória crônica; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
V – Insuficiência renal crônica; e 
VI – Câncer.
Art. 8° - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser 
adotadas as seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:
I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos 
agentes públicos;
II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas 
retroativas;
III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas 
indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;
IV – não realização de despesas com indenizações de férias, diárias e/ou
licenças-prêmio; 
V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e 
comissões especiais temporárias; 
VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados 
não essenciais;
VII – Não realização de processos licitatórios;
VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar 
condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; 
e
IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação 
externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes 
indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.
Art. 9°. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara 
Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta 
instituição. 
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste 
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 10°. Fica proibida a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal 
por parte dos Vereadores e/ou servidores.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste 
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 11°. É vedado ao servidor que esteja dispensado de suas atividades, 
por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena; 
Art. 12°. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que 
possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob 
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que 
comprove a ausência de infecção. 
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem 
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio 
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara 
Municipal. 
Art. 13º. As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões, 
deverão ser fechadas ao público, podendo ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal 
caso haja possibilidade, resguardando a participação somente dos vereadores e servidores essenciais 
para o ato das mesmas, que deverão ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima 
de 2 metros entre os Vereadores e/ou servidores, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os 
participantes, inclusive durante os discursos em tribuna.
Art. 14º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta 
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá 
ser publicada, dando eficácia de imediato. 
Art. 15° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga a Resolução nº 148/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de maio de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO

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