ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a
infecção humana do Coronavírus (COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN);
CONSIDERANDO a confirmação de centenas de casos positivos para o
Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.979, de 26 de abril de 2020,
que Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e
atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de
2020, e as alterações, previstas no Decreto Estadual 24.999 de 03 de Maio de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 104/2020, de 06 de maio de
2020, que Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de
serviços e atividades no município Colorado do Oeste/RO, e o Decreto nº 108, de 20 de maio de 2020,
que Dispõe sobre a nova redação ao Decreto nº 104/2020, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e
trazer saúde pública ao município é a educação, por meio das medidas de higiene, bem como o
distanciamento social e a participação colaborativa e responsável do cidadão;
CONSIDERANDO que o uso coletivo de máscaras tem se mostrado
eficiente no controle a disseminação do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em
fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos
disponibilizados no Município;
Pedimos a aprovação desta Resolução por parte dos nobres pares.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de maio de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159, DE 12 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a
Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar,
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas
nesta Resolução.
Art. 2º- Fica determinado o retorno das atividades internas da Câmara
Municipal, em horário de expediente normal, para todos os servidores, exceto grupos de risco.
Art. 3° - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial,
em todos os setores integrantes da estrutura da Câmara Municipal, exceto os de urgência de saúde
pública e os serviços essenciais.
Art. 4°. Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de
telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e outros), e os números e canais
para contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população.
Art. 5°. As atividades internas deverão ser organizadas de modo a reduzir
aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, sendo obrigatório o uso de
máscaras em todas as repartições internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool em gel
ou líquido 70%.
Art. 6º- Estão dispensados os Servidores que se enquadrem no grupo de
risco, que para efeito dessa resolução compreendem os idosos, com sessenta anos ou mais,
gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas, mediante apresentação de laudo médico, sem
prejuízo de sua remuneração, ficando a critério dos mesmos a realização dos serviços em seus
domicílios, em ocorrendo possibilidade.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se doenças
crônicas:
I – Doenças cardiovasculares;
II – Hipertensão;
III – Diabete;
IV- Doença respiratória crônica;
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V – Insuficiência renal crônica; e
VI – Câncer.
Art. 8° - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser
adotadas as seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:
I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos
agentes públicos;
II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas
retroativas;
III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas
indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;
IV – não realização de despesas com indenizações de férias, diárias e/ou
licenças-prêmio;
V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e
comissões especiais temporárias;
VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados
não essenciais;
VII – Não realização de processos licitatórios;
VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar
condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável;
e
IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação
externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes
indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.
Art. 9°. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara
Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta
instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10°. Fica proibida a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal
por parte dos Vereadores e/ou servidores.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11°. É vedado ao servidor que esteja dispensado de suas atividades,
por consequência de atestado médico ou por pertencer ao grupo de risco, não ficar em quarentena;
Art. 12°. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que
possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob
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investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que
comprove a ausência de infecção.
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 13º. As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões,
deverão ser fechadas ao público, podendo ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal
caso haja possibilidade, resguardando a participação somente dos vereadores e servidores essenciais
para o ato das mesmas, que deverão ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima
de 2 metros entre os Vereadores e/ou servidores, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os
participantes, inclusive durante os discursos em tribuna.
Art. 14º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá
ser publicada, dando eficácia de imediato.
Art. 15° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga a Resolução nº 148/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de maio de 2020.
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GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
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NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO