PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 228/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 21 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 1.357.824,27 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta e Sete Mil, Oitocentos e Vinte e Quatro Reais
e Vinte e Sete Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos de Convênio, Recursos do
FUNDEB e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Aditivo aos Contratos nº 17/2019 e 09/2020, tendo
como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas do Município, no montante de
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), torna-se necessária a “suplementação” de dotação
orçamentária para atender a tal demanda.
CONSIDERANDO, o Termo Aditivo do Convênio nº 132/18/PJ/DER-RO,
celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, para a utilização do saldo remanescente
com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, no montante de R$ 27.054,32
(Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), tendo como Objeto:
Recuperação de Estradas Vicinais do Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de
Trabalho, portanto sendo necessária e obrigatória sua inclusão neste Exercício de 2020, para a sua
devida aplicação.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos
trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense,
principalmente neste caso no que se refere à Folha de Pagamento dos Celetistas à disposição da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal, no montante de
R$ 221.000,00 (Duzentos e Vinte e Um Mil Reais).
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, no montante de R$ 2.769,95 (Dois Mil, Setecentos e Sessenta e
Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos), referente ao Convênio SICONV nº 865354/2018, celebrado
entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo
como Objeto: Aquisição de Micro Ônibus, com a finalidade de atender a APAE – Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – RO, há a necessidade e obrigatoriedade da
Devolução ao Órgão concedente, portanto necessitamos da inclusão desta Dotação Orçamentária no
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Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2020, visando com isso à regularização de tal
situação.
CONSIDERANDO, que houve uma diferença no que se refere à Contrapartida
do Convênio nº 334/PGE-2013, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de
Equipamento de Raio-X, diferença esta não depositada à época, sendo cobrada atualmente pelo
Órgão Concedente, no montante de R$ 5.879,36 (Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais e
Trinta e Seis Centavos), há a necessidade e obrigatoriedade da Devolução ao Órgão concedente,
portanto necessitamos da inclusão desta Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para
este Exercício de 2020, visando com isso à regularização de tal situação.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 581, de 27 de março de 2020 – Ministério
da Saúde, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de construção, organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 827.000,00 (Oitocentos e
Vinte e Sete Mil Reais), que serão aplicados na Construção de uma Nova Unidade Básica de Saúde
no Bairro Minas Gerais “Popular Bairro Ângelo Angelim”. Cabe salientar que são recursos advindos de
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lúcio Mosquini.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 675, de 2 de abril de 2020 – Ministério da
Saúde, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
recursos estes que são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). Cabe
salientar que são recursos advindos de Emenda Parlamentar do Senador Federal Acir Gurgacz.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 687, de 2 de abril de 2020 – Ministério da
Saúde, que Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da
Atenção Básica (PAB), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Cabe salientar que são
recursos advindos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Léo Moraes.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 21 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.328.000,00
(Um Milhão e Trezentos e Vinte e Oito Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
I – Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente às Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde:
a) Portaria nº 581, de 27 de março de 2020, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal
a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção,
organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
de Saúde, que serão aplicados na Construção de uma Nova Unidade Básica de Saúde no
Bairro Minas Gerais “Popular Bairro Ângelo Angelim”;
b) Portaria nº 675, de 2 de abril de 2020, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC), recursos estes que são de natureza de despesa de custeio
e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
c) Portaria nº 687, de 2 de abril de 2020, que Habilita Municípios a receberem recursos
referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), organizados e
transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 29.824,27 (Vinte
e Nove Mil, Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente aos:
a) Termo Aditivo do Convênio nº 132/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais do
Município de Colorado do Oeste – RO;
b) Convênio SICONV nº 865354/2018, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro
Ônibus, com a finalidade de atender a APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colorado do Oeste – RO, sendo devolução de saldo remanescente com seus
respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.038 Construção de Unidades de Saúde 582 4.4.90.51 Obras e Instalações 128 SUS
7 PAB 827.000,00
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 434 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS
7 PAB 50.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 506 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 150.000,00
1.027.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 233 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 75.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 323 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 101 PRÓPRIO
75 EF 161.000,00
324 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 60.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 470 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 5.000,00
301.000,00
1.328.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL
TOTAL GERAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 232 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Rodoviários 9999 ODR 15.000,00
06.01.04.122.0010.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 195 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
9999 ODR 30.000,00
06.01.04.122.0010.2.039 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de 197 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
Colorado do Oeste 9999 ODR 30.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de 257 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
Ensino 75 EF 5.000,00
258 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 10.000,00
07.01.12.122.0022.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 241 3.3.90.14 Diárias - Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 6.000,00
243 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 101 PRÓPRIO
75 EF 2.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 327 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 60.000,00
07.01.13.392.0014.2.055 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte 385 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Escolar 9999 ODR 15.000,00
386 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPRIO
Gratuita 9999 ODR 5.000,00
387 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
9999 ODR 2.000,00
388 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 67.000,00
389 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 16.000,00
07.01.12.361.0022.2.077 Atividades do Conselho Municipal de Educação 311 3.3.90.14 Diárias - Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 5.000,00
312 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
75 EF 2.000,00
313 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 101 PRÓPRIO
75 EF 3.000,00
314 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101 PRÓPRIO
75 EF 20.000,00
315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 3.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 479 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 5.000,00
TOTAL GERAL 301.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 610 3.3.90.30 Material de Consumo 614 CONVÊNIO
37 TCE 27.054,32
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 611 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 612 CONVÊNIO
56 DREA 2.769,95
29.824,27
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL