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materia nº 2453/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.190, DE 6 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Proposição aprovada A Matéria aprovada em regime de urgência.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T07:10:29.014545-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 229/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa 
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 
2.190, DE 6 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, 
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.190, DE 6 DE MARÇO DE 
2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código da 
Fonte dos Recursos do FNAS no Anexo Único da Lei nº 2.190, de 6 de março de 2020, por 
se tratar de recursos remanescentes do Exercício de 2019 deveriam ser corretamente 
classificados no Código: 315 e erroneamente foram classificados no Código: 115, portanto há a 
necessidade e obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do 
Município, para a sua devida regularização.
Por este motivo acima explicitado é que esta Administração Municipal 
conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 22 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.190, DE 6 DE MARÇO DE 
2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ALTERA a página 01 do Anexo Único da Lei nº 2.190, de 6 de março
de 2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se 
refere aos Códigos da Fonte dos Recursos do FNAS, que passarão a vigorar com a seguinte 
redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “115”, leia-se “315”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 27 de fevereiro de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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