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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 230/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
2.192, DE 11 DE MARÇO DE 2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.192, DE 11 DE MARÇO DE
2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código da
Fonte do Recurso do Convênio no Anexo Único da Lei nº 2.192, de 11 de março de 2020,
por se tratar de Recursos de Convênio destinado à Saúde que tem uma classificação diferente
das demais deveria ser corretamente classificado no Código: 613 – Transferências de
Convênios – Saúde e erroneamente foi classificado no Código: 614 – Transferências de
Convênios – Outros (não relacionados à educação e saúde), portanto há a necessidade e
obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua
devida regularização.
Por este motivo acima explicitado é que esta Administração Municipal
conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 22 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.192, DE 11 DE MARÇO DE
2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.192, de 11 de março de 2020,
que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere ao
Código da Fonte do Recurso do Convênio, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “614”, leia-se “613”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 11 de março de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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