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materia nº 2455/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.209, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Proposição aprovada A Matéria aprovada em regime de urgência.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T07:11:02.242168-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 231/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa 
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 
2.209, DE 30 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, 
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.209, DE 30 DE ABRIL DE 
2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e 
Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código do 
Programa no que se refere à Atividade: 2.080 – Atividades do Programa Criança Feliz no 
Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, por se tratar de recursos destinados ao 
atendimento da família deveria ser corretamente classificado no Código: 0006 – Valorização e 
Revitalização do Idoso e da Família e erroneamente foi classificado no Código: 0005 –
Valorização e Revitalização da Criança e do Adolescente, portanto há a necessidade e 
obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua 
devida regularização.
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código da
Atividade e suas respectivas descrições no que se refere às Atividades: 2.083 – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, 2.084 – Atividades do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, 2.085 – Atividades dos 
Benefícios Eventuais e 2.086 – Atividades dos Serviços de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes – SACA (Casa de Abrigo) no Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 
2020, por se tratar de recursos destinados a atendimentos diversificados que já têm Atividades 
próprias com dotações orçamentárias oriundas de Recursos Próprios e Recursos do FNAS 
previstas no Orçamento Geral do Município, sendo apenas necessário à inclusão das dotações 
orçamentárias referentes aos Recursos do FEAS junto às Atividades já existentes, bem como a 
inclusão da Atividade: 2.083 – Atividades dos Benefícios Eventuais, por não ter previsão no 
Orçamento Geral do Município, que no Anexo Único está com o Código: 2.085 pelo motivo do 
equívoco da criação das outras Atividades, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da 
alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida 
regularização.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código do 
Detalhamento dos Recursos e sua respectiva descrição no que se refere à Atividade: 2.083
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV no Anexo Único da Lei nº 
2.209, de 30 de abril de 2020, que deveria ser corretamente classificado no Código: 7 – Piso 
de Atenção Básica – PAB e erroneamente foi classificado no Código: 48 – Outras 
Transferências de Recursos Estaduais, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da 
alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida 
regularização. Cabe salientar que a Atividade supramencionada com a alteração que ora é 
solicitada passará a ser Atividade: 2.010 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos PBVA (IDOSOS, PROJOVEM e PETI).
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código do 
Detalhamento dos Recursos e sua respectiva descrição no que se refere à Atividade: 2.085 
– Atividades dos Benefícios Eventuais no Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de
2020, que deveria ser corretamente classificado no Código: 85 – Recursos Estaduais para 
Ações de Socorro, Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais e 
erroneamente foi classificado no Código: 48 – Outras Transferências de Recursos Estaduais, 
portanto há a necessidade e obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento 
Geral do Município, para a sua devida regularização. Cabe salientar que a Atividade 
supramencionada com a alteração que ora é solicitada passará a ser Atividade: 2.083 –
Atividades dos Benefícios Eventuais.
Por estes motivos acima explicitados é que esta Administração 
Municipal conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto 
de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 22 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.209, DE 30 DE ABRIL DE 
2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere ao Código do Programa, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê na Institucional e Funcional Programática 
“04.01.08.244.0005.2.080”, leia-se “04.01.08.244.0006.2.080”.
Art. 2º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere ao Código das Atividades, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática 
“04.01.08.244.0006.2.084”, leia-se “04.01.08.244.0006.2.018”.
§2º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática 
“04.01.08.244.0006.2.085”, leia-se “04.01.08.244.0006.2.083”.
Art. 3º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere ao Código das Atividades e suas respectivas descrições, que passarão a vigorar 
com a seguinte redação:
§1º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática 
“04.01.08.244.0006.2.083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV”, 
leia-se “04.01.08.244.0006.2.010 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
PBVA (IDOSOS, PROJOVEM e PETI)”.
§2º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática 
“04.02.08.243.0005.2.086 – Atividades dos Serviços de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes – SACA (Casa de Abrigo)”, leia-se “04.02.08.243.0005.2.016 – Atividades da 
Casa de Abrigo (Piso de Transição de Alta Complexidade)”.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere aos Códigos dos Detalhamentos dos Recursos e suas respectivas descrições, 
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Onde se lê “48 – OTRE” na Institucional e Funcional Programática: 
04.01.08.244.0006.2.083, leia-se “7 – PAB”.
§2º - Onde se lê “48 – OTRE” na Institucional e Funcional Programática: 
04.01.08.244.0006.2.085, leia-se “85 – REASAVRSE”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 30 de abril de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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