PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 231/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
2.209, DE 30 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.209, DE 30 DE ABRIL DE
2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código do
Programa no que se refere à Atividade: 2.080 – Atividades do Programa Criança Feliz no
Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, por se tratar de recursos destinados ao
atendimento da família deveria ser corretamente classificado no Código: 0006 – Valorização e
Revitalização do Idoso e da Família e erroneamente foi classificado no Código: 0005 –
Valorização e Revitalização da Criança e do Adolescente, portanto há a necessidade e
obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua
devida regularização.
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código da
Atividade e suas respectivas descrições no que se refere às Atividades: 2.083 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, 2.084 – Atividades do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, 2.085 – Atividades dos
Benefícios Eventuais e 2.086 – Atividades dos Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes – SACA (Casa de Abrigo) no Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de
2020, por se tratar de recursos destinados a atendimentos diversificados que já têm Atividades
próprias com dotações orçamentárias oriundas de Recursos Próprios e Recursos do FNAS
previstas no Orçamento Geral do Município, sendo apenas necessário à inclusão das dotações
orçamentárias referentes aos Recursos do FEAS junto às Atividades já existentes, bem como a
inclusão da Atividade: 2.083 – Atividades dos Benefícios Eventuais, por não ter previsão no
Orçamento Geral do Município, que no Anexo Único está com o Código: 2.085 pelo motivo do
equívoco da criação das outras Atividades, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da
alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida
regularização.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código do
Detalhamento dos Recursos e sua respectiva descrição no que se refere à Atividade: 2.083
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV no Anexo Único da Lei nº
2.209, de 30 de abril de 2020, que deveria ser corretamente classificado no Código: 7 – Piso
de Atenção Básica – PAB e erroneamente foi classificado no Código: 48 – Outras
Transferências de Recursos Estaduais, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da
alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida
regularização. Cabe salientar que a Atividade supramencionada com a alteração que ora é
solicitada passará a ser Atividade: 2.010 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos PBVA (IDOSOS, PROJOVEM e PETI).
CONSIDERANDO, que a equívoco quanto à classificação do Código do
Detalhamento dos Recursos e sua respectiva descrição no que se refere à Atividade: 2.085
– Atividades dos Benefícios Eventuais no Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de
2020, que deveria ser corretamente classificado no Código: 85 – Recursos Estaduais para
Ações de Socorro, Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais e
erroneamente foi classificado no Código: 48 – Outras Transferências de Recursos Estaduais,
portanto há a necessidade e obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento
Geral do Município, para a sua devida regularização. Cabe salientar que a Atividade
supramencionada com a alteração que ora é solicitada passará a ser Atividade: 2.083 –
Atividades dos Benefícios Eventuais.
Por estes motivos acima explicitados é que esta Administração
Municipal conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto
de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 22 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.209, DE 30 DE ABRIL DE
2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código do Programa, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê na Institucional e Funcional Programática
“04.01.08.244.0005.2.080”, leia-se “04.01.08.244.0006.2.080”.
Art. 2º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código das Atividades, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática
“04.01.08.244.0006.2.084”, leia-se “04.01.08.244.0006.2.018”.
§2º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática
“04.01.08.244.0006.2.085”, leia-se “04.01.08.244.0006.2.083”.
Art. 3º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código das Atividades e suas respectivas descrições, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
§1º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática
“04.01.08.244.0006.2.083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV”,
leia-se “04.01.08.244.0006.2.010 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
PBVA (IDOSOS, PROJOVEM e PETI)”.
§2º - Onde se lê na Institucional e Funcional Programática
“04.02.08.243.0005.2.086 – Atividades dos Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes – SACA (Casa de Abrigo)”, leia-se “04.02.08.243.0005.2.016 – Atividades da
Casa de Abrigo (Piso de Transição de Alta Complexidade)”.
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Art. 4º - ALTERA o Anexo Único da Lei nº 2.209, de 30 de abril de 2020, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere aos Códigos dos Detalhamentos dos Recursos e suas respectivas descrições,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Onde se lê “48 – OTRE” na Institucional e Funcional Programática:
04.01.08.244.0006.2.083, leia-se “7 – PAB”.
§2º - Onde se lê “48 – OTRE” na Institucional e Funcional Programática:
04.01.08.244.0006.2.085, leia-se “85 – REASAVRSE”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 30 de abril de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal