PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 245/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 28 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial,
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 312.117,00
(Trezentos e Doze Mil e Cento e Dezessete Reais), oriundos de Recursos Próprios e Recursos de
Convênio, sendo parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal, para
o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), sendo
sua Contrapartida no valor de R$ 12.117,00 (Doze Mil e Cento e Dezessete Reais), tendo como
Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta em Via Urbana, localizada nos Trechos:
Trecho 1: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Castanheira e Cabriúva, Trecho 2: Avenida Rio Madeira
entre as Ruas Buritis e Açaí, com extensão de 246,89 e área total de 1.809,12 m², conforme Proposta
e Termo de Convênio (cópias em anexo). Cabe salientar que são recursos advindos de Emenda
Parlamentar do Senador Federal Acir Gurgacz.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância
pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 28 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 312.117,00
(Trezentos e Doze Mil e Cento e Dezessete Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o Município
de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta
em Via Urbana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 612 4.4.90.51 Obras e Instalações 114 CONVÊNIO
36 TCU 300.000,00
300.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 613 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
45 CCF 12.117,00
12.117,00
312.117,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 194 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 12.117,00
12.117,00
(DESPESA)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):