PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 257/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 4 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Obras e
Serviços Públicos – SEMOSP e de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ R$
667.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Sete Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios através de
“Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e de Educação e Cultura – SEMEC, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos
trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense.
CONSIDERANDO, a demanda da SEMOSP no que se refere à Aquisição de
Tubos de PEAD e ARMCO, com a finalidade da Construção de Bueiros nas Estradas Vicinais do
Município, que são de extrema necessidade para que possamos proporcionar aos produtores rurais
uma melhor trafegabilidade e escoamento de sua produção.
CONSIDERANDO, a necessidade de suplementação de dotações
orçamentárias da SEMEC no que se refere principalmente à Folha de Pagamento de Pessoal, na
Fonte: Recursos Próprios, haja vista que os repasses do FUNDEB tem caído consideravelmente em
comparação ao mesmo período do Exercício de 2019, devido à crise enfrentada diante da Pandemia
causada pelo Coronavírus (COVID-19) que é de conhecimento de todos.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 4 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 667.000,00
(Seiscentos e Sessenta e Sete Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transferência e
Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 296 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
75 EF 10.000,00
10.000,00
06.01 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 559 4.4.90.51 Obras e Instalações 300 PRÓPRIO
Armado 49 OTRF 140.000,00
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 282 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 60.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 325 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 240.000,00
328 3.1.90.13 Obrigações Patronais 101 PRÓPRIO
75 EF 30.000,00
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 365 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 101 PRÓPRIO
83 DCORI 87.000,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 375 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 101 PRÓPRIO
80 DCORI 100.000,00
657.000,00
667.000,00
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
(DESPESA)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 300 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 10.000,00
10.000,00
06.01 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 561 4.4.90.51 Obras e Instalações 300 PRÓPRIO
44 CCE 140.000,00
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 300 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 517.000,00
657.000,00
TOTAL GERAL 667.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL