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materia nº 2458/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaOBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Proposição aprovada A Matéria aprovada em regime de urgência.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T07:15:03.266498-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 258/2020/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 05 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis 
“PROJETO DE LEI” QUE OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RONDÔNIA, O USO DE 
MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, QUE OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE-RONDÔNIA, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A segurança e saúde dos trabalhadores acha-se extremamente comprometida em razão da exposição ao vírus 
COVID-19 e as taxas de mortalidade entre trabalhadores da saúde são inaceitáveis. Trata-se de problema que, além de 
ceifar vidas, acarreta a própria desorganização do sistema público e privado de saúde, inviabilizando a própria capacidade 
de atender aos demais cidadãos infectados.
Em 05 de junho de 2020, o Brasil atingiu 614.941 casos, e 34.021 mortos pela Covid-19 (dados do Ministério da 
Saúde). Suspeita-se que o número de infectados, tenham ou não manifestado sintomas, supere 1 milhão de casos. E 
mesmo as mortes estariam subnotificadas, dada à dificuldade de realização de testes.
Diante desse quadro, alguns entes federativos já editaram normas fixando como obrigatório o uso de máscaras 
faciais. Na ausência de regras de âmbito municipal, carecemos de uma lei que discipline a obrigatoriedade do uso de 
máscaras de proteção facial, nos órgãos públicos e empresas, e em vias públicas, e os meios para tornar efetiva essa
exigência. Além disso, é preciso definir responsabilidades fiscalizatórias e regulatórias e as penalidades em caso de 
descumprimento.
Em outra seara, é fundamental inserir norma que torne obrigatório o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual, para todos os trabalhadores, que atenda as recomendações da Organização Mundial de Saúde, fixando a 
penalidade em caso de descumprimento da obrigação. Em caso de descumprimento, deve ser aplicada multa conforme o 
porte econômico do empregador infrator pessoa física ou do estabelecimento infrator. Somente com medidas combinadas, 
adotadas pelos setores públicos e privado, e pelos cidadãos, poderemos evitar uma catástrofe ainda maior. 
É preciso a conscientização de todos, a solidariedade acima de tudo, mas também medidas concretas de 
prevenção. Esse é o objetivo da presente proposta, em defesa da vida, dos direitos humanos e dos trabalhadores.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de junho de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE JUNHO DE 2020
OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR 
O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Obriga, no Município de Colorado do Oeste-RO, o uso de máscara por todas as pessoas que
estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
§ 1º Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas 
de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do 
Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da 
saúde.
§ 2º São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:
I - vias públicas;
II - praças;
III - pontos de ônibus, rodoviárias e aeroportos;
IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V - repartições públicas;
VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer
estabelecimentos congêneres;
VII - outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.
Art. 2º Obriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem 
serviço de transporte rodoviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e 
colaboradores:
I - máscaras de proteção e outros equipamentos de proteção individual, de acordo com o tipo de ambiente, 
pessoa alvo e tipo de atividade exercida;
II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de 
álcool em gel a 70% (setenta por cento);
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§ 1º Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles 
estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, 
independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
§ 2º Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo 
deverão estar disponíveis para o público em geral.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão 
variar:
I - para pessoas físicas: de 1 UPF (uma vez a Unidade Padrão Fiscal) a 5 UPF (cinco vezes a Unidade 
Padrão Fiscal);
II - para as pessoas jurídicas: de 20 UPF (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal) a 100 UPF (cem vezes a 
Unidade Padrão Fiscal).
§ 1º Em caso de reincidência os valores serão dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em 
regulamentos específicos.
§ 2º Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à COVID-19.
Art. 4º Deverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do 
descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de 
barreira.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de assegurar a sua fiel execução, definindo o 
órgão responsável pela fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado 
de calamidade pública no Município de Colorado do Oeste.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de junho de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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