PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº 258/2020/GAB
Colorado do Oeste-RO, 05 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis
“PROJETO DE LEI” QUE OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RONDÔNIA, O USO DE
MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, QUE OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RONDÔNIA, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A segurança e saúde dos trabalhadores acha-se extremamente comprometida em razão da exposição ao vírus
COVID-19 e as taxas de mortalidade entre trabalhadores da saúde são inaceitáveis. Trata-se de problema que, além de
ceifar vidas, acarreta a própria desorganização do sistema público e privado de saúde, inviabilizando a própria capacidade
de atender aos demais cidadãos infectados.
Em 05 de junho de 2020, o Brasil atingiu 614.941 casos, e 34.021 mortos pela Covid-19 (dados do Ministério da
Saúde). Suspeita-se que o número de infectados, tenham ou não manifestado sintomas, supere 1 milhão de casos. E
mesmo as mortes estariam subnotificadas, dada à dificuldade de realização de testes.
Diante desse quadro, alguns entes federativos já editaram normas fixando como obrigatório o uso de máscaras
faciais. Na ausência de regras de âmbito municipal, carecemos de uma lei que discipline a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção facial, nos órgãos públicos e empresas, e em vias públicas, e os meios para tornar efetiva essa
exigência. Além disso, é preciso definir responsabilidades fiscalizatórias e regulatórias e as penalidades em caso de
descumprimento.
Em outra seara, é fundamental inserir norma que torne obrigatório o fornecimento de equipamentos de proteção
individual, para todos os trabalhadores, que atenda as recomendações da Organização Mundial de Saúde, fixando a
penalidade em caso de descumprimento da obrigação. Em caso de descumprimento, deve ser aplicada multa conforme o
porte econômico do empregador infrator pessoa física ou do estabelecimento infrator. Somente com medidas combinadas,
adotadas pelos setores públicos e privado, e pelos cidadãos, poderemos evitar uma catástrofe ainda maior.
É preciso a conscientização de todos, a solidariedade acima de tudo, mas também medidas concretas de
prevenção. Esse é o objetivo da presente proposta, em defesa da vida, dos direitos humanos e dos trabalhadores.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de junho de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE JUNHO DE 2020
OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR
O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Obriga, no Município de Colorado do Oeste-RO, o uso de máscara por todas as pessoas que
estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
§ 1º Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas
de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do
Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da
saúde.
§ 2º São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:
I - vias públicas;
II - praças;
III - pontos de ônibus, rodoviárias e aeroportos;
IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V - repartições públicas;
VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer
estabelecimentos congêneres;
VII - outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.
Art. 2º Obriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem
serviço de transporte rodoviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e
colaboradores:
I - máscaras de proteção e outros equipamentos de proteção individual, de acordo com o tipo de ambiente,
pessoa alvo e tipo de atividade exercida;
II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de
álcool em gel a 70% (setenta por cento);
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§ 1º Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles
estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento,
independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
§ 2º Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo
deverão estar disponíveis para o público em geral.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão
variar:
I - para pessoas físicas: de 1 UPF (uma vez a Unidade Padrão Fiscal) a 5 UPF (cinco vezes a Unidade
Padrão Fiscal);
II - para as pessoas jurídicas: de 20 UPF (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal) a 100 UPF (cem vezes a
Unidade Padrão Fiscal).
§ 1º Em caso de reincidência os valores serão dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em
regulamentos específicos.
§ 2º Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à COVID-19.
Art. 4º Deverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do
descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de
barreira.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de assegurar a sua fiel execução, definindo o
órgão responsável pela fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado
de calamidade pública no Município de Colorado do Oeste.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de junho de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal