PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 260/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial,
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.199.900,00
(Um Milhão, Cento e Noventa e Nove Mil e Novecentos Reais), oriundos de Recursos de Convênio
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com
a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº 878536/2018/MS/CAIXA,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações
relativas ao aperfeiçoamento do SUS, no montante de R$ 1.199.900,00 (Um Milhão, Cento e Noventa e
Nove Mil e Novecentos Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 161.351,47 (Cento e Sessenta
e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos), tendo como Objeto:
Construção de Centro Especializado em Fisioterapia. Cabe salientar que os recursos destinados a
dar cobertura à Contrapartida já foram inseridos no Orçamento Geral do Município neste Exercício de
2020.
CONSIDERANDO, que a Construção de Centro Especializado em
Fisioterapia em nosso Município, vem ao encontro de uma carência de um espaço amplo e adequado
para sessões de fisioterapia e reabilitação de pacientes que precisam de tratamento em lesões de
diversas origens, são entre 20 e 30 pessoas submetidas a sessões todos os dias, bem como em média
08 pessoas tem atendimento domiciliar diariamente.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância
pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 8 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.199.900,00
(Um Milhão, Cento e Noventa e Nove Mil e Novecentos Reais), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes do Recurso conforme segue especificação abaixo, de conformidade com
o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Contrato de Repasse nº 878536/2018/MS/CAIXA, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações relativas ao
aperfeiçoamento do SUS, tendo como Objeto: Construção de Centro Especializado em
Fisioterapia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.038 Construção de Unidades de Saúde 614 4.4.90.51 Obras e Instalações 113 CONVÊNIO
36 TCU 1.199.900,00
1.199.900,00
(DESPESA)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA