br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 173/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 173 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaFIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLORADO DO OESTE PARA A 10ª LEGISLATURA (2021-2024).
native_id187

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição aprovada U Matéria aprovada com 1 voto contrário do vereador Evandro Guimarães Prudente.
2020-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P A matéria está inclusa na ordem do dia, para a primeira discussão.
2020-06-22 Proposição distribuída às comissões P A Matéria foi encaminhada para as comissões da emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T07:12:07.202510-04:00 Aprovada por maioria absoluta 6 1 0
2020-06-30T07:09:07.819869-04:00 Adiada 0 0 6

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Conforme entende o TSE, as Câmaras Municipais têm até o fim do prazo para a realização das 
convenções partidárias, no dia 30 de junho, para fixar o número de vereadores para as Eleições.
A Constituição Federal estabelece como atribuição da Câmara Municipal a fixação do número 
de vereadores na lei orgânica do município. Nesse caso, o número de vereadores deve ser definido 
pelo Poder Legislativo municipal com base nas faixas populacionais estabelecidas em dispositivo do 
artigo 29 da Constituição Federal, conforme descrevo:
Art. 29 da Constituição Federal - O Município reger-se-á por lei orgânica, 
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos 
os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo 
Estado e os seguintes preceitos:
[...]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite 
máximo de:
[...]
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) 
habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
Na Lei Orgânica Municipal estabelece no artigo 20, que:
Art. 20. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: [...]
XXIII – fixar, por Decreto Legislativo, o número de Vereadores a serem 
eleitos no Município, em cada legislatura para a subsequente, observados os 
limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei 
Orgânica;
Cabe destacar que, em consulta ao TSE no ano de 2008 respondeu ao questionamento,
Consultas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tratou do tema em duas consultas 
respondidas pela Corte em 2008, ano em que ocorreram eleições municipais. 
Nas duas ocasiões, o TSE respondeu resumidamente à seguinte questão: 
“Quais as regras que prevalecerão para a fixação do número de vereadores no 
pleito que se aproxima?”.
A pergunta foi respondida da seguinte forma: “A fixação do número de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
vereadores para o próximo pleito é da competência da lei orgânica de cada 
município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Resolução TSE nº 
22.556/2007: „o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização 
das convenções partidárias‟”.
Fonte: (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2012/Maio/camaras￾municipais-tem-ate-30-de-junho- para-fixar-numero-de-vereadores).
Portanto, o prazo final para fixar o número de vereadores é até as convenções municipais, 
sendo competente a Câmara de vereadores, estando assim dentro do prazo o presente projeto que 
encaminha-se para análise e aprovação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 17 de junho 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/2020
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE COLORADO DO OESTE PARA A 10ª 
LEGISLATURA (2021-2024).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO 
DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 20, 
XXIII, consoante deliberação do Plenário, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela, 
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado em 11 (onze) o número de Vereadores para comporem a Câmara 
Municipal de Colorado do Oeste – RO, para a 10ª Legislatura que inicia em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 17 de junho 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO

open original →