ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Conforme entende o TSE, as Câmaras Municipais têm até o fim do prazo para a realização das
convenções partidárias, no dia 30 de junho, para fixar o número de vereadores para as Eleições.
A Constituição Federal estabelece como atribuição da Câmara Municipal a fixação do número
de vereadores na lei orgânica do município. Nesse caso, o número de vereadores deve ser definido
pelo Poder Legislativo municipal com base nas faixas populacionais estabelecidas em dispositivo do
artigo 29 da Constituição Federal, conforme descrevo:
Art. 29 da Constituição Federal - O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
[...]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite
máximo de:
[...]
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil)
habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
Na Lei Orgânica Municipal estabelece no artigo 20, que:
Art. 20. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: [...]
XXIII – fixar, por Decreto Legislativo, o número de Vereadores a serem
eleitos no Município, em cada legislatura para a subsequente, observados os
limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei
Orgânica;
Cabe destacar que, em consulta ao TSE no ano de 2008 respondeu ao questionamento,
Consultas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tratou do tema em duas consultas
respondidas pela Corte em 2008, ano em que ocorreram eleições municipais.
Nas duas ocasiões, o TSE respondeu resumidamente à seguinte questão:
“Quais as regras que prevalecerão para a fixação do número de vereadores no
pleito que se aproxima?”.
A pergunta foi respondida da seguinte forma: “A fixação do número de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
vereadores para o próximo pleito é da competência da lei orgânica de cada
município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Resolução TSE nº
22.556/2007: „o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização
das convenções partidárias‟”.
Fonte: (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2012/Maio/camarasmunicipais-tem-ate-30-de-junho- para-fixar-numero-de-vereadores).
Portanto, o prazo final para fixar o número de vereadores é até as convenções municipais,
sendo competente a Câmara de vereadores, estando assim dentro do prazo o presente projeto que
encaminha-se para análise e aprovação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 17 de junho 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/2020
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE COLORADO DO OESTE PARA A 10ª
LEGISLATURA (2021-2024).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO
DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 20,
XXIII, consoante deliberação do Plenário, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela,
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado em 11 (onze) o número de Vereadores para comporem a Câmara
Municipal de Colorado do Oeste – RO, para a 10ª Legislatura que inicia em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 17 de junho 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO