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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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OFÍCIO Nº ____/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 23 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre a REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.991.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof.Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.991, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o imóvel foi doado com destinação específica, bem como que não foi utilizado para a
finalidade descrita na legislação, qual seja o funcionamento da Casa do Albergado.
CONSIDERANDO o descumprimento do artigo 2º da Lei nº 291/1.991, o qual estabelecia que o imóvel seria
utilizado para o funcionamento único e exclusivo da Casa do Albergado, sob pena de reversão do bem ao
patrimônio deste Município (artigo 3º).
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de junho de 2020.
Prof.Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 23 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.991.
LEI:
Art. 1º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 291, de 14 de junho de 1.991, que dispõe sobre a
doação de um imóvel urbano e dá outras providências.
Art. 2º. O imóvel urbano denominado Lote nº 01, da Quadra nº 51, do Setor C, será revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º. Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições junto ao Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de junho de 2020.
Prof.Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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