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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº ____/2020/SEG
Colorado do Oeste-RO, 24 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO CAPUT E §5º DO ARTIGO 2º DA LEI 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020 da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO CAPUT E §5º DO
ARTIGO 2º DA LEI 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020 da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Vimos por meio deste Projeto de Lei sugerir a alteração da Lei nº 2.206/2020 que autorizou a concessão de indenização de
transporte aos Agentes Comunitário de Saúde – ACS, que atuam na tarefa de visitação das famílias da cidade e zona rural, de forma
que todos os empregados públicos recebam o auxílio.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 24 de junho de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 24 DE JUNHO DE 2020
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E §5º DO ARTIGO 2º DA LEI 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 2.206, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização de transporte para
realizar as atribuições de seu emprego no valor de 70,00 (setenta reais) mensais.”
Art. 2º O §5º do artigo 2º da Lei nº 2.206, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º O agente que utilizar transporte deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme anexo único, que o veículo se
encontra em plenas condições de uso e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e manutenção deste.”
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 24 de junho de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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