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materia nº 2462/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição aprovada U Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T07:10:22.610571-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 277/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 25 de junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Assistência Social – SEMAS, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante 
de R$ 769.873,09 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Nove 
Centavos), oriundos de Recursos Próprios e Recursos de Convênio através de “Excesso de 
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social – SEMAS, de Obras e Serviços 
Públicos – SEMOSP e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 030/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), sendo sua 
Contrapartida no valor de R$ 15.227,00 (Quinze Mil e Duzentos e Vinte e Sete Reais), tendo como 
Objeto: Aquisição e Instalação de tubos ARMCO, conforme Plano de Trabalho. Cabe salientar que 
segue em anexo cópia do Plano de Trabalho e do Termo de Convênio.
CONSIDERANDO, o Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que será repassado pela União aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para 
aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de 
seus efeitos financeiros, que será repassado de duas formas conforme disposto em seu artigo 5º:
I – recursos destinados à aplicação em ações de saúde e assistência social;
II – recursos de livre alocação e aplicação.
CONSIDERANDO, que recebemos a primeira parcela referente ao Auxílio 
Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no dia 9 de julho de 
2020 (conforme cópia do extrato em anexo), no montante de R$ 564.646,09 (Quinhentos e Sessenta e 
Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos), sendo o valor de R$ 57.506,85
(Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos) atendendo ao inciso I do 
artigo 5º da Lei supramencionada e o valor de R$ 507.139,24 (Quinhentos e Sete Mil, Cento e Trinta e 
Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos) atendendo ao inciso II do artigo 5º da Lei em referência.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância 
pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar 
e Especial ora proposta.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 25 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 15.227,00
(Quinze Mil e Duzentos e Vinte e Sete Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada 
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 754.646,09
(Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos), 
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, 
de 27 de maio de 2020, que será repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 
04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes 
Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
II – Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 030/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição e Instalação de tubos ARMCO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 572 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Armado 44 CCE 15.227,00
 15.227,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 221 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Armado 9999 ODR 15.227,00
 15.227,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 615 4.4.90.51 Obras e Instalações 114 CONVÊNIO
Armado 37 TCE 190.000,00
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serrviços 616 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
Públicos 84 RFASAVRSE 20.000,00
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 617 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Urbanas 84 RFASAVRSE 106.784,81
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 618 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) Gratuita 84 RFASAVRSE 17.506,85
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 619 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 25.000,00
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e 620 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
Ambiental 84 RFASAVRSE 50.000,00
621 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 10.000,00
622 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
84 RFASAVRSE 5.000,00
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 623 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 60.000,00
624 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 9.000,00
09.01.10.301.0025.2.066 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 625 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 80.000,00
626 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 30.000,00
627 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
84 RFASAVRSE 30.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 628 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 45.000,00
629 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 10.354,43
630 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
84 RFASAVRSE 16.000,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 631 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 84 RFASAVRSE 8.000,00
09.01.10.303.0025.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicosocial - CAPS I 632 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
84 RFASAVRSE 2.000,00
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 633 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 40.000,00
 754.646,09
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE JUNHO DE 2020.
TOTAL GERAL

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