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materia nº 2463/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada em regime de urgência por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T07:41:42.352600-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal do Brasil é o instrumento legal para atender a ordem e ao 
desenvolvimento do Brasil, dos Estados e dos Municípios, regulamentando seu funcionamento.
A “Constituição em Miúdos” trata-se de uma adaptação com fins pedagógicos do 
texto da Constituição Federal, para que através de seu estudo, os estudantes das séries da educação 
básica, dentro das competências do Município, possam compreender as noções de princípios, direitos 
e deveres cívicos.
O objetivo é destacar a importância de se conhecer a Lei Maior que rege o país, 
estados e municípios, de maneira a despertar nas novas gerações o interesse de estudar a estrutura 
da administração pública e também promover o aprendizado sobre os instrumentos que garantem os 
direitos constitucionais, para a construção de uma sociedade melhor e mais consciente.
Conforme o Senado Federal, conhecer a Constituição é a primeira fase para a 
consolidação da cidadania. Tendo em vista essas considerações, foi que nasceu a adaptação da 
linguagem numa forma objetiva para o melhor desenvolvimento do conhecimento adquirido, que a 
Biblioteca do Senado criou uma versão da Constituição para crianças e adolescentes. 
Importante destacar que para a realização dos objetivos da “Constituição em 
Miúdos”, as escolas municipais e a Secretaria Municipal de Educação, não terão nenhum ônus 
financeiro, pois, o material já se encontra disponível em versão digital para downloads e também 
podem ser firmadas parcerias com a gráfica do Senado Federal para impressão de exemplares.
Dessa forma, por entender que tal projeto tem expressiva importância para a 
sociedade, solicita-se o apoio de todos os Vereadores para aprovação deste projeto.
Sala das sessões, Colorado do Oeste – RO, 09 de julho de 2.020.
______________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 2.463/2020
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA 
CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
LEI
Art. 1º Fica instituído, o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede 
pública municipal de ensino no âmbito do município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2° O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:
I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição 
Federal, tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em 
conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, bem como a aprendizagem sobre os 
instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres para construção de 
uma sociedade melhor e mais justa;
III - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada 
pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3° Faculta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Educação, estabelecer preferencialmente a primeira semana do mês de outubro de cada ano, para 
apresentação de trabalhos referentes ao estudo da Constituição em Miúdos em comemoração à 
promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorrida em 5 de outubro de 1988.
Art. 4° As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo 
docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da 
“Constituição em Miúdos”.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as 
escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parcerias 
com Escolas do Legislativo e/ou outras instituições.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Colorado do Oeste – RO, 09 de julho de 2.020.
______________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO

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