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materia nº 2464/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO.
native_id197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada em regime de urgência por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T07:41:55.959189-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se faz necessário devido às peculiaridades deste transtorno global 
do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e 
comportamento, além disso, busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
A Lei Federal nº 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu Artigo 1º, parágrafo 2º, que a pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos 
legais.
Por isso faz-se necessária a inclusão do símbolo, em todas as placas, sinalizações ou 
indicativos de prioridade para aqueles que possuem a deficiência, seja criança ou adulto, para garantir 
o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas, da mesma maneira que qualquer outra pessoa 
caracterizada com deficiência.
O diagnóstico e a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista são 
difíceis, já que, aparentemente, estes possuem o estereótipo normal.
Esta Lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o 
problema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo, geralmente, 
desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais.
O presente Projeto, sendo aprovado, institui um importante mecanismo de garantia do direito 
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como portadoras 
de deficiência.
Ao mesmo tempo faz-se necessário promover a conscientização da população em geral sobre 
a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as 
quais também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso Município.
Sala das sessões, Colorado do Oeste – RO, 09 de julho de 2.020.
_______________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 2.464/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO A INSERIR 
NAS PLACAS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIO O 
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO.
LEI
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do município de Colorado do Oeste, Estado de 
Rondônia, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
I - entende-se por estabelecimentos privados:
a) supermercados;
b) bancos;
c) drogarias;
d) restaurantes;
e) hospitais;
f) lojas em geral;
g) similares.
II - entende-se por estabelecimentos públicos:
a) hospitais;
b) unidades básicas de saúde;
c) repartições públicas;
d) similares.
§ 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a 
serem regulamentadas.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de três
meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, Colorado do Oeste – RO, 09 de julho de 2.020.
_______________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO

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