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materia nº 2465/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id198

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada em regime de urgência por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T07:42:11.118517-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 311/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 9 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante 
de R$ 1.765.110,58 (Um Milhão, Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Dez Reais e Cinquenta e 
Oito Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos de Convênio e Recursos do SUS, parte 
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e 
parte através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTUR/CAIXA, 
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações 
relativas ao turismo, no montante de R$ 911.877,39 (Novecentos e Onze Mil, Oitocentos e Setenta e 
Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 114.204,41 (Cento e 
Quatorze Mil, Duzentos e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos), tendo como Objeto: 
Revitalização da Praça das Lanchonetes, conforme Proposta. Cabe salientar que segue em anexo 
cópia da Proposta, do Termo de Contrato de Repasse e da Planilha Orçamentária.
CONSIDERANDO, que a execução desta obra aliada ao novo templo da Igreja 
Católica, tornará a Praça das Lanchonetes um verdadeiro “Cartão Postal” de nossa Cidade, um local 
muito mais adequado e bonito para a realização de eventos públicos, como: aniversário da Cidade, 
réveillon, shows, comemorações cívicas, datas comemorativas, etc., bem como esperamos que este 
investimento em infraestrutura atenda a realidade local de um ponto turístico ainda melhor, visando 
fortalecer o local de eventos e fomentar o comércio gastronômico e cultural de nossa Cidade.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o 
Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA e o Município de Colorado do Oeste –
RO, no montante de R$ 533.192,46 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e 
Quarenta e Seis Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 5.836,32 (Cinco Mil, Oitocentos e 
Trinta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos), tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de 
Estradas Vicinais, na Linha 6 – Rumo Escondido, no trecho: Linha 2ª Eixo/RO-370 (Linha 1ª Eixo) e 
Linha 2ª Eixo, no trecho: BR-435/Limite com Cabixi, conforme Plano de Trabalho. Cabe salientar que 
segue em anexo cópia do Plano de Trabalho, do Termo de Convênio e da Planilha Orçamentária.
CONSIDERANDO, que a execução deste serviço terá como beneficiários 
diretos a população da Zona Rural de nosso Município, pois é a partir dessas vias que o escoamento 
da produção é realizado e a garantia do acesso aos centros urbanos é permitida, já os beneficiários 
indiretos, será toda a população do Município que necessita da produção agropecuária para o 
desenvolvimento local. As estradas vicinais não pavimentadas, apesar de sua simplicidade, são de 
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
suma importância para os Municípios que possuem a base de sua economia na produção agropecuária 
e uma grande parcela de sua população vivendo nas áreas rurais, visando à importância dessas vias 
rurais e garantindo à população do Município apoio institucional e de infraestrutura, bem como sempre 
miramos soluções de intervenção nas vias rurais a fim de diminuir a degradação dessas vias.
Esperamos com a execução deste serviço, o restabelecimento e estímulo aos beneficiários, diminuindo 
os custos de manutenção familiar, favorecendo o incremento da produção, revertendo em progresso 
econômico-social e melhorias nas condições de vida.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 679, de 2 de abril de 2020 – Ministério da 
Saúde, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao 
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), 
recursos de natureza de despesa de custeio que oneram o Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Cabe salientar que tais 
recursos referem-se à aplicação de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Jaqueline Cassol.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância 
pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar 
e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 9 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes do Recurso conforme segue especificação abaixo, de conformidade com 
o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), referente à Portaria expedida pelo Ministério da Saúde:
a) Portaria nº 679, de 2 de abril de 2020 – Ministério da Saúde, que Habilita o Estado, 
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite 
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), recursos de natureza de 
despesa de custeio que oneram o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), recursos este de Emenda Parlamentar.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.565.110,58
(Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Dez Reais e Cinquenta e Oito Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: sendo através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTUR/CAIXA, 
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações 
relativas ao turismo, tendo como Objeto: Revitalização da Praça das Lanchonetes e Convênio nº 
019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA 
e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de 
Estradas Vicinais.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 506 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 100.000,00
512 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 127 SUS
16 MAC 100.000,00
 200.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.27.813.0010.1.026 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 634 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 214 CONVÊNIO
36 TCU 911.877,39
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 635 3.3.90.30 Material de Consumo 214 CONVÊNIO
37 TCE 533.192,46
 1.445.069,85
06.01.27.813.0010.1.026 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 636 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
45 CCF 20.000,00
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 637 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
44 CCE 5.836,32
 25.836,32
06.01.27.813.0010.1.026 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 636 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
45 CCF 94.204,41
 94.204,41
 1.565.110,58
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.27.813.0010.1.026 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 238 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
239 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 224 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.836,32
 25.836,32
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 67 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 94.204,41
 94.204,41
 120.040,73
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):

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