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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto visa devolver os recursos do duodécimo para o Executivo
Municipal que corresponde ao valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em virtude de situações
provocadas pela pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, decretada pela Organização Mundial da
Saúde (OMS).
Segundo Portal G1,
A piora esperada para o mercado de trabalho deve ser o grande detonador
do aumento da pobreza e da desigualdade. O Brasil tem um grande
contingente de trabalhadores desempregados e na informalidade. São
grupos diretamente afetados pela paralisação da economia com a prática
do isolamento social, considerada, no entanto, fundamental para que o
país supere o surto.
(Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/06/crise-docoronavirus-deve-provocar-aumento-da-pobreza-no-brasil.ghtml)
Com isso, resta claro que a arrecadação municipal de nosso Município também tem seus
reflexos, podendo haver falta de verba para gerir a saúde, obras essenciais, salários dos servidores
públicos entres outras despesas.
É importante lembrar que, devido à paralisação de algumas atividades econômicas em nosso
Município como medidas para conter o avanço pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, os tributos
sobre produção e consumo caíram, causando uma queda dramática na arrecadação.
Sendo assim, é importante realizar essa devolução antecipada tendo em vista que o Município
está necessitando de recursos para cumprir com suas obrigações, e esses representantes do povo não
irão omitir de suas responsabilidades.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 09 de julho 2.020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2020
VISA ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DO
DUODÉCIMO PARA A EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO
DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 20,
consoante deliberação do Plenário, aprovou, e ela promulga o seguinte Decreto.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica autorizada de forma espontânea a antecipação da devolução da parcela do
duodécimo no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para o Executivo Municipal de Colorado do
Oeste - RO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 09 de julho 2.020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
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