PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 064/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 26 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa
Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura –
SEMEC e de Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação
e posterior aprovação do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de
acordo com o disposto no Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se
tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 449.517,10 (Quatrocentos
e Quarenta e Nove Mil, Quinhentos e Dezessete Reais e Dez Centavos), oriundos
parte de Recursos Próprios (Contrapartida) e Recursos do FUNDEB através de
“Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos de Convênio através de
“Superávit Financeiro” (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais
de Educação e Cultura – SEMEC e de Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a necessidade atual de se
realizar serviços de reforma da instalação elétrica da Pré-escola Municipal Tarsila
do Amaral, haja vista se tratar de uma instalação bem antiga e a não previsão do
montante no Orçamento Geral do Município, torna-se imprescindível à devida
inclusão da dotação orçamentária com a finalidade de dar cobertura à referida
despesa. Salientamos que no Projeto de Lei anterior sob nº 2.353/2019 que originou
a Lei nº 2.119, de 19 de fevereiro de 2019, houve um equívoco quando da
elaboração, pois a dotação orçamentária em questão deveria ter sido incluída e não
suplementada, haja vista não ter previsão no Orçamento Geral do Município para
este Exercício de 2019, portanto o correto sendo Abertura de Crédito Adicional
Especial e não Suplementar.
CONSIDERANDO, a necessidade atual de se
realizar obras de construção de banheiros na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Clair da Silva Weyh, localizada na Zona Rural do
Município, mais precisamente na Linha 4, Esquina com a 1ª Eixo e a não previsão
do montante no Orçamento Geral do Município, torna-se imprescindível à devida
suplementação da dotação orçamentária com a finalidade de dar cobertura à
referida despesa.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente
resultante de uma economia na licitação, bem como seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, no valor de R$ 36.790,09 (Trinta e Seis Mil,
Setecentos e Noventa Reais e Nove Centavos), conforme atualização até dia 13 de
fevereiro de 2019 (extrato em anexo), concernente ao Contrato de Repasse nº
802582/2014/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do
Esporte e o Município de Colorado do Oeste – RO, que tem como Objeto:
Aquisição de Equipamentos Permanentes (Academia ao Ar Livre), torna-se
necessário e obrigatório efetuar a devida devolução do referido valor remanescente
ao Órgão Concedente, para que possamos regularizar tal situação.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº
878797/2018/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do
Esporte e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 234.833,66
(Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis
Centavos), sendo sua Contrapartida no montante de R$ 9.393,35 (Nove Mil,
Trezentos e Noventa e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), tendo como Objeto:
Aquisição e Instalação de Equipamentos – Academias ao Ar Livre, conforme
detalhado no Plano de Trabalho e Convênio (cópias em anexo) a serem instalados
nas Escolas Municipais Rurais, no Módulo Esportivo, no Ginásio Poliesportivo e
demais locais na Zona Urbana a serem definidos, com a finalidade de atender às
demandas da comunidade em geral de nosso Município.
CONSIDERANDO, que a aquisição desses
equipamentos justifica-se pelo fato de que o homem moderno vem deixando de lado
as práticas esportivas, o que muitas vezes leva a um estilo de vida sedentário
provocando distúrbios como má alimentação, obesidade, tabagismo, estresse,
doenças coronarianas, etc. Este novo quadro da saúde gerou modificações na
produção de conhecimento científico na área de saúde coletiva, como reação a essa
atitude esta Administração Municipal propõe o desenvolvimento de uma política
pública no âmbito da saúde, especificamente na instância da promoção da saúde,
considerando a importância que a prática constante de uma atividade física bem
planejada pode ter para as pessoas no aspecto de proporcionar uma vida mais
saudável. Por fim, por acreditar que o requisito fundamental para a melhoria da
qualidade de vida do individuo é a prática constante de atividade física e que estas
podem ser estimuladas e aprimoradas dentro dos limites de plasticidade permitida
pela idade e estabelecida por condições individuais de saúde, estilo de vida e
educação, é que se enquadra uma proposta de atuação como esta, a conquista da
longevidade e da velhice bem sucedida com verdadeira qualidade de vida mediante
a promoção de hábitos saudáveis, com foco na prática de exercícios físicos.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de
matéria de grande “relevância pública”, haja vista parte se tratar de recursos
oriundos de Convênio, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de
Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no OrçamentoPrograma do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais), necessário para
o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do FUNDEB,
através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo
com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no OrçamentoPrograma do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 427.017,10 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil, Dezessete Reais e
Dez Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios
(Contrapartida) e Recursos do FUNDEB, através de “Transferência” por
Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênios concernentes ao
Contrato de Repasse nº 802582/2014/ME/CAIXA, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério do Esporte e o Município de Colorado do Oeste – RO, que
tem como Objeto: Aquisição de Equipamentos Permanentes (Academia ao Ar
Livre), através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e Contrato de Repasse nº
878797/2018/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do
Esporte e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição e
Instalação de Equipamentos – Academias ao Ar Livre, através de “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Construção e Obras de Melhoria em Unidades Escolares 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB
43 AODEB 22.500,00
22.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 22.500,00
22.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.030 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
82 DCRFOD 146.000,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.038 Aquisição de Equipamentos Permanentes para a Instalação de 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Academias ao Ar Livre 45 CCF 9.393,35
155.393,35
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.122.0022.2.056 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 114 CONVÊNIO
56 DREA 36.790,09
36.790,09
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.038 Aquisição de Equipamentos Permanentes para a Instalação de 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
Academias ao Ar Livre 36 TCU 234.833,66
234.833,66
427.017,10
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
43 AODEB 110.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
82 DCRFOD 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
82 DCRFOD 10.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
82 DCRFOD 8.000,00
07.01.12.365.0012.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
79 DCRFOD 8.000,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 9.393,35
TOTAL GERAL 155.393,35
TOTAL GERAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL
TOTAL
TOTAL
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Por Excesso de Arrecadação (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Por Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO