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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
AUTÓGRAFO DE LEI, DE 13 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Edilidade aprovou a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 527.839,41
(Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o
Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro
Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 13 DE JULHO DE 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 638 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213 CONVÊNIO
37 TCE 501.446,18
501.446,18
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 639 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102 CONVÊNIO
44 CCE 26.393,23
26.393,23
527.839,41
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 67 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 26.393,23
26.393,23
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Autógrafo de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Autógrafo de Lei) - INCLUSÃO
ANEXO ÚNICO DO AUTÓGRAFO DE LEI
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
COLORADO DO OESTE, 13 DE JULHO DE 2020.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
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