PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 324/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 16 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Assistência Social – SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário – SEMPLAD, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura –
SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 947.245,65 (Novecentos e Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta
e Cinco Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos de Convênio e Recursos do
FUNDEB, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64) e parte através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Assistência Social – SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, no montante de R$ 6.099,56 (Seis Mil, Noventa e Nove Reais e
Cinquenta e Seis Centavos), atualizado até 31/12/2019, referente ao Convênio SICONV nº
865343/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO PICK-UP”, haja
vista a necessidade e obrigatoriedade da Devolução ao Órgão concedente, portanto necessitamos da
inclusão desta Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2020,
visando com isso à regularização de tal situação.
CONSIDERANDO, o Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que está sendo repassado pela União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para
aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de
seus efeitos financeiros, sendo repassado de duas formas conforme disposto em seu artigo 5º:
I – recursos destinados à aplicação em ações de saúde e assistência social;
II – recursos de livre alocação e aplicação.
CONSIDERANDO, que já recebemos a segunda parcela referente ao Auxílio
Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no dia 9 de julho de
2020 (conforme cópia do extrato em anexo), no montante de R$ 564.646,09 (Quinhentos e Sessenta e
Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos), sendo o valor de R$ 57.506,85
(Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos) atendendo ao inciso I do
artigo 5º da Lei supramencionada e o valor de R$ 507.139,24 (Quinhentos e Sete Mil, Cento e Trinta e
Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos) atendendo ao inciso II do artigo 5º da Lei em referência.
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se
refere à despesa com folha de pagamento de servidores, com empresa terceirizada no pagamento dos
serviços que são realizados pelos estagiários, bem como a despesas com o pagamento de faturas de
consumo de água, energia elétrica e telefone da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 16 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 573.639,24
(Quinhentos e Setenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e
Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos
Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos
financeiros;
II – Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 373.606,41
(Trezentos e Setenta e Três Mil, Seiscentos e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), necessário para
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: sendo através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), referente à devolução ao Órgão Concedente de saldo remanescente com
seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio SICONV nº
865343/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO PICK-UP”.
II – Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, que será repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em
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04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes
Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 616 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
Públicos 84 RFASAVRSE 25.139,24
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 617 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Urbanas 84 RFASAVRSE 132.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 583 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 20.000,00
608 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 20.000,00
197.139,24
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 281 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101 PRÓPRIO
75 EF 76.500,00
283 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 300.000,00
376.500,00
573.639,24
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 300 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 76.500,00
302 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 300.000,00
376.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01. Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 114 CONVÊNIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 56 DREA 6.099,56
6.099,56
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 641 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 10.000,00
642 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 7.506,85
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 643 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
84 RFASAVRSE 50.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 644 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 99.700,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 645 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
84 RFASAVRSE 10.000,00
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 646 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 89.100,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 647 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 101.200,00
367.506,85
373.606,41
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):