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materia nº 2468/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-27 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada por todos os vereadores presentes em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T10:16:12.195802-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 348/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios e Recursos de 
Convênio, através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal, para 
o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o 
Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA e o Município de Colorado do Oeste –
RO, no montante de R$ 533.192,46 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e 
Quarenta e Seis Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 5.836,32 (Cinco Mil, Oitocentos e 
Trinta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos), tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de 
Estradas Vicinais, na Linha 6 – Rumo Escondido, no trecho: Linha 2ª Eixo/RO-370 (Linha 1ª Eixo) e 
Linha 2ª Eixo, no trecho: BR-435/Limite com Cabixi, conforme Plano de Trabalho, Dotações 
Orçamentárias que já foram abertas no Orçamento Geral do Município através da Lei nº 2.221, 
de 14 de julho de 2020, só que somente na Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo, 
sendo necessário após uma melhor análise desta Administração Municipal que se efetua a 
transferência de parte dos recursos no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) na Natureza da 
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, haja vista que muito 
provavelmente durante a execução dos referidos serviços teremos que dar manutenção na frota de 
Veículos e Máquinas Pesadas que estiverem à disposição.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às 
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se 
refere à despesa com a Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas de nosso 
Município, uma ação que vem sendo realizada por esta Gestão Municipal em prol de uma melhor 
trafegabilidade de veículos e pessoas nas Ruas e Avenidas de nossa Cidade.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância 
pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar 
e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00
(Noventa Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: sendo através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 
019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA 
e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de 
Estradas Vicinais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 236 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Urbanas 9999 ODR 100.000,00
 100.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 67 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 100.000,00
 100.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 648 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 214 CONVÊNIO
37 TCE 90.000,00
 90.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 635 3.3.90.30 Material de Consumo 214 CONVÊNIO
37 TCE 90.000,00
 90.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):

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