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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 349/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.220, DE 30 DE
JUNHO DE 2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.220, DE 30 DE JUNHO DE 2020, que dispõem
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere à Classificação do
Crédito Adicional constante do artigo 1º que foi classificado como Especial quando o correto
seria Suplementar, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da alteração de tal situação
junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida regularização.
Por este motivo acima explicitado é que esta Administração Municipal
conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.220, DE 30 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o artigo 1º, da Lei nº 2.220, de 30 de junho de 2020, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere à Classificação do Crédito Adicional, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Especial”, leia-se “Suplementar”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 30 de junho de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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