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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 350/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
2.225, DE 20 DE JULHO DE 2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE
2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere ao Código da Ficha da
Natureza da Despesa constante do ANEXO ÚNICO que erroneamente foi digitado o Código:
583 quando o correto seria digitar o Código: 633, por se tratar de recursos oriundos do Auxílio
Financeiro referente à Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, portanto há a
necessidade e obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do
Município, para a sua devida regularização. Cabe ainda salientar que o equívoco ocorreu devido
se tratar de uma mesma Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo, que existe
em duas Fontes de Recursos diferentes, sendo uma referente ao SUS e a outra ao Auxílio
Financeiro supramencionado.
Por este motivo acima explicitado é que esta Administração Municipal
conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE
2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.225, de 20 de julho de 2020,
que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no
que se refere ao Código da Ficha da Natureza da Despesa, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “583”, leia-se “633”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 20 de julho de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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