br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2470/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-27 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada por todos os vereadores presentes em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T10:16:38.453845-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 350/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa 
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 
2.225, DE 20 DE JULHO DE 2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, 
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE 
2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do 
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere ao Código da Ficha da 
Natureza da Despesa constante do ANEXO ÚNICO que erroneamente foi digitado o Código: 
583 quando o correto seria digitar o Código: 633, por se tratar de recursos oriundos do Auxílio 
Financeiro referente à Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, portanto há a 
necessidade e obrigatoriedade da alteração de tal situação junto ao Orçamento Geral do 
Município, para a sua devida regularização. Cabe ainda salientar que o equívoco ocorreu devido 
se tratar de uma mesma Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo, que existe 
em duas Fontes de Recursos diferentes, sendo uma referente ao SUS e a outra ao Auxílio 
Financeiro supramencionado.
Por este motivo acima explicitado é que esta Administração Municipal 
conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE 
2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.225, de 20 de julho de 2020,
que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no 
que se refere ao Código da Ficha da Natureza da Despesa, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “583”, leia-se “633”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 20 de julho de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JULHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →