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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº ____/2020/SEG
Colorado do Oeste – RO, 31 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À
ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof.Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que AUTORIZA
O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA
PÚBLICA, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que se trata de doação para viabilizar a criação de uma Rua ligando a via pública denominada
Rua Bororó à Rua Guaicurus, propiciando melhoria na circulação de pedestres e veículos na região da Quadra
15/31.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de julho de 2020.
Prof.Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 31 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE
VIA PÚBLICA.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte
área imóvel urbana:
I - 01 (uma) área de 2.702,40m², caracterizada como parte da quadra nº 15/31, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir uma
via pública sobre a área doada, ligando a Rua Bororó à Rua Guaicurus, com extensão de 225,20m e largura de
12,00m, abrangendo assim uma área de 2.702,40m².
Art. 3º - A nova via pública criada será denominada de “Rua Terezinha Ribeiro Martins”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de julho de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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