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materia nº 2471/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada em regime de urgência por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-04T06:59:33.866003-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº ____/2020/SEG 
Colorado do Oeste – RO, 31 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE 
LEI, que AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À 
ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof.Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que AUTORIZA 
O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA 
PÚBLICA, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que se trata de doação para viabilizar a criação de uma Rua ligando a via pública denominada 
Rua Bororó à Rua Guaicurus, propiciando melhoria na circulação de pedestres e veículos na região da Quadra 
15/31.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de julho de 2020.
Prof.Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 31 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE 
VIA PÚBLICA.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte 
área imóvel urbana:
I - 01 (uma) área de 2.702,40m², caracterizada como parte da quadra nº 15/31, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir uma 
via pública sobre a área doada, ligando a Rua Bororó à Rua Guaicurus, com extensão de 225,20m e largura de 
12,00m, abrangendo assim uma área de 2.702,40m².
Art. 3º - A nova via pública criada será denominada de “Rua Terezinha Ribeiro Martins”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de julho de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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