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materia nº 2472/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição aprovada em 1º turno U A matéria foi aprovada com um voto contrário do vereador Rudi Romeu Naue.
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na ordem do dia para primeira discussão.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão D A matéria foi encaminhada para as comissões para a emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-25T07:11:27.601087-04:00 Aprovada por unanimidade 6 1 0
2020-08-11T07:01:31.422144-04:00 Adiada 0 0 7

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 372/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 6 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI que dispõe sobre a Proibição de Queimadas nas Zonas Urbana, de Expansão 
Urbana e Rural no Município de Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
APRESENTAMOS para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de 
Leis, PROJETO DE LEI que dispõe sobre a Proibição de Queimadas nas Zonas Urbana, de Expansão 
Urbana e Rural no Município de Colorado do Oeste – RO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal de 
1988, todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preservá-lo para a presente geração e futuras.
CONSIDERANDO, que a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, em seu artigo 41 salienta: provocar incêndio em mata ou floresta dá pena e reclusão de 02 
(dois) a 04 (quatro) anos e multa, bem como se o crime for culposo, a pena é de detenção de 06 (seis)
meses a 01 (um) ano e multa, bem como ainda descreve no seu artigo 54 o crime de poluição, que 
configura o ato de causar poluição, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais, 
ou destrua a flora.
 CONSIDERANDO, que cumpre ressaltar que, a queima de lixo doméstico é praticada
por diversos cidadãos do Município de Colorado do Oeste – RO, provocando risco de incêndio em 
proporções maiores, destrói a vegetação e pode causar a morte de animais.
 CONSIDERANDO, que a saúde é outro fator afetado pela poluição do ar decorrente 
das queimadas, ocasionando na população problemas respiratórios como: bronquite, asma, sinusite e 
rinite, nariz entupido, rouquidão, tosse alérgica, conjuntivite, irritação nos olhos e garganta, alergia e 
vermelhidão na pele, bem como doenças cardiovasculares, de acordo com o Assessor Especial de 
Saúde, Ilmo. Sr. GILMAR VEDOVOTO GERVÁSIO, estão entre os problemas mais frequentes durante 
todo ano, mais especificamente de junho a outubro, se agravando em decorrência da fumaça.
Pelo exposto, considerando os motivos acima apresentados, esperamos contar com a 
valiosa colaboração e sensibilidade de Vossas Excelências na apreciação e aprovação da matéria em 
discussão.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA 
E RURAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Regulamenta a proibição da realização de queimadas nas Zonas Urbana, de 
Expansão Urbana e Rural no Município de Colorado do Oeste – RO, tendo por objetivo cumprir o 
princípio da função sócio ambiental da propriedade e manter o meio ambiente local ecologicamente 
equilibrado, respeitado as competências da esfera estadual e federal.
 I – Conceito de Zona Urbana: é o espaço ocupado por uma Cidade, caracterizado pela 
edificação contínua e pela existência de infraestrutura urbana, que compreende ao conjunto de 
serviços públicos que possibilitam a vida da população;
 II – Conceito de Zona Rural: é o espaço compreendido no campo, é uma região não 
urbanizada, destinada a atividades da agricultura e pecuária, extrativismo, turismo rural, silvicultura ou 
conservação ambiental;
 III – Conceito de Zona de Expansão Urbana: é o espaço ocupado por uma Cidade,
destinado ao Setores industrial, comercial, chacareiro e de loteamento habitacional aprovado pelos 
órgãos competentes.
§ 1º - Considera-se para efeito do caput deste artigo, queimadas toda ação do fogo, para 
qualquer finalidade, ainda que involuntariamente, incidente sobre qualquer material combustível 
depositado ou existente em imóveis, matas, florestas e/ou demais tipos de vegetação nativa em 
qualquer estagio de desenvolvimento, áreas de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente 
protegidas. 
§ 2º - É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóvel situado no 
Município de Colorado do Oeste eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou 
sua propagação para imóveis vizinhos.
§ 3º - Enquadra-se, para os fins desta Lei, as queimadas de qualquer material orgânico ou 
inorgânico, matos, galhos, ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios 
ou vias públicas, podas ou extrações. 
Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades nesta Lei de forma solidária:
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I – O autor material ou mandante da queimada;
II – O possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área;
III – O proprietário do terreno que tenha concorrido para a ocorrência do fato;
IV – Qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer para o início da 
propagação do fogo ou da queimada.
Parágrafo Único – Caso identificado mais de um infrator a que se refere o inciso IV deste 
artigo será aplicado às penalidades de que trata esta Lei para cada um deles, inexistindo qualquer 
solidariedade entre eles.
Art. 3º - O proprietário ou possuidor do imóvel concorrerá para a ocorrência dos fatos nos 
seguintes casos: 
I – Nos imóveis situados na Região Central Urbana da Cidade:
a) Não manter o fechamento do seu terreno através da construção de muro de fecho de, 
no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetro) de altura ou construção de mureta de alvenaria 
com altura mínima de 0,40cm (quarenta centímetros) acima do solo e restante sendo complementado 
com alambrado até altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
b) Não manter o imóvel adequadamente limpo, com vegetação nunca superior a 0,30cm 
(trinta centímetros) de altura e desprovidos de quaisquer resíduos que possam tornar-se nocivo à 
vizinhança.
II – Nos imóveis situados na Região Periférica Urbana da Cidade:
a) Não manter o fechamento do seu terreno através da construção de cerca ou de muro 
de fecho de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetro) de altura ou construção de mureta 
de alvenaria com altura mínima de 0,40cm (quarenta centímetros) acima do solo e restante sendo 
complementado com alambrado até altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
b) Não manter o imóvel adequadamente limpo, com vegetação nunca superior a 0,30cm 
(trinta centímetros) de altura e desprovidos de quaisquer resíduos que possam tornar-se nocivo à 
vizinhança.
III – Nos imóveis situados nas Áreas Rurais e de Expansão Urbana será aceito, para fins 
de consideração de fechamento do imóvel, a utilização de cerca.
§ 1º - Na hipótese de ação/infração cometida por menor ou incapaz, responderão pelas 
penalidades de multa os pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil.
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§ 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe￾ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E AGRAVANTES
Sessão II
Das Infrações
Art. 4º - Constitui infração ambiental:
I – Utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de terrenos;
II – Incineração de lixos ou detritos.
§ 1º - excetuam-se das disposições no caput deste artigo:
I – As medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes quando da ação 
de combate a incêndios;
II – O uso do fogo controlado como prática fitossanitária.
§ 2º - A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel ou área 
objeto de tutela desta Lei, em caso de necessidade de corte de vegetação nativa ou de árvores 
isoladas, com o objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, deverá requerer todas as 
autorizações e licenças ambientais necessárias junto aos órgãos competentes. 
Sessão II
Das Penalidades
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízos das sanções previstas 
na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e diplomas correlatos, ensejará aos infratores a 
imposição de multa pecuniária expressa em unidade padrão fiscal – UPF, nas seguintes proporções 
equivalentes à área queimada:
 I – Área até 10m2
: 08 (oito) UPF;
 II – Área entre 10,01m2 a 50m2
: 16 (dezesseis) UPF;
 III – Área entre 50,01m2 a 100m2
: 32 (trinta e duas) UPF;
 IV – Área entre 100,01m2 a 500m2
: 64 (sessenta e quatro) UPF;
 V – Área entre 500,01m2 a 1.000m2
: 128 (cento e vinte e oito) UPF;
 VI – Área entre 1.001m2 a 5.000m2
: 200 (duzentas) UPF;
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 VII – Área entre 5.001m2 a 10.000m2
: 300 (trezentas) UPF;
 VIII – Área superior a 10.000m2
: 500 (quinhentas) UPF.
§ 1º - O registro da ocorrência feito pela Polícia Ambiental ou Corpo de Bombeiros é 
documento hábil para a imposição da multa.
§ 2º - Os valores arrecadados pelas multas aplicadas deverão ser destinados ao Fundo 
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º - A entrega do auto de infração poderá ser realizada por uma das seguintes 
alternativas:
I – Diretamente aos infratores, quando for possível a identificação e a localização dos 
mesmos;
II – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá 
ter ciência do auto de infração através de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou o auto de 
infração deverá ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Município de Colorado do Oeste 
considerando-se efetivada a autuação após 15 (quinze) dias da publicação, prazo este para 
interposição de recursos. 
Art. 7º - É legitimado a fazer denúncia de queimas de resíduos ao órgão ambiental 
municipal qualquer cidadão, sendo mantida, sob sigilo, sua identidade no momento da fiscalização e na 
apuração das infrações ambientais.
Seção III
Das Agravantes 
Art. 8º - Na hipótese do infrator se recusar a recompor o dano ambiental, ou de qualquer 
dano se furtar à convocação nesse sentido, estará sujeito à aplicação cumulativa equivalente a 03 
(três) vezes o valor correspondente sobre a área queimada prevista no artigo 5º desta Lei. 
Art. 9º - Havendo reincidência de ações descritas nesta Lei, no mesmo exercício, a multa 
de natureza infracional será cobrada em quádruplo, sem prejuízo das demais sanções administrativas, 
civis e penais aplicáveis, devendo as providências ser adotadas pelas vias próprias, dentre as quais a 
lavratura do boletim de ocorrência e comunicação à Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros e outros 
respectivos órgãos ambientais na esfera estadual e federal. 
Art. 10 - Na hipótese de queimadas em área de preservação permanente e/ou áreas 
ambientalmente protegidas, na Zona Urbana, de Expansão Urbana e Rural do Município, a penalidade 
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prevista aos infratores será agravada em 05 (cinco) vezes sobre o valor correspondente à metragem do 
dano ambiental constatado.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 11 - Da lavratura do auto de infração caberá defesa à autoridade imediatamente 
superior àquela que o lavrou. 
§ 1º - O prazo fixado para interposição da defesa ou recurso é de 15 (quinze) dias, que 
serão contados da data da ciência do interessado, em dias corridos, excluindo o dia do início e 
incluindo o dia do vencimento.
§ 2º - Do despacho proferido em grau de defesa, caberá recurso ao Titular da Secretaria
Municipal a que pertence à autoridade que analisou a defesa, no mesmo prazo fixado no parágrafo 
anterior.
§ 3º - O despacho do Titular da Secretaria Municipal em grau de recurso, bem como o 
decurso do prazo recursal, encerra definitivamente a instância administrativa.
§ 4 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos 
em Lei.
§ 5º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento 
cair em dia em que não houver expediente normal.
Art. 12 - A defesa e o recurso serão interpostos por requerimento dirigido à autoridade 
que deles deva conhecer mencionando o número do processo em que foi proferido o despacho 
recorrido. 
Parágrafo Único – O requerimento referido neste artigo será autuado no mesmo 
procedimento administrativo da decisão proferida.
Art. 13 - A defesa e o recurso não serão conhecidos quando interpostos:
I – Fora do prazo;
II – Por quem não seja legitimado;
III – Após o encerramento da instância administrativa.
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Art. 14 - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei 
será da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 
deverá comunicar de ofício à Procuradoria Geral do Município acerca do fato, para averiguar o dano 
difuso ocorrido e a necessidade de adoção de medidas judiciais para repará-lo, que remeterá cópia do 
expediente ao órgão do Ministério Público local para a adoção das providências na esfera criminal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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