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materia nº 2473/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id207

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-11T07:01:49.441620-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 373/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 6 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, 
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 27.090,00
(Vinte e Sete Mil e Noventa Reais), oriundos de Recursos Próprios, através de “Transferência” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a 
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Lei nº 2.206, de 20 de abril de 2020, alterada pela Lei 
nº 2.213, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a Concessão de Indenização de Transporte ao 
Agente Comunitário de Saúde – ACS que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas 
atividades, haja vista que é consenso que o custo mensal de se manter um veículo se torna oneroso 
para estes empregados, tendo que arcar com combustível, manutenção e impostos, portanto como não 
havia a previsão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2020, foi incluída a dotação
orçamentária específica para dar cobertura à referida despesa, junto ao Orçamento Geral do Fundo 
Municipal de Saúde, mas quando da elaboração do Projeto de Lei, houve um equívoco na classificação 
da Natureza da Despesa que erroneamente foi classificada na Natureza da Despesa: 3.3.90.48 –
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, quando o correto seria na Natureza da Despesa: 
3.3.90.49 – Auxílio Transporte, portanto é imprescindível que se faça a regularização desta situação 
junto ao Orçamento Geral do Município.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância 
pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 27.090,00 (Vinte 
e Sete Mil e Noventa Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: sendo através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.01. SEMUSA
09.01. Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 649 3.3.90.49 Auxílio Transporte 102 PRÓPRIO
11 ACS-PACS 27.090,00
 27.090,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.01. SEMUSA
09.01. Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 593 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 102 PRÓPRIO
11 ACS-PACS 27.090,00
 27.090,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 6 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
(DESPESA)
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):

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