PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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Ofício nº 379/2020-SEG
Colorado do Oeste – RO, 10 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, como medida de apoio e incentivo ao
ensino.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação, conhecimento e posterior
aprovação de Vossas Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para a
Celebração de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, como
medida de apoio e incentivo ao ensino.
CONSIDERANDO, que em conformidade com o artigo 26 da LRF – Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000) e artigo 11 da LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019),
esta Administração Municipal necessita imprescindivelmente de Prévia Autorização Legislativa em
Lei específica para transferir recursos financeiros a Entidades Públicas ou Privadas através da
Celebração de Convênios.
CONSIDERANDO, o fiel cumprimento às Leis acima mencionadas e ao artigo
116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações.
CONSIDERANDO, que esta Administração Municipal vem dando total apoio e
incentivo ao ensino, com a cedência de professores, e profissionais de apoio, pertencentes ao quadro
efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, além de complementação na
alimentação escolar dos estudantes, manutenção com combustível, óleo lubrificante, peças e engraxe
para dar continuidade aos benefícios prestados por esta entidade aos alunos matriculados na Escola
de Ensino Especial Marcos Aritana que depende de parcerias para realizar seus programas e serviços.
CONSIDERANDO, que os recursos orçamentários destinados a dar cobertura
à referida despesa já se encontram previstos no PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 2018), na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019) e na LOA – Lei Orçamentária Anual
para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019), na Institucional: 07.01 –
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Funcionais Programáticas: 12.361.0013.2.045 e
12.361.0025.2.045 – Atividades da Educação Especial.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, é que se torna imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste – RO, autorizado a Celebrar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Declarada de “Utilidade
Pública” através da Lei nº 660, de 18 de agosto de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 84.568.823/0001-
08, com sede na Rua Goiás, nº 4267, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO.
Parágrafo Único – O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único
e exclusivo o repasse de recursos visando o apoio e incentivo ao ensino, com a cedência de
professores, e profissionais de apoio, pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura – SEMEC, além de complementação na alimentação escolar dos estudantes,
manutenção com combustível, óleo lubrificante, peças e engraxe para dar continuidade aos benefícios
prestados por esta entidade aos alunos matriculados na Escola de Ensino Especial Marcos Aritana que
depende de parcerias para realizar seus programas e serviços.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão
na Institucional: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, nas Funcionais
Programáticas: 12.361.0013.2.045 e 12.361.0025.2.045 – Atividades da Educação Especial,
consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de
dezembro de 2019).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio será efetuado em
conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração deste entre
as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas
alterações, bem como com o disposto no artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019), e aqueles previstos nos exercícios
orçamentários futuros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE AGOSTO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal